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Atos e Normas


 

2021

Ato Normativo nº 0000001/2021-CG-MPAP Dispõe sobre o exercício do magistério pelos membros do Ministério Público do Estado do Amapá e regulamenta a autorização para o exercício da docência fora da comarca de lotação e da respectiva região metropolitana, em comarca ou circunscrição próxima. 

 

Resolução nº 002/2018-CPJ REPUBLICAÇÃO Disciplina os procedimentos extrajudiciais no âmbito do Ministério Público na área criminal, dos interesses difusos, coletivos, individuais homogéneos, individuais indisponíveis, as audiências públicas, os compromissos de ajustamento de conduta, as recomendações e dá outras providências.

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