| ATO/NORMA | EMENTA | DOWNLOAD |
| 2020 | ||
| Resolução nº 002/2020 - CPJ | Regulamenta o Acordo de Não Persecução Penal - ANPP no âmbito do Ministério Público do Estado do Amapá, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n° 13.964, de 24 de dezembro de 2019. |
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| Resolução nº 003/2020 - CPJ | Regulamenta o Acordo de Não Persecução Cível - ANPC no âmbito do Ministério Público do Estado do Amapá, nos termos do art. 17, §§ 1º e 10-A da Lei nº 8.429/92, com a redação determinada pela Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019. |
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| 2019 | ||
| Ato Conjunto nº 002/2019-CG/PGJ | Regulamenta o plantão no Recesso Forense | Download |
| Manual de Procedimentos Extrajudiciais | Manual de Procedimentos Extrajudiciais | Download |
| Nota Técnica n° 1/2019 - CSP | Nota Técnica referente ao Preenchimento dos Formularios de Inspeção regulamentados pela Resolução CNMP 56, de 22/6/2010: capacidade e ocupação em face do enunciado n. 56 da sumula vinculante do STF. | Download |
| Nota Técnica n° 2/2019 - CSP | Nota Técnica referente Preenchimento dos Formulários de Inspeção regulamentados pela Resolução CNMP 56, de 22/6/2010: classificação dos trabalhos interno, externo, remunerado e voluntário. | Download |
| Resolução nº 001/2019 CPJ | Regulamenta a gratificação pelo exercício de atividade de instrutor, palestrante ou multiplicador de conhecimentos e demais eventos de capacitação e qualificação. | Download |
| Resolução nº 002/2019 CPJ | Disciplina a emissão da certidão de regularidade do serviço pela Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado do Amapá | Download |
| Resolução nº 001/2019 CSMP | Aprova o Regulamento do Estágio Probatório dos Membros do MPAP. | Download |
| Resolução nº 003/2019 CPJ | Altera o art. 21 da Resolução 005/2016-CPJ, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o funcionamento das Procuradorias de Justiça, bem como a distribuição e tramitação de autos. | Download |
| Resolução nº 004/2019 CPJ | Altera o art. 110 da Resolução nº 002/2018-CPJ, que disciplina os procedimentos extrajudiciais no âmbito do Ministério Público do Estado do Amapá. | Download |
| Resolução nº 005/2019 CPJ | Altera o § 3º do art. 4 da Resolução nº 007/2011-CPJ. | Download |
| Resolução nº 007/2019 CPJ | Define critérios para atuação do Ministério Público do Amapá nas audiências de mediação e conciliação realizadas na esfera judicial. | Download |
| Resolução n° 205/2019 - CNMP | Dispoe sobre a Política Nacional de Atendimento ao Publico no âmbito do Ministério Público e da outras providências. |
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| Resolução n° 1310/2019 - TJAP | Regulamenta a realização de julgamento de processos no segundo grau de jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá por meio eletrônico utilizando a ferramenta do Plenário Virtual |
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| Resoluções CNMP 2019 | Compilado das Resoluções do CNMP até a Resolução nº 199 | Download |
| 2018 | ||
| Ato Conjunto nº 002/2018 PGJ-CGMP | Disciplina o direito à licença compensatória em decorrência do exercício do plantão ministerial | Download |
| Ato Conjunto nº 003/2018 PGJ-CGMP | Disciplina o deslocamento dos Membros do Ministério Público, para atuar a serviço, no interesse da Administração, fora da sede de exercício nas Comarcas de Entrância Final | Download |
| Ato Conjunto nº 005/2018 PGJ-CGMP | Regulamenta o plantão no Recesso Forense | Download |
| Ato Normativo nº 004/2018 PGJ | Regulamenta o Processo Eletrônico | Download |
| Lei Complementar nº 116/2018 e Lei nº 2364/2018 | LC nº 116/2018, altera a LC 0079/2013. Lei nº 2364/2018, altera a Lei Ordinária Estadual nº 2200/2017. Cargos. | Download |
| Resolução nº 189/2018 CNMP | Altera a Resolução nº 174 - Arquivamento da Notícia de Fato | Download |
| Resolução nº 001/2018 CPJ | Altera a Resolução nº 001/2017-CPJ e a Tabela de Substituição Automática, estabelecendo critérios para a substituição automática de Promotores de Justiça de entrância final e inicial. | Download |
| Resolução nº 002/2018 CPJ | Disciplina os procedimentos extrajudiciais no âmbito do Ministério Público na área criminal, dos interesses difusos, coletivos, individuais homogéneos, individuais indisponíveis, as audiências públicas, os compromissos de ajustamento de conduta, as recomendações e dá outras providências. | Download |
| Resolução nº 003/2018 CPJ | Inclui o Nº 28 no art. 17 da Resolução nº 005/2017 CPJ | Download |
| Resolução nº 004/2018 CPJ | Dispõe sobre a distribuição e tramitação de autos nas Promotorias de Justiça do Ministério Público do Amapá durante as substituições. | Download |
| Resolução nº 005/2018 CPJ | Institui e regulamenta o uso do Whatsapp ou recurso tecnológico similar para comunicação de atos processuais no âmbito do MPAP. | Download |
| Resolução nº 009/2018 CPJ | Altera o art. 6º da Resolução 002/2018-CPJ. | Download |
| Resolução nº 001/2018 PGJ | Dispõe sobre a estruturação do Serviço de Saúde do Minstério Público do Estado do Amapá. | Download |
| 2017 |
