Contribuição previdenciária

Eleições

Material de apoio

Leis municipais

Telefones e endereços

Cadastro ncaional

O Conselho Tutelar foi criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). 

Órgão municipal responsável por zelar pelos direitos da criança e do adolescente, deve ser estabelecido por lei municipal que determine seu funcionamento. 

Formado por membros eleitos pela comunidade para mandato de três anos o Conselho Tutelar é um órgão permanente (uma vez criado não pode ser extinto), possui autonomia funcional, ou seja, não é subordinado a qualquer outro órgão estatal. A quantidade de conselhos varia de acordo com a necessidade cada município, mas é obrigatória a existência de pelo menos um Conselho Tutelar por cidade, constituído por cinco membros. 

Segundo consta no artigo 136 do ECA, são atribuições do Conselho Tutelar e, consequentemente, do conselheiro tutelar atender não só às crianças e adolescentes, como também atender e aconselhar pais ou responsáveis. 

O Conselho Tutelar deve ser acionado sempre que se perceba abuso ou situações de risco contra a criança ou o adolescente, como por exemplo, em casos de violência física ou emocional.

Cabe ao Conselho Tutelar aplicar medidas que zelem pela proteção dos direitos da criança e do adolescente.

 

A legislação federal vinculou a função exercida pelo Conselheiro Tutelar ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, na condição de segurado obrigatório por meio do Decreto nº 4.032 de 26 de novembro de 2001.

A Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei nº 8.212/91) considera o Município como responsável pela arrecadação, mediante desconto no respectivo salário de contribuição e pelo recolhimento da contribuição do Conselheiro Tutelar ao INSS.

A recente decisão do STJ decidiu através do Recurso Especial nº 1075516 sobre a obrigatoriedade no recolhimento da contribuição previdenciária pelo Município, em benefício do Conselheiro Tutelar.

Atento a situação encontrada por diversos Conselheiros Tutelares do Estado do Amapá, o Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Infância e Juventude (CAOPIJ) elaborou a Nota Técnica nº 001/2012 para o esclarecimento dos gestores públicos, Conselhos Municipais de Direitos e dos Conselheiros Tutelares.

Acesse os documentos de apoio abaixo:

- Nota Técnica nº 001/2012 (Contribuição previdênciária do Conselheiro Tutelar)

- Recomendação.INSS.Conselheiro Tutelar.docx

 

O processo de escolha dos conselheiros tutelares é conduzido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Para ser conselheiro tutelar é necessário ter 21 anos completos ou mais, morar na cidade onde se localiza o Conselho Tutelar e ser de reconhecida idoneidade moral. Outros requisitos podem e devem ser elaborados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

É indispensável que o processo de escolha do conselheiro tutelar busque pessoa com um perfil adequado ao desenvolvimento da função, ou seja, alguém com disposição para o trabalho, aptidão para a causa pública, e que já tenha trabalhado com crianças e adolescentes.

É imprescindível que o conselheiro tutelar seja capaz de manter diálogo com pais ou responsáveis legais, comunidade, poder judiciário e executivo e com as crianças e adolescentes. Para isso é de extrema importância que os eleitos para o a função de conselheiro tutelar sejam pessoas comunicativas, competentes e com capacidade para mediar conflitos.

 

MINUTA DE LEI

Minuta de alteração de projeto de Lei Municipal do Conselho Tutelar Municipal

 

ELEIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR

Regulamento da eleição de Conselho Tutelar

Ata de votação

Calendário do processo escolha

Cédula eleitoral

Certificado de posse

Edital com a relação das candidaturas definitivas

Edital processo escolha

Ficha de inscrição

Nomeia comissão de escolha

Regimento interno do CMDCA

Resolução disciplinando o processo de escolha

 

INSTRUMENTAIS DIVERSOS

Ação Civil Pública

ACP. Anulação de eleição Conselho Tutelar

ACP. Criação dos Conselhos e Fundo

ACP. Dispensa ilegal de conselheiro

ACP. Estuturar Conselho Tutelar (1)

ACP. estruturar Conselho Tutelar (2)

ACP. Estruturar Conselho Tutelar (3)

Ofício

OFÍCIO. Politicas Públicas ao Prefeito

Portaria

PORTARIA IC. Estruturação do Conselho Tutelar

Ação de Execução

EXECUÇÃO. TAC Conselho Tutelar (1)

EXECUÇÃO.TAC Conselho Tutelar (2)

Recomendação

RECOMENDAÇÃO. Conselheiros Tutelares atribuições

RECOMENDAÇÃO. Conselho Tutelar acumulação

RECOMENDAÇÃO. Estrutura do Conselho Tutelar

RECOMENDAÇÃO.Contribuição Previdênciária ao INSS.Conselheiro Tutelar

Termo de Ajustamento de Conduta

TAC. Estruturação do Conselho Tutelar

TAC. Instalação do Conselho Tutelar

TAC. Aparelhamento do Conselho Tutelar

TAC. Criação de Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente

TAC. Construção de prédio próprio para Conselho Tutelar

Nota Técnica

NOTA TÉCNICA nº 001/2012. Contribuição previdenciária Conselho Tutelar

 

LEIS E NORMAS

Lei nº 12.696/2012. Altera os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei nº 8.069/90

Res. CONANDA nº 139. Dispõe sobre os parâmetros para criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil

Res. CONANDA nº 152. Dispõe sobre as diretrizes de transição para o primeiro processo de escolha unificado dos conselheiros tutelares de todo território nacional. 

