Faixa caop ij


O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, pela Promotoria de Justiça de Ferreira Gomes, estribado no artigo 27, parágrafo único, inciso IV da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), art.150, § 1º, 'c', da Constituição do Estado do Amapá, art. 53, § 1º, 'c' da Lei Complementar Estadual nº 009/94, combinados, ainda,  com o artigo 201, parágrafo 5º da Lei 8069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e artigo 129, caput, da Constituição Federal do Brasil,

CONSIDERANDO que a Constituição Federal do Brasil, no seu artigo 227, caput, e o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, em seu artigo 4º, caput, estabelece como prioridade absoluta, a toda a criança e adolescente, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária, colocando-os a salvo de toda a forma de negligência, discriminação, exploração, violência e opressão, sendo este dever da familía, da sociedade e do Estado, sempre atentando para a sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento;

CONSIDERANDO que, para efeitos legais, a criança é a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente aquele entre 12 a 18 dezoito anos de idade, de acordo com o artigo 2º do ECA;

CONSIDERANDO que o artigo 81, inciso II do Estatuto da Criança e Adolescente, estabelece: "Art. 81 - É proibida a venda a criança ou ao adolescente de: II - bebidas alcoólicas";

CONSIDERANDO que o descumprimento dessa proibição implica no cometimento do crime descrito no artigo 243 do ECA: "Art. 243. Vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utlização indevida: Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave".

CONSIDERANDO que compete ao Minsitério Público zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescente, promovendo medidas judiciais e extra-judiciais cabíveis, conforme dