Faixa caop ij


O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, por meio da Promotoria de Justiça da Infância e Jueventude de Macapá, no cumprimento das atribuições conferidas pelos artigos 127 e 129, incisos I e III, da Constituição da República, artigo 6º, inciso XX, da Lei Complementar 75/93 (LOMP), Lei Federal nº 8.625/93, e pelos artigos 53, § 1º, 'c' e 54, § 6º, 'd', da Lei Complementar Estadual nº 009/94 (D.O.E nº. 0981, de 29/12/94), e ainda da Lei nº 8.069/90.

CONSIDERANDO que se cumpre ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Costituição Federal, promovendo as medidas necessárias a sua garantia, nos termos do art. 129, inciso II, da Magna Carta;

CONSIDERANDO o teor da notícia prestada por cidadão de que candidatos estariam sendo habilitados ao cargo de membro do conselho tutelar do município de Macapá, sem o cumprimento de requisitos previstos em lei municipal e no edital do certame;

CONSIDERANDO que a referida notícia, se verdadeira, pode colocar em risco o princípio da continuidade do serviço público no âmbito do conselho tutelar;

CONSIDERANDO o processo seletivo para o cargo de conselheiro definido na Lei 1.500/2007 do Município de Macapá, regulado pela Resolução nº 003/2009 - CMDCA;

CONSIDERANDO que o processo para escolha dos membros do Conselho Tutelar está estabelecido em Lei Municipal e realizado sob responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e ainda, a fiscalização do Ministério Público, consoante preconiza o art. 139, da Lei 8.069/90;

CONSIDERANDO que há impugnação as candidatos já lançados a resgitro, impugnação esta ainda não julgada; a veiculação de notícias na mídia local dando conta de possíveis irregularidades no processo eleitoral do conselho tutelar e denúncia na Corregedoria-Geral do Ministério Público deste Estado;

CONSIDERANDO que a resolução 003/2009, permite em seu art. 12, alteração dos termos da resolução, pela maioria das membros da CMDCA e que há tempos para se evitar a reiteração do tumulto que se evidenciou no pleito passado;

RECOMENDA ao CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA e à COMISSÃO ELEITORAL, sem prejuízos de outras medidas cabívies, a conduzir o processo de escolha dentre dos estritos limites que a legislação determina, isto é:

a) Observar se o candidato preenche os requisitos do art. 7º da Lei 1.500/2007 - PMM, com especial atenção ao requisito de comprovação de experiência trienal mínima;

b) Observar se a entidade que está atestando a experiência trienal tem idoneidade e tempo de atividade compativéis com o teor da declaração emitida;

c) Verificar "in loco", conforme determina a Resolução 003/2009 - CMDCA, em seu art. VIII, a atuação do candidato e da entidade que avalia. Deve a Comissão emitir um relatório da fiscalização da entidade atestadora da experiência trienal. O Relatório deve ser arquivado na pasta do candidato;

d) Exigir do candidato a declaração de que não está exercendo mandato eletivo, cargo em comissão ou função gratificada em qualquer órgão da administração pública, conforme determina o inciso VIII, do art. 7º, da Lei 1.550/2007 - PMM e realizar diligências juntos as administração federal, estadual e municipal para se certificar da veracidade das afirmações, juntando à pasta do candidato as declarações dos órgãos públicos;

e) Proceder de acordo com o art. 9º, da Lei 1.500/2007 - PMM, especialmente quanto ao princípio do contraditório, intimidando-se o impugnado a se manifstar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, decidindo-se em seguida, aviando-se o prazo de 03 (três) dias úteis para recurso junto ao CMDCA.

Determina por fim, que, no prazo de 5 (cinco) dias, seja encaminhado a Promotoria de Infância e Juventude relatório circunstanciado, mediante ofício, com o demosntrativo de um cronograma da aplicação dos itens desta recomendação, bem como relatórios quinzenais do efetivo cumprimento. Esclarece, outrossim, que em caso de não acatamento a esta Recomendação, o Ministério Público do Estado do Amapá tomará as medidas judiciais necessárias, a fim de que sejam efetivas as normas que garantem o cumprimento da legislação em vigor, inclusive medidas na área criminal.

Encaminhe-se cópia da presente Recomendação espcialmente para; I Procurador- Geral de Justiça do Estado do Amapá; II - Excelentíssima Senhora Corregedora-Geral do Ministério Público; III - ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Macapá; IV - Excelentíssima Senhora Procuradora Coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude - CAOP - IJ.

Publique-se no Diário Oficial do Estado, na página eletrônica do Ministério Público e no átrio da Promotoria de Justiça.

Macapá, 05 de Janeiro de 2010.

Wueber Duarte Penafort

Promotor de Justiça Substituto

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