AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO À EDUCAÇÃO. decisão a quo que deferiu a tutela antecipada para determinar a permanência da menor érika no nível pré-b da escola estadual de ensino fundamental joão link sobrinho, até o final do ano letivo, que levou em consideração a capacidade de aprendizado da infante, e não unicamente a idade cronológica sustentada pelo agravante. fixação de multa para o caso de descumprimento da decisão que vai afastada. agravo de instrumento parcialmente provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70026891168, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: VASCO DELLA GIUSTINA, JULGADO EM 17/12/2008)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE GUARDA DE FILHO, CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS. MODIFICAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PEDIDO ALTERNATIVO DE GUARDA PROVISÓRIA AO GENITOR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. Impossível a antecipação da tutela da pretensão recursal, quando ausente prova inequívoca a convencer da verossimilhança da alegação (a que se soma o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação), qual seja, de que a mãe não pode permanecer, por ora, com a guarda do filhos e de que as visitas do genitor, na forma estabelecida, não atendem o melhor interesse da criança. Na atual fase, em que não houve a mais ampla dilação probatória, prematura qualquer modificação da situação em que se encontra o filho menor dos litigantes, inclusive no que respeita à forma de visitação pelo pai, mormente diante da ausência de elementos de prova a respeito de eventual situação de risco a que estaria exposto no convívio com a genitora. A alteração da guarda, no curso do processo, é medida extrema e somente cabível em situações excepcionais, em face da repercussão que acarreta na vida dos menores. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL E AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70027087139, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: VASCO DELLA GIUSTINA, JULGADO EM 03/12/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E IRRESTRITA DO ESTADO (GÊNERO) PELO ATENDIMENTO À SAÚDE DA POPULAÇÃO.

1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou orientação segundo a qual os critérios de repartição de competências no âmbito da saúde não podem se sobrepor ao direito à saúde, que deriva do próprio direito à vida. 2. Interpretando o artigo 196 da Constituição Federal, deixou claro o Supremo Tribunal Federal que a responsabilidade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito da saúde, é solidária e irrestrita, ainda quando ausente a comprovação acerca do risco de vida. Recurso desprovido. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70025251406, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: RICARDO RAUPP RUSCHEL, JULGADO EM 03/12/2008)

HABEAS CORPUS. LEI 6.815/80 (ESTATUTO DO ESTRANGEIRO). EXPULSÃO. ESTRANGEIRO COM PROLE NO BRASIL. FATOR IMPEDITIVO. TUTELA DO INTERESSE DAS CRIANÇAS. ARTS. 227 E 229 DA CF/88. DECRETO 99.710/90 - CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA. 1. A regra do art. 75, II, b, da Lei 6.815/80 deve ser interpretada sistematicamente, levando em consideração, especialmente, os
princípios da CF/88, da Lei 8.069/90 (ECA) e das convenções internacionais recepcionadas por nosso ordenamento jurídico. 2. A proibição de expulsão de estrangeiro que tenha filho brasileiro objetiva resguardar os interesses da criança, não apenas no que se refere à assistência material, mas à sua proteção em sentido integral, inclusive com a garantia dos direitos à identidade, à convivência familiar, à assistência pelos pais. 3. Precedentes da 1ª Seção: HC 31.449/DF, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 31.05.04; HC 88.882/DF, Min. Castro Meira, DJ de 17.03.2008; HC 43.604/DF, Min. Luiz Fux, DJ de 29.08.2005. 4. Ordem concedida. RELATOR TEORI ALBINO ZAVASCKI.JULGAMENTO:25/06/2008.PUBLICAÇÃO 29/09/2008. STJ

PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISANDO A GARANTIR ATENDIMENTO EM CRECHE A DUAS CRIANÇAS MENORES DE SEIS ANOS. DIREITOS INDISPONÍVEIS.LEGITIMAÇÃO ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. I - A Primeira Seção desta Corte tem entendimento, já reiterado, no sentido de que o Ministério Público detém legitimidade para promover, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), mediante ação civil pública, a tutela dos direitos indisponíveis nele previstos, mesmo que se apresentem como interesse individual. Precedentes: EREsp 466861/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28.03.2007, DJ 07.05.2007; EREsp 684.162/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24.10.2007, DJ 26.11.2007; EREsp 684.594/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12.09.2007, DJ 15.10.2007.II - Embargos de divergência providos. JULGAMENTO 10/09/2008, PUBLICAÇÃO: 29/09/2008, STJ.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/90). SECRETÁRIO MUNICIPAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA (ART. 249DO ECA). NÃO-CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. 1. O art. 249 da Lei 8.069/90, do cognominado Estatuto da Criança e do Adolescente, destina-se aos pais ou responsáveis que descumprirem dolosa ou culposamente "os deveres inerentes ao pátrio poder ou decorrentes da tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar", por isso que, a fortiori, não podem recair sobre quem não exerça tais deveres. Precedentes do STJ: RESP 769.443/SC, 1ª Turma, DJ de 04.12.2006 e RESP 779.055/SC, 1ª Turma, DJ de 23.10.2006. 2. In casu, trata-se de representação engendrada por Conselho Tutelar em face de Secretário Municipal de Educação e Cultura, por infração ao art. 249, in fine, do Estatuto da Criança e do Adolescente, decorrente do não atendimento à requisição atinente ao atendimento de menor em Centro de Educação Infantil. 3. Recurso especial desprovido. MINISTRO LUIZ FUX. JULGAMENTO 02/10/2007. PUBLICAÇÃO 12/11/2007 P. 165.STJ

