Faixa caop ij


LEI Nº 8.242, DE 12 DE OUTUBRO DE 1991 (Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e dá outras providências)
LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências)
LEI Nº 9.870, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999 (Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências. ? Alterada pela Medida Provisória nº 2.091-5, de dezembro de 2000)
LEI Nº 9.970, DE 17 DE MAIO DE 2000 (Institui o dia 18 de maio como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes)
LEI Nº 10.172, DE 9 DE JANEIRO DE 2001 (Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências)
LEI Nº 10.219, DE 11 DE ABRIL DE 2001 (Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa Escola", e dá outras providências)
LEI Nº 10.224, DE 15 DE MAIO DE 2001 (Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o crime de assédio sexual e dá outras providências)
LEI Nº 10.447, DE 9 DE MAIO DE 2002 (Institui o Dia Nacional da Adoção)
LEI Nº 10.444, DE 07 DE MAIO DE 2002 (Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil)
LEI Nº 10.446, DE 08 DE MAIO DE 2002 (Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição)
LEI Nº 10.455, DE 13 DE MAIO DE 2002 (Modifica o parágrafo único do art. 69 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995)
LEI Nº 10.421, DE 15 DE ABRIL DE 2002 (Estende à mãe adotiva o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a nº 8.213, de 24 de julho de 1991)
LEI Nº 10.515, DE 11 DE JULHO DE 2002 (Institui o 12 de agosto como Dia Nacional da Juventude)
LEI Nº 10.702, DE 14 DE JULHO DE 2003 (Altera a Lei nº 9.294, de 13 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4o do art. 220 da Constituição Federal)
LEI Nº 10.709, DE 31 DE JULHO DE 2003 (Acrescenta incisos aos arts. 10 e 11 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e dá outras providências (transporte escolar LDB)
LEI Nº 10.764, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2003 (Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências)
LEI Nº 10.793, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2003 (Altera a redação do art. 26, § 3º, e do art. 92 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", e dá outras providências)
LEI Nº 10.803, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003 (Altera o art. 149 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer penas ao crime nele tipificado e indicar as hipóteses em que se configura condição análoga à de escravo)
LEI Nº 10.845, DE 5 MARÇO DE 2004 (Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência e dá outras providências)
LEI Nº 11.104, DE 21 DE MARÇO DE 2005 (Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedotecas nas unidades de saúde que ofereçam atendimento pediátrico em regime de internação)
LEI Nº 11.106, DE 28 DE MARÇO DE 2005 (Altera os arts. 148, 215, 216, 226, 227, 231 e acrescenta o art. 231-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências)
LEI Nº 11.114, DE 16 DE MAIO DE 2005 (Altera os arts. 6o, 30, 32 e 87 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com o objetivo de tornar obrigatório o início do ensino fundamental aos seis anos de idade)
LEI Nº 11.185, DE 7 DE OUTUBRO DE 2005 (Altera o caput do art. 11 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências)
LEI Nº 11.258, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005 (Altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para acrescentar o serviço de atendimento a pessoas que vivem em situação de rua)
LEI Nº 11.259, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005 (Acrescenta parágrafo 2o. ao artigo 208, do ECA - Investigação imediata em desaparecimento de crianças e adolescentes)
LEI Nº 11.265, DE 3 DE JANEIRO DE 2006 (Regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos)
LEI Nº 11.274, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2006 (Altera a redação dos arts. 29, 30, 32 e 87 da Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a duração de 9 (nove) anos para o ensino fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos 6 (seis) anos de idade)
LEI Nº 11.346, DE 15 DE SETEMBRO DE 2006 (Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências)
LEI Nº 11.577, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007 (Torna obrigatória a divulgação pelos meios que especifica de mensagem relativa à exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes apontando formas para efetuar denúncias)
LEI Nº 11.829, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008 (Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem como criminalizar a aquisição e a posse de tal material e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet)
LEI Nº 12.015, DE 7 DE AGOSTO DE 2009 (Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal e revoga a Lei no 2.252, de 1o de julho de 1954, que trata de corrupção de menores)

Medidas Provisórias

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.173-24, DE 23 DE AGOSTO DE 2001 (Altera dispositivos da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das mensalidades escolares)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 139, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2003 (Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado aos Portadores de Deficiência e dá outras providências)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 173, DE 16 DE MARÇO DE 2004 (Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4o da Lei no 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 186, DE 13 DE MAIO DE 2004 ( Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 10.748, de 22 de outubro de 2003, que cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE, e dá outras providências)

Decretos

DECRETO S/N°, DE 19 DE OUTUBRO DE 2004 (Cria Comissão Intersetorial para Promoção, Defesa e Garantia do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, e dá outras providências)
DECRETO N° 3.048, DE 06 DE MAIO DE 1999 (Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Previdenciária - SRP (referente a Conselheiro Tutelar))
DECRETO Nº 4.837, DE 10 DE SETEMBRO DE 2003 (Dá nova redação aos arts. 1º e 1-A do Decreto nº 408, de dezembro de 1991, que regulamenta o art. 3º da Lei 8.242, de 12 de outubro de 1991, e dá outras providências)
DECRETO Nº 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999 (Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências. (Conselheiro Tutelar - Contribuinte previdênciário - contribuição obrigatória e individual))
DECRETO Nº 5.007, DE 08 DE MARÇO DE 2004 (Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia infantil)
DECRETO Nº 5.017, DE 12 DE MARÇO DE 2004 (Promulga o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças)
DECRETO Nº 5.006, DE 8 DE MARÇO DE 2004 (Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo ao envolvimento de crianças em conflitos armados)
DECRETO Nº 5.598 - DE 1º DE DEZEMBRO DE 2005 (Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências)
DECRETO Nº 5.622, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005 (Regulamenta o art. 80 da Lei 9394 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional)

Outros

DELIBERAÇÃO NORMATIVA N 429, DE 23 DE ABRIL DE 2002 - Ministério do Esporte e do Turismo - Embratur (Define parâmetros para instituir novo Sistema de Classificação dos Meios de Hospedagem, contendo anexo Regulamento Geral dos Meios de Hospedagem e Ficha Nacional de Registro de Hóspedes)
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 26, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001 - Secretaria de Inspeção do Trabalho (Baixa instruções para orientar a fiscalização das condições de trabalho no âmbito dos programas de aprendizagem)
LEI Nº 6.697, DE 10 DE OUTUBRO DE 1979 (Institui o Código de Menores)
Guia de Orientações - CREAS - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (Guia elaborado para dar subsídios para implantação e implementação dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social – CREAS)
Convenção sobre os Direitos das Crianças (Considerando que, em conformidade com os princípios proclamados na Carta dasNações Unidas, o reconhecimento da dignidade inerente e dos direitos iguais e inalienáveis de todos os membros da família humana constitui o fundamento da liberdade,da justiça e da paz no mundo)
Plano Nacional de Enfrentamento (Encontro de articulação do plano nacional de enfrentamento da violência sexual contra Crianças e Adolescentes)

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