Imagem Ilustrativa Almejando que a administração municipal de Macapá implante um Centro-Dia de referência para pessoas com deficiência no município, o Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Constitucionais, ajuizou Ação Civil Pública (ACP), na última segunda-feira (22). O objetivo é que o Centro seja implementado e dotado de toda estrutura física, com pessoal, higiene, segurança e acessibilidade exigida pela lei nº 13.146/15 e de conformidade com as exigências do Plano “Viver Sem Limites”, do Governo Federal.

 

O Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Viver sem Limite – foi lançado em 2011, com o objetivo de instituir novas iniciativas e intensificar ações desenvolvidas pelo governo em benefício das pessoas com deficiência. Tendo o plano como pressuposto, o município de Macapá ao aderir ao Plano, assumiu o compromisso de implantar esse centro de referência para pessoas com deficiência – denominado “Centro Dia”.

 

Segundo a PJ de Defesa dos Direitos Constitucionais, o município aderiu ao plano, mas não instituiu o equipamento. Com inaugurações previstas para 2015 e 2016, figura-se até o momento, nenhuma implementação.

 

O Centro-Dia de Referência é uma unidade pública especializada que atende jovens e adultos com deficiência que não têm autonomia e dependem de outras pessoas. As famílias dessas pessoas também são atendidas no local. O objetivo geral é prestar atendimento às necessidades pessoais básicas das pessoas com deficiência que possuem limitações para a realização das atividades diárias, que convivem com suas famílias, porém essas não dispõem de tempo integral para assisti-los no domicílio.

 

O MP-AP destaca na ação que “de acordo com o último censo demográfico realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística registrou que 45.606.048 de brasileiros, 23,9% da população têm algum tipo de deficiência – visual, auditiva, motora, mental ou intelectual. Dividido proporcionalmente entre as regiões do país, o Norte atingiu o percentual de 23,40%, tendo o Amapá 23,71%”.

 

Segundo o titular da Promotoria de Defesa dos Direitos Constitucionais, o desenvolvimento sustentável do país depende da inclusão de todas as pessoas, do trabalho de todos, não sendo permitido que indivíduos ou grupos fiquem fora do processo. “Um meio ambiente adaptado às diferenças permite que as pessoas com deficiência realizem suas aspirações, seus desejos e seu desenvolvimento pleno, sem resquício de distinção ou descriminação para com elas”, afirma Paulo Celso Ramos.

 

Após o recebimento, o MP-AP requer ainda que seja procedida a intimação/citação do demandado para audiência de conciliação ou mediação e, querendo, responder à presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em caso de descumprimento da medida.

 

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