Faixa caop ij



ADOÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - CONSENTIMENTO EXPRESSO DA MÃE BIOLÓGICA DA CRIANÇA. A ausência de manifestação do representante do Ministério Público em primeira instância é sanada com o parecer ministerial em sede recursal, sobretudo por não ter se comprovado qualquer prejuízo para criança.Constatado que a adotante, inscrita em cadastro oficial de adoção, possui capacidade para satisfação das necessidades afetivas e materiais da criança e tendo a mãe biológica, perante o Juízo, consentido com a adoção, merece ser mantida a sentença que a concedeu.
Recurso conhecido e não provido.(20080130011317APE, Relator JOÃO MARIOSA, 3ª Turma Cível, TJDF, julgado em 10/12/2008, DJ 12/01/2009 p. 70)

CIVIL. MENOR EM PROCESSO DE ADOÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS REQUERIDA PELA GENITORA. NÃO-RECOMENDAÇÃO DA EQUIPE TÉCNICA. PARECER DESFAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO MANTIDA.
Se o estudo elaborado pela equipe psicossocial do Tribunal de Justiça indica que os contatos da genitora com a menor, que se encontra em processo de adoção, constituiriam risco emocional para a criança, não se mostra recomendável o acolhimento do pedido de antecipação da tutela formulado em sede de Ação de Regulamentação de Visitas.
Agravo de Instrumento desprovido.
(20080020120132AGI, Relator ANGELO PASSARELI, 2ª Turma Cível,TJDF, julgado em 19/11/2008, DJ 04/12/2008 p.66CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 - FED LEI-5869/1973 ART- 273

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADOÇÃO. REVOGAÇÃO DE GUARDA PROVISÓRIA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A LEI. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1 - É direito da criança ou do adolescente ser criado no seio de sua família, sendo que a colocação em família substituta é admitida apenas excepcionalmente (art. 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente).
2 - Sendo conhecidos os pais biológicos da criança, a adoção depende de seu consentimento, a teor do art. 45 doECA. 3 - Em ação de adoção, em que concedida a guarda provisória da criança, havendo arrependimento e retratação dos pais do menor, a guarda provisória deferida a família substituta deve ser revogada.
4 - Agravo conhecido e não provido.(20080020102516AGI, Relator LEILA ARLANCH, 2ª Turma Cível, TJDF, julgado em 03/10/2008, DJ 22/10/2008 p. 54) ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FED LEI-8069/1990 ART- 19 ART- 45

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - ADOÇÃO - PRESERVAÇÃO DE VÍNCULO E DO PODER FAMÍLIAR - NULIDADE DE LAUDO PSICO-SOCIAL - SUSPEIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - CURADORIA DE INCAPAZES - MINISTÉRIO PÚBLICO - NÃO EFETIVADA - NULIDADE RELATIVA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - PREVALÊNCIA DO INTERESSE DA MENOR ADOTADA - ART. 6º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.

1) Não há que se falar em nulidade da sentença pela alegação genérica de suspeição das Assistentes Sociais que, através de laudos e estudos psico-sociais, concluíram pela pertinência do processo de adoção, mesmo porque os relatórios e estudos levantados durante a instrução dos autos não constituíram o fundamento exclusivo da decisão. 2) Na colocação de criança ou adolescente em lar substituto há que se considerar, quando possível, o grau de parentesco, a relação de afinidade ou de afetividade a fim de se evitar ou minorar as conseqüências decorrentes da medida, devendo, contudo, independente da existência de pessoa da família interessada na adoção, prevalecer os interesses peculiares ao menor adotando como pessoa em desenvolvimento na esteira do art. 6º do Estatuto da Criança e do Adolescente; 3) A proteção integral nas questões envolvendo crianças e adolescentes há que ser perquirida independentemente de laços familiares; 4) A falta de intervenção do Ministério Público na qualidade de curador de incapazes, tão-somente na peculiaridade destes autos, não acarreta a nulidade processual eis que desempenhado o munus pela Defensoria Pública, notadamente quando por várias vezes o representante do parquet tenha se manifestado nos autos sem alegar qualquer nulidade; 5) Ação rescisória julgada improcedente. TJAP, Secção única, Desembargador MELLO CASTRO, julgamento 24/02/2005, DOE 3492, página(s) 17 de 05/04/2005

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ADOÇÃO. DOMICÍLIO DE QUEM DETÉM A GUARDA. INTERESSE DO MENOR. ART. 147, I, DO ECA. Em se tratando de processo submetido às regras protetivas do Estatuto da Criança e do Adolescente, a exegese da norma deve ser feita com avaliação do caso concreto, sempre visando ao critério que melhor atenda ao interesse dos tutelados. Na espécie, mostra-se aconselhável que o pedido de adoção seja processado no domicílio de quem detém a guarda da menor, seus responsáveis (art. 147, I, do ECA), o que atende aos interesses da criança. Conflito conhecido, para declarar competente o juízo suscitado, qual seja, o da Vara da Infância e Juventude de São José dos Campos - SP. Relator ministro SIDNEI BENETI (1137). Órgão julgador segunda secção. Data de julgamento 27/02/2008, STJ

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADOÇÃO. PAIS AFETIVOS. NÃO OBEDIÊNCIA À LISTA DE ADOÇÃO. INTERESSE DO MENOR.

