Esta Manual visa fornecer aos operadores do direito, a comunidade de forma geral, uma importante contribuição, com indicativos teóricos e práticos na área da Política de Atendimento à criança e ao adolescente. Segundo a legislação em vigor (art.88 do ECA), os Fundos fazem parte da das diretrizes da Política de Atendimento, portanto, compreender o significado do Fundo e suas relações com a cidadania, com o orçamento público, são questões importantes para os municípios, estados e País.