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. GUARDA DE FILHOS. "O ECA recomenda a ouvida da criança ou adolescente, sempre que possível, quando da colocação em família substituta, devendo sua opinião ser levada em consideração (ECA 28 § 1º). Igualmente, se o adotando tiver mais de 12 anos, é necessário o seu consentimento (CC 1.621 e ECA 45 § 2º). Porém, a Convenção sobre os Direitos da Criança (art. 12 I) determina que as opiniões das crianças sejam levadas em consideração segundo a sua idade e maturidade. A Convenção foi ratificada pelo Brasil e tem força normativa (CF 5º. § 3º), impondo-se colher a manifestação de vontade dos menores em todas as demandas em que seus direitos estejam sendo decididos." Tal afirmativa merece peculiar consideração segundo o abalizado escólio de Maria Berenice Dias (in Manual de direito das famílias. São Paulo: Editora RT, 2007, p. 402). Não comprovada liminarmente a existência de perigo à integridade dos menores, mister privilegiar-se a manutenção de sua rotina, sob pena de alteração prematura e prejudicial. Importa destacar a necessidade de prevalência dos interesses dos menores, os quais, em exame perfunctório, mostram-se resguardados.(20080020138631AGI, Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR, 2ª Turma Cível, julgado em 03/12/2008, DJ 15/12/2008 p. 47,TJDF)

Processual Civil. Agravo de Instrumento. Menor. Guarda propriamente dita, com caráter de provisoriedade, inconfundível com a guarda preparatória dos processos de tutela ou adoção prevista no § 1º do art. 33 da Lei n. 8.069, de 13.7.63. Adesão expressa da mãe ao pedido de colocação do menor em família substituta. Dispensável a designação da audiência prevista no parágrafo único do art. 166, do Estatuto da Criança e do Adolescente, máxime ante perícia favorável ao deferimento da guarda. Agravo de instrumento desprovido.(19990020017634AGI, Relator CAMPOS AMARAL, 3ª Turma Cível, julgado em 13/09/1999, DJ 03/11/1999 p. 16, TJDF)

CIVIL - PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REGULAMENTAÇÃO DE VISITA A FILHO MENOR - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PRETENDIDA, DE OFÍCIO - PRELIMINAR DE NULIDADE - REJEIÇÃO - IMPROVIMENTO DO RECURSO.
1. À vista das circunstâncias do caso concreto, tem-se por admissível a antecipação da tutela pretendida, de ofício, tanto mais quando o representante do Ministério Público, presente à audiência, a tanto não se opôs.
2. Mantém-se a regulamentação da visita, nos termos em que deferida, quando se mostra conveniente aos interesses do menor, que prevalece sobre o dos genitores.
3. Recurso improvido.
(20080020135846AGI, Relator ESTEVAM MAIA, 4ª Turma Cível, julgado em 10/12/2008, DJ 12/01/2009 p. 100, TJDF)

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RISCO AO INFANTE. SITUAÇÃO DE FATO. MANUTENÇÃO.
01. A concessão de antecipação de tutela para que seja determinada a transferência de lar do menor é medida extrema, utilizada em situações excepcionais, que deve ser analisada com prudência e cautela, para que não cause graves danos ao infante, mormente em virtude do risco de comprometimento de sua estabilidade emocional.
02. Não havendo nos autos qualquer notícia de que o menor está em situação de risco ou que a manutenção da guarda de fato em favor da ora agravada possa lhe causar abalo emocional, a questão deve ser dirimida após a devida instrução processual.
03. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.(20080020120103AGI, Relator NÍDIA CORRÊA LIMA, 3ª Turma Cível, julgado em 08/10/2008, DJ 16/10/2008 p. 85,TJDF)