LEI N.º 0137, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1993 (Torna obrigatória a aplicação do Teste de acuidade Visual e Ortopédico nos alunos da Pré-Escola e do 1º Grau da Rede Pública de Ensino)
LEI N.º 0711, DE 26 DE JULHO DE 2002 (Dispõe sobre o Programa Paz na Escola, de ação interdisciplinar, para prevenção e controle da violência nas Escolas da Rede Pública e dá outras providências)
LEI Nº. 1047, DE 09 DE OUTUBRO DE 2006 (Obriga as empresas que prestam serviços de aluguéis de computadores para acesso à internet denominada (lan house e cyber café) a adotarem medidas preventivas, na forma que especifica)
LEI N.º 0652, DE 05 DE MARÇO DE 2002 (Dispõe sobre a realização de exames de DNA, para instruir processos de reconhecimento de paternidade e de maternidade, e dá outras providências)
LEI N.º 0604, E 17 DE MAIO DE 2001 (Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos, a fixarem em sua porta de entrada anúncios de advertências quanto à exploração sexual de crianças e adolescentes e dá outras providências)
LEI Nº 0654, DE 05 DE MARÇO DE 2002 (Dispõe sobre a matrícula de estudantes portadores de deficiência locomotora na Escola da Rede Pública Estadual de Ensino, mais próxima de sua residência e sobre a adaptação das instalações escolares, e dá outras providências)
LEI N.º 0603, DE 17 DE MAIO DE 2001 (Cria a Campanha Estadual Permanente de Combate à Violência nas Instituições de Ensino no Estado do Amapá, e dá outras providências)
LEI N. º 0443, DE 04 DE JANEIRO DE 1999 (Institui Programa Interdisciplinar e de Participação Comunitária para a Prevencão e Combate à violência nas Escolas da Rede Pública de Ensino do Estado do Amapá e dá outras providências)
LEI N.º 0763, DE 02 DE JULHO DE 2003 (Denomina Pronto Atendimento Infantil - PAI - Doutor IACY ALCÂNTARA, o atual Serviço de Emergência Infantil – SEI e dá outras providências)
LEI N.º 0962, DE 02 DE JANEIRO DE 2006 (Altera dispositivos da Lei nº. 0509, de 27 de dezembro de 1999, que institui normas para a prevenção audiovisual de alunos da Rede Pública Estadual, e dá outras providências)
LEI N.º 0534, DE 23 DE MAIO DE 2000 (Institui o Programa de Garantia de Renda Familiar Mínima para famílias com filhos matriculados na rede estadual de ensino que se encontre em situação de risco)
LEI Nº. 1040, DE 07 DE AGOSTO DE 2006 (Dispõe sobre a contratação de Tecnólogos em Informática Educativa (Especialista em Educação) nas escolas da rede pública de ensino e dá outras providências)
LEI N.º 0799, DE 08 DE JANEIRO DE 2004 (Acrescenta dispositivos à Lei nº 604, de 17/05/2003, que dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos afixarem em suas portas de entrada, anúncios de advertência quanto à exploração sexual de crianças e adolescentes e dá outras providências)
LEI N.º 0957, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005 (Dispõe sobre a instituição no âmbito da Rede Estadual de Ensino do Estado do Amapá, do “Programa de Apoio à Mãe Estudante”, e dá outras providências)
LEI N.° 0893, DE 06 DE JUNHO DE 2005 (Autoriza o Poder Executivo a implantar assistência psicológica e psicopedagógica em todos os estabelecimentos de ensino público, com o objetivo de diagnosticar e prevenir problemas de aprendizagem)
LEI N.º 0330, DE 12 DE JANEIRO DE 1997 (Dispõe sobre o Programa Estadual de Prevenção à Mortalidade Infantil e dá outras providências)
LEI N.º 0327, DE 12 DE JANEIRO DE 1997 (Institui a Campanha Anual de Prevenção de Deficiências Visuais na população infantil do Estado do Amapá e dá outras providências)
LEI N.º 0328, DE 12 DE JANEIRO DE 1997 (Dispõe sobre a obrigatoriedade de exame otorrinolaringológico nas crianças em idade escolar e dá outras providências)
LEI Nº 0831, DE 24 DE MAIO DE 2004 (Autoriza o Poder Executivo a conceder isenções no Valor da tarifa dos serviços públicos de água, esgoto e energia elétrica para as instituições que prestam atendimento à crianças e adolescentes, portadores de deficiência física, idosos e portadores de doenças sexualmente transmissíveis e dá outras providências)
LEI N.º 0832, DE 24 DE MAIO DE 2004 (Cria o Conselho Estadual da Juventude e dá outras providências)
LEI N.º 0716, DE 16 DE SETEMBRO DE 2002 (Institui a implantação de cursos na rede hospitalar à mulher gestante sobre atendimentos emergenciais à crianças de zero a seis anos)
LEI N.º 0707, DE 12 DE JULHO DE 2002 (Dispõe sobre a campanha de combate ao uso de substâncias psicoativas nas escolas da rede pública do Estado do Amapá, e dá outras providências)
LEI N.º 0840, DE 18 DE JUNHO DE 2004 (Institui, no âmbito das Escolas do Estado do Amapá, a Semana da Água)
LEI N.º 0524, DE 10 DE MAIO DE 2000 (Institui o Programa de Atendimento a Crianças e Adolescentes - VIDA e dá outras providências)
LEI N.º 0509, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1999 (Institui normas para a prevenção audiovisual de alunos da rede de Ensino Público Estadual e dá outras providências)
LEI N.º 0508, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1999 (Regulamenta a exposição de produtos impróprios para crianças e adolescentes e dá outras providências)
LEI N.º 0547, DE 23 DE MAIO DE 2000 (Obriga o Estado a dar assistência médica e psicológica às vítimas de estupro e aos seus familiares)