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| Ato Conjunto nº 001/2017 PGJ-CGMP-AP | Disciplina a Apresentação de Adolescentes Apreendidos em Flagrância no Plantão Criminal de Macapá. | Download |
| Ato Conjunto nº 002/2017 PGJ-CGMP-AP | Institui e regulamenta o módulo MP-Analytics e extingue o Sistema SIGA. | Download |
| Ato Conjunto nº 451/2017-GP/CGJ | Regulamenta o recesso forense, bem como a suspensão do expediente e dos prazos processuais. | Download |
| Ato Normativo nº 001/2017-CGMP | Dispõe sobre as Correições Ordinárias, Extraordinárias e Inspeções da Corregedoria Geral do MPAP. | Download |
| Enunciados da I Jornada de Processo Civil 2017 | Enunciados de Processo Civil. | Download |
| Lei Complementar n. 0102/2017 | Altera a Lei Complementar n. 79/2013 e revoga as Leis Complementares n. 46 e 47/2008. | Download |
| Lei Estadual n. 2.200/2017 | Organiza os Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do MPEA. | Download |
| Protocolo de Ação Integrada n. 001/2017 | Protocolo que entre si celebram a Ouvidoria e a Corregedoria-Geral do MP-AP. | Download |
| Resolução n. 174/2017-CNMP | Disciplina a Notícia de Fato e Procedimento Administrativo no âmbito do MP. | Download |
| Resolução nº 181/2017-CNMP | Dispõe sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público. | Download |
| Resolução n. 003/2017-CPJ | Dispõe sobre o Regimento Interno da Procuradoria de Justiça do MPAP. | Download |
| Resolução nº 004/2017 CPJ | Manual de Procedimentos Extrajudiciais do MPAP. | Download |
| 2016 |
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| Ato Normativo nº 006/2016-PGJ | Registro do Atendimento ao Público e demais Atividades Não Procedimentais. | Download |
| Resolução n. 149/2016-CNMP | Institui a obrigatoriedade de realização periódica de inspeções e correições no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados. | Download |
| Resolução n. 002/2016-CPJ | Disciplina o Controle Externo da Atividade Policial do MP-AP. | Download |
| Resolução n. 005/2016-CPJ | Dispõe sobre a organzação, as atribuições e funcionamento das Procuradorias de Justiça, bem como a distribuição e tramitação de autos. | Download |
| Resolução n. 016/2016-CPJ | Regulamento o Curso de Adaptação, Capacitação e Vitaliciamento dos Promorores de Justiça em Estágio Probatório e dá outras providências. | Download |
| 2015 |
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| Resolução n. 008/2015-CPJ | Dispõe sobre o Plantão dos Promotores de Justiça do MP-AP. | Download |
| Resolução n. 009/2015-CPJ | Regulamenta as atribuições da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Macapá do MP-AP. | Download |
| 2014 | ||
| Ato nº 002/2014–GAB/PGJ | Disciplina a Política de Informática do MP-AP. | Download |
| Ato Conjunto nº 001/2014 PGJ–CGMP | Institui e regulamenta o Sistema URANO. | Download |
| Regimento Interno da Corregedoria-Geral do MP-AP | Regimento Interno da Corregedoria-Geral do MP-AP. | Download |
| 2013 | ||
| Lei Complementar n. 0079/2013 | Dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá. | Download |
| Provimento n. 004/2013-PGJ | Disciplina o uso do serviço de Internet do MP-AP. | Download |
| Resolução n. 001/2013–CSMP | Institui o regulamento de Avaliação dos Promotores de Justiça Substitutos em Estágio Probatório no MP-AP. | Download |
| 1990-2012 |
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| Edital Concurso nº 01/2012 | Concurso Público de Provas e Títulos, visando ao provimento de cargos de PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO | Download |
| Lei Complementar n. 0071/2012 | Altera a Lei Complementar n. 0046/2008. | Download |
| Resolução n. 005/2011-CPJ | Regulamento o uso do sistema de e-mail institucional do MP-AP. | Download |
| Lei Complementar n. 0058/2009 | Altera a Lei Complementar n. 0046/2008. | Download |
| Lei Complementar n. 0046/2008 | Dispõe sobre o plano de carreiras, cargos e remuneração dos servidores efetivos do MP-AP. | Download |
| Lei Complementar n. 0047/2008 | Dispõe sobre a estrutura organizacional dos Órgãos e Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do MP-AP. | Download |
| Provimento n. 001/2008-PGJ | Disciplina a residência na comarca pelos membros do MP-AP. | Download |
| Aviso 001/98-CGMP | Compêndio de Deveres Funcionais. | Download |
| Lei Federal n. 8.625/1993 | Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências. | Download |
| Lei n. 0066/1993 | Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá. | Download |
| Lei n. 8.112/90 | Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União. | Download |
| 2013/2014 | 2015/2016 | 2017 | 2018 | 2019 | 2020 |
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001/2019 |
| 2017 |
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Recomendação_Conjunta_n._001_2017-CGMP-CAOP-IJE.pdf Recomendação_Conjunta_n._002_2017_CGMP-OUVIDORIA_Dever_de_Prestar_Informações.pdf |
| 2018 |
| Ata Reunião CGMP-PRODEMAP |
Canais de Atendimento
Ouvidoria
Promotoria da Saúde
Corregedoria-Geral
Decisões dos Órgãos Colegiados
Res. 173-CNMP
Processos Distribuídos
Res. 110/2014
Sistema Cuidar
Plantões
Espelho do MPAP
Plenário Virtual
Podcast do MP-AP
Mapa das Ouvidorias