 

DOUTRINA

A competência para a destituição de Conselheiro Tutelar

A importância da fiscalização dos conselhos tutelares pelo Ministério Público

A importância dos conselhos de direitos e dos conselhos tutelares

Apenas o conselho tutelar não basta

Argumentos para exigir a criação dos conselhos e fundos

Conselhos tutelares - consideracoes sobre alguns pontos

Conselho tutelar passo a passo

ECA - Direitos x Deveres

Funcionamento adequado dos Conselhos previstos no ECA e LOAS

O conselho tutelar. Poderes e deveres face a Lei 8069/90

JURISPRUDÊNCIA

Jurisprudencia. Prioridade absoluta x Discricionariedade Administrativa

Jurisprudencia Conselho Tutelar (1)

Jurisprudencia Conselho Tutelar (2)

 

Lei do Conselho de Direitos e Tutelar - Amapá baixar 

Lei do Conselho de Direitos e Tutelar - Serra do Navio baixar 

Lei do Conselho de Direitos e Tutelar - Mazagão baixar 1 baixar 2 

Lei do Conselho de Direitos e Tutelar - Porto Grande baixar 1  baixar 2 

Lei do Conselho de Direitos e Tutelar - Pedra Branca do Amaparí baixar 

Lei do Conselho Tutelar - Tartarugalzinho baixar 

Lei do Conselho Tutelar - Vitória do Jari baixar 

Lei do Conselho Tutelar - Ferreira Gomes baixar 

Lei do Conselho Tutelar - Itaubal baixar 

Lei do Conselho de Direitos - Calçoene baixar 

Lei do Conselho Tutelar - Santana baixar 

Lei do Conselho Tutelar - Pracuúba baixar 

Lei do Conselho Tutelar - Macapá baixar 

Lei do Conselho Tutelar - Laranjal do Jari baixar 

 

Município de Amapá

Presidente: Nair Soares Lopes (Cel: 96 - 8806-5275) Endereço: Av. FAB, s/n - Centro CEP: 68.950-000 Telefone: Não possui. Período: 2011/2014

Município de Calçoene

Presidente: Luciene Barata Alves (Cel: 96-9123-8623) Endereço: Rua Lucio Sarmento, 207-A – Palmeiras – Calçoene CEP: 68.960-000 Telefone: 9108-0218

Município de Cutias do Araguari

Presidente: Cleiton Amanajás dos Santos Tel. (Cel: 96 - 9909-2909) Endereço: Rua 1º de Maio, Prédio Senhor Iraci, s/n - Térreo. CEP: 68973-000  Telefone: 3325-1108

Município de Ferreira Gomes

Presidente: Elizabete Benjamim do Nascimento (Cel: 96-9118--8485) Endereço: Rua Coaracy Nunes, 308 - Centro CEP: 68.915-000

Município de Laranjal do Jari

Presidente: Rosicleia Souza Cruz Lima (Cel: 96-9118-3902) Endereço: Vitoria Régia, nº 2380- Bairro do Agreste Telefone: (96) 3621-2236

Município de Macapá

Zona Norte Presidente: Iran da Silva Costa (96-9108-3256) Endereço: Av. Pernambuco, n° 16, Pacoval CEP: 68.908-290 Período de Mandato: 2011/2014

Zona Sul Presidente: Cristinane Santos Souza (96-8806-5275) Endereço: Hildemar Maia, n° 2444, Buritizal CEP: 68902-870 Telefone: (96) 3242-1971 ou 0800-2809927 Período de Mandato: 2011/2014

Município de Mazagão

Presidente: Aloncio Farias de Oliveira (96-9133-2409) Endereço: Rua Veiga Cabral, esquina com Tenente Alfredo Pinto, s/n, - Centro CEP: 68.940-000

Município de Oiapoque

Presidente: Wendell Barbosa Silva (CEL: 96-9912-2103) Endereço: Rua Veiga Cabral, s/n – Centro CEP: 68.980-000

Município de Pedra Branca do Amapari

Presidente: Lucimar Freitas de Souza Endereço: Rua da Paz,s/n – Centro (Próxima a Escola Estadual Maria Helena Cordeiro)

Município de Porto Grande

Presidente: Maria de Jesus dosSantos Pereira (96-9129-0568) Endereço: Av. Manoel de Souza Mareco, Centro.

Município de Pracuúba

Presidente: Eunice Magave Ramos (96-8807-8088) Endereço: Av. São Pedro, 51 – Centro (em frente à Praça Beira Rio)  CEP: 68918-000 Telefone: 8807-1380 (Eli ferreira)

Município de Santana

Presidente: Frederico Moreira (cel: 96-9146-4939) Endereço: Rua Euclides Rodrigues, nº 1397, Bairro Nova Brasília CEP: 68.925-000 Telefone: 96-81244218

Município de Serra do Navio

Presidente: Ana Paula Soares Silva (Cel: 96-9905-2223) Endereço: BC-4, 153 - Centro - Vila Primária

Município de Vitória do Jari

Presidente: Marisa dos Santos Silva Endereço: Av. 8de sSetembro, 812, Bairro: Cidade Livre CEP: 68922-000 Telefone Geral do Plantão: (96) 9162-2683

Município de Itaubal

Presidente José Hilzomar Teixeira (Cel: 96-9003-2221) Endereço: Rua Raimundo Palmeirim Ferreira, 133 - Centro CEP: 68970-000

CADASTRO NACIONAL DOS CONSELHOS TUTELARES - BAIXAR

 

Cadastro Nacional dos Conselhos Tutelares. pdf

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