1. Não se contesta a validade da lista de adoção, que, sem dúvida, deve ser obedecida, a fim de evitar-se possíveis irregularidades no procedimento de adoção.2. Todavia, in casu, determinar a ida do menor para um abrigo, retirando-o dos braços e cuidados dos agravantes não parece ser a melhor solução para o caso, mormente porque a criança se encontra, desde o primeiro dia de vida, conforme o depoimento da própria mãe biológica do menor, sob os cuidados dos agravantes, devendo-se ponderar entre o interesse do menor e a autoridade da lista de adoção. Prevalência do interesse do menor.3. Provimento do recurso. DES. JOSE CARLOS PAES - Julgamento: 12/12/2008 - DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL , 2008.002.09325 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 2ª Ementa, TJRJ.

PROCESSO CIVIL. DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃO. INFORMAÇÕES ACERCA DE SUPOSTA CONDUTA DOS REQUERENTES. SENTENÇA DE EXCLUSÃO DO CADASTRO DE HABILITADOS. RECURSO DOS REQUERENTES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE. SENTENÇA QUE SE REFORMA. Com efeito, informações vindas aos autos de habilitação para adoção, dando conta de atitudes desabonadoras atribuídas aos requerentes, devem ser objeto de manifestação destes, sob pena de afronta ao princípio constitucional do contraditório. Sentença desfavorável aos requerentes, baseada em informações de auxiliares da justiça, proferida sem que fosse dada oportunidade de manifestação aos interessados, é nula de pleno direito por desrespeito à regra contida no artigo 5º, LV, da Constituição da República. Precedentes desta Corte de Justiça e do STJ. Sentença que se reforma. Dou provimento ao recurso, na forma do artigo 557, § 1º-A, do CPC. DES. CLEBER GHELFENSTEIN - Julgamento: 05/12/2008 - DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL 2008.001.59131 - APELACAO - 1ª Ementa, TJRJ

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUTIÇÃO DE PODER FAMILIAR. DECISÃO DE 1O GRAU QUE DEFERIU A LIMINAR SUSPENDENDO O PODER FAMILIAR DE MÃE PRESIDIÁRIA E ENCAMINHOU A CRIANÇA À ADOÇÃO. AFRONTA AOS ARTS. 24 E 19 DO E.C.A. DECISÃO QUE SE REFORMA. direito fundamental da criança previsto na crfb/88 e no eca que sobreleva o direito à convivência familiar. colocação em família substituta que se revela medida excepcional, devendo somente ser utilizada quando a família biológica não atende às condições necessárias, o que não é a hipótese em questão. criança que possui tres irmãos que vivem aos cuidados da avó materna, a qual ingressou com ação de guarda. prova documental robusta no sentido de a família biológica se mostrar apta a atender as necessidades da criança. importância da convivência da infante com seus irmãos, no sentido da preservação da identidade familiar. recurso provido. DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO - Julgamento: 25/11/2008 - DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL 2008.002.23379 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa, TJRJ

APELAÇÃO CÍVEL.1. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.2. ADOÇÃO POR ASCENDENTE.3. CONCLUSÃO.

1. O exercício do direito de ação, como direi-to subjetivo público abstrato, pressupõe o preenchimento de determinadas condições, quais sejam a legitimidade de partes, a pos-sibilidade jurídica do pedido e o interesse de agir. A ausência de quaisquer desses requisi-tos implica no indeferimento da inicial, por i-népcia, nos termos do artigo 295, I c/c Pará-grafo único, III, do CPC, e a conseqüente ex-tinção do feito sem resolução do mérito (arti-go 267, I, do CPC). No que tange ao pedido à pretensão imediata e mediata requerida pe-la parte, deve ele existir, abstratamente, den-tro do ordenamento jurídico.2. In casu, a tutela jurisdicional postulada re-fere-se a pedido de adoção formulado por neta em face de avó paterna, ou seja, de a-doção de descendente por ascendente, ex-pressamente vedado pelo artigo 42, §1º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em razão disso, patente a impossibilidade jurídi-ca do pedido deduzido e correto o indeferi-mento da inicial, por inépcia. Frise-se que a Lei 8.069/90 (ECA) é aplicável à hipótese por se tratar de criança com 10 anos, nos termos do artigo 2º do Estatuto. Insustentável o ar-gumento trazido à baila pretendendo a sua revogação material pelo Código Civil de 2002. Precedentes no TJ/RJ e no STJ.3. Negado seguimento ao recurso. DES. JOSE CARLOS PAES - Julgamento: 06/11/2008 - DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL 2008.001.60065 - APELACAO - 1ª Ementa, TJRJ

DIREITO DE FAMÍLIA - ADOÇÃO DE MENOR - MÃE BIOLÓGICA - PERDA DO PÁTRIO PODER - PRINCÍPIO DA DEFESA DOS INTERESSES DA CRIANÇA. O deferimento do pedido de adoção de menor, que com os adotantes conviveu por metade de sua vida, tendo lhes sido entregue pela própria genitora, é medida de direito, se há perfeita integração à nova família. Não é justo com a menor retirá-la do lar no qual já estabeleceu seus laços familiares e afetivos, mormente quando criança já se manifestou em favor da adoção e o ambiente do novo lar tem trazido comprovadas melhorias na educação, no convívio social e na auto-estima da criança. JULGAMENTO:09/09/2008.PUBLICAÇÃO:26/09/2008. RELATOR VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE. TJMG

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