A atual Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá estabelece que a Corregedoria-Geral é um dos órgãos da administração superior (Art. 6º, IV da Lei Complementar Estadual nº. 0079/2013 e Art. 5º, IV da Lei Federal nº. 8.625/93) encarregado da orientação e fiscalização das atividades funcionais e da conduta dos seus membros, cuja composição é a seguinte: Corregedor-Geral, Corregedor-Geral Adjunto, dois Promotores de Justiça Assessores da Corregedoria-Geral (de entrância final, indicados pelo Corregedor-geral e nomeado pelo Procurador-geral de Justiça), uma Chefia de Gabinete, uma Assessoria Jurídica e uma Assessoria Técnica.

O atual Corregedor-Geral é a Procuradora de Justiça Estela Maria Pinheiro do Nascimento Sá, eleita para o mandato (biênio 2019/2021), em sessão especial realizada no dia 06 de fevereiro de 2019. A posse aconteceu no dia 07 de março do mesmo ano.

As atribuições da Corregedoria-Geral estão previstas no Art. 17 da Lei Orgânica Nacional do Ministério, bem como no Art. 31 da Lei Orgânica Estadual n. 0079, de 27 de junho de 2013 e dentre elas podemos citar:

VI - fazer recomendações, sem caráter vinculativo, a órgão de execução, visando á regularidade e ao aperfeiçoamento dos serviços do Ministério Público, nos limites de suas atribuições;

VII - expedir atos visando á regularidade e ao aperfeiçoamento dos serviços do Ministério Público, nos limites de suas atribuições;

VIII - instaurar, de ofício ou por provocação dos demais órgãos da Administração Superior do Ministério Público, processo disciplinar contra membro da instituição, presidindo-o e aplicando as sanções administrativas cabíveis, na forma desta Lei;

IX - instaurar, fundamentadamente, pedido de explicações ou investigação preliminar, bem como determinar o seu arquivamento;

X - delegar a Procurador ou Promotor de Justiça Assessor da Corregedoria-Geral a prática de atos de rotina da Corregedoria-Geral e de procedimentos de investigação;

XIII - fiscalizar os serviços do Ministério Público e a atividade funcional de seus membros;

ESCOLHA DO CORREGEDOR-GERAL

O Corregedor-Geral do Ministério Público é escolhido pelo Colégio de Procuradores de Justiça dentre os Procuradores de Justiça na primeira quinzena de dezembro para o mandato de 02 anos, permitida uma recondução (Art. 28 de seguintes da LC n. 0079/2013).

A eleição do Corregedor-Geral é realizada em sessão ordinária ou extraordinária pelo voto obrigatório e secreto dos Procuradores de Justiça e a sua destituição ocorre pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros do Colégio de Procuradores de Justiça (Art. 19, VI da LC n. 0079/2013).

Cumpre informar que o Corregedor-Geral é membro nato do Conselho Superior e Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Amapá.

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