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Atendendo a solicitação do Promotor de Justiça da Comarca de Amapá, Dr. Ricardo Crispino Gomes, o Centro de Apoio Operacional da Infância realizou no período de 10 a 13 de Dezembro, capacitação para os novos conselheiros tutelares do município. O curso, com carga horária de 20 horas, abordou temáticas que vão desde os aspectos legais e doutrinários até aqueles relacionados ao dia-a-dia e o desenvolvimento de habilidades básicas para o exercício da função.


Os participantes, conselheiros titulares e suplentes, estudaram e discutiram, também, a lei 12.696/2012, que altera os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei no 8.069 e a Resolução 152/2012 do CONANDA que dispõe sobre as diretrizes de transição para o primeiro processo de escolha unificado dos conselheiros tutelares em todo território nacional.

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Estas ações objetivam fortalecer e legitimar o papel dos conselheiros tutelares, através da correta execução de suas atribuições, de forma a promover e proteger, efetivamente, os direitos da população infanto-juvenil do município.