O QUE É

O Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAOP Cidadania) é órgão auxiliar da atividade funcional do Ministério Público e integra o Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, com previsão no art.33 da Lei Complementar Estadual nº 079/2013.

O CAOP Cidadania tem como escopo dar suporte aos órgãos de execução por meio do estímulo e integração entre estes, fornecendo apoio técnico-jurídico, sem caráter vinculativo. Atua para estabelecer o intercâmbio permanente com entidades, órgãos públicos e privados da área de direitos humanos e cidadania para a obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao bom desempenho das funções dos Promotores de Justiça.

Por meio do Ato Normativo nº 01/2017, o Programa MP Comunitário passou a integrar o Centro de Apoio Operacional da Cidadania.

HISTÓRICO

O Centro de Apoio Operacional da Cidadania foi criado pelo Ato Normativo nº 01/2017 – PGJ, de 13 de janeiro de 2017.

Foi coordenador do Programa MP Comunitário o promotor de Justiça André Luiz Dias Araújo, de 03 de outubro de 2012 (Portaria nº 0367/2012 – GAB/PGJ), a 13 de janeiro de 2017 (Portaria nº 019/2017 – GAB/PGJ).

DENÚNCIAS E REPRESENTAÇÕES

O Centro de Apoio Operacional da Cidadania, como órgão auxiliar recebe representações e expedientes relacionados à área de Direitos Humanos, saúde, educação especial, educação para idosos, discriminação, pessoas portadoras de necessidades especiais, idosos, quanto ao regular funcionamento dos serviços públicos e ao Programa MP Comunitário, encaminhando-os as Promotoria de Justiça da Comarca onde ocorrer o dano.

COORDENAÇÃO

A Coordenação do CAOP da Cidadania é exercida por membro da instituição de forma cumulativa e sem exclusividade.

Atual:

• Promotor de Justiça Paulo Celso Ramos dos Santos, a partir do dia 13 de janeiro de 2017 (Portaria nº 0020/2017-GAB/PGJ).

Promotor de Justiça Paulo Celso Ramos dos Santos
Dr. Paulo Celso Ramos dos Santos

Coordenador do MP Comunitário, de 03/10/2012 a 13/01/2017, promotor de Justiça André Luiz Dias Araújo

Dr André Luiz Dias Araújo

.Dr André Luiz Dias Araújo


ÁREA DE ATUAÇÃO

Atua na área da Cidadania abrangendo as matérias cível e criminal relativas, especialmente aos Direitos Humanos, à saúde, à educação especial, à educação para idosos, à discriminação, às pessoas portadoras de necessidades especiais, aos idosos, ao regular funcionamento dos serviços públicos em todo o Estado do Amapá e ao Programa MP Comunitário, visando resguardar os direitos e garantias fundamentais e também incentivando o surgimento na sociedade de mecanismos voltados para assegurar esses direitos.

O Centro de Apoio Operacional da Cidadania possui, dentre outros, os seguintes objetivos:

1. Estabelecer intercâmbio permanente com entidades ou órgãos públicos e privados que atuem em áreas afins para troca de experiências, bem como obter elementos técnicos necessários ao desempenho de suas atividades;

2. Manter permanente acompanhamento com entidades responsáveis pela política nacional, estadual e municipal referente à área dos Direitos Humanos no sentido de oferecer sugestões e realizar estudos a fim de subsidiar as Promotorias de Justiça com atuação o setor;

3. Prestar auxílio às Promotorias de Justiça com atuação na área dos Direitos Humanos e Cidadania na instrução de suas peças processuais ou extraprocessuais;

4. Representar o Ministério Público, quando cabível, e por delegação do Procurador-Geral de Justiça, nos órgãos que atuem nas áreas dos Direitos Humanos e Cidadania;

5. Prestar atendimento e orientação, quando possível, às entidades da sociedade civil que atuem na área dos Direitos Humanos em todo o Estado do Amapá.

 

PLANO DE ATUAÇÃO


QUANTO AOS OBJETIVOS ESTRATÉGICOS


1. Contribuir para o aperfeiçoamento da democracia e da paz social

a) Promover a interação institucional:

• Realização de Reunião Ampliada com os órgãos de execução do MP-AP com atuação na área da cidadania e de Direitos Humanos;

• Criar hot site para fornecer interação com todos os órgãos de execução do MPAP, fornecendo informações para subsidiar suas atuações (legislação, peças processuais, informações gerais, etc.).

b) Difundir conhecimento e capacitar membros, servidores e colaboradores

• Realizar Cursos de Formação Inicial e Continuada em Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS;

• Implantar a Central de Libras do MPAP;

• Realizar Cursos de Melhoria da Qualidade do Atendimento ao Cidadão;

• Fomentar junto aos órgãos de execução do MPAP a retirada de símbolos religiosos de locais de ampla visibilidade e de atendimento público nas dependências de prédios públicos (neutralidade e imparcialidade do Estado Laico);

• Realizar curso acerca dos problemas que envolvam direitos humanos da população negra (legislação sobre questões raciais).


2. Promover a igualdade, a inclusão social e assegurar o respeito às comunidades tradicionais.

a) Otimizar a função do CAOP Cidadania por meio de projetos e iniciativas que intensifiquem o acesso da população aos direitos constitucionais;

b) Garantir aos órgãos de execução do MP-AP as ferramentas necessárias à realização de ações voltadas ao resguardo dos direitos humanos;

c) Contribuir para efetivação e exercício de direitos das minorias e da coletividade.

Defesa dos direitos das pessoas em situação de rua.

• Promover a proteção das pessoas em situação de rua, alertando a sociedade para sua vulnerabilidade, objetivando minorar as carências inerentes ao meio, ajustando suas inserções aos direitos básicos de cidadania.

• Proceder levantamento das entidades e equipamentos que executam serviços socioassistenciais destinados às pessoas em situação de rua.

• Criar banco de dados das entidades e equipamentos que executam serviços socioassistenciais destinados às pessoas em situação de rua.

• Fomentar a realização de inspeções nas unidades e equipamentos ligados aos serviços com pessoas em situação de rua pelos órgãos de execução do MP-AP.
Defesa dos direitos das pessoas em razão da orientação sexual

• Promover a integração de pessoas LGBTI na sociedade.

• Estimular os órgãos de execução do MP-AP a adotarem providências que garantam o uso do nome social da população LGBTI.

• Proceder estudos sobre a utilização de banheiros privativos para a população LGBTI, incentivando a realização de audiências públicas pelos órgãos de execução do MP-AP

Defesa do direito ao transporte público coletivo de qualidade

• Proceder estudos sobre a identificação dos ônibus e seus itinerários

Defesa dos direitos das comunidades tradicionais

• Realizar audiências públicas dentro de comunidades quilombolas para assegurar os direitos fundamentais da comunidade;

• Proceder estudos a respeito do tráfego de veículos pesados na área do Curiaú.

Defesa do Direito ao Pleno Acesso à Justiça

• Realizar levantamentos das condições de funcionamento, estrutura e atendimento da DEFENAP - garantir o pleno acesso à Justiça.

Defesa do Direito a Igualdade Racial

• Desenvolver ações para identificar e combater o racismo institucional e religioso;

• Buscar integração institucional entre os órgãos do Sistema de Justiça e do Poder Executivo para o combate ao racismo.


3. Assegurar o exercício dos direitos do idoso e da pessoa com deficiência

a) Contribuir para a efetivação de direitos de idosos e deficientes 

Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa

• Proceder levantamentos do real significado de “atendimento prioritário”, promovendo ações para sua efetivação;

• Fornecer subsídios para os órgãos de execução atuarem junto aos órgãos públicos e privados para a correta utilização das vagas reservadas às pessoas idosas (credenciamento dos usuários e fiscalização de trânsito);

• Fomentar a formação de Rede de Proteção à Pessoa Idosa;

• Estimular a realização de inspeções semestrais em instituição de longa permanência para idosos.

Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

• Proceder levantamentos do real significado de “atendimento prioritário”, promovendo ações para sua efetivação.

• Fornecer subsídios para os órgãos de execução atuarem junto aos órgãos públicos e privados para a correta utilização das vagas reservadas às pessoas com deficiência (credenciamento dos usuários e fiscalização de trânsito).

• Fornecer subsídios para os órgãos de execução atuarem promoverem ações extrajudiciais e judiciais para desocupação do passeio público.

• Fornecer subsídios para os órgãos de execução atuarem promoverem ações extrajudiciais e judiciais para efetivação da Educação Inclusiva.

• Fornecer subsídios para os órgãos de execução atuarem promoverem ações extrajudiciais e judiciais para garantir atendimento em libras às pessoas com deficiência auditiva.

• Atuar junto aos órgãos municipais e conselhos de classe (CAU e CREA) responsáveis pelo licenciamento de obras e pela instalação de serviços, com o objetivo de estimular a acessibilidade nos espaços públicos e de uso coletivo, especialmente quanto ao passeio público.

 

4. Para todos os objetivos Estratégicos da atuação finalística

 a) Promover práticas eficazes visando garantir aos órgãos de execução os meios para garantir o acesso da população aos direitos básicos de cidadania.

• Este Objetivo será concretizado por meio das rotinas e processos de trabalho típicos da área e também com as atividades pontuais demandadas do CAOP Cidadania. Dessa forma, em momentos específicos, poderá contribuir com qualquer um dos demais objetivos da Atuação Finalística;

• Estabelecer contatos com Instituições e entidades de interesse no tema;

• Reunir legislação correlata;

• Realizar Reunião de coleta de dados;

• Realizar Reuniões de trabalho;

• Elaborar Minuta de Cartilha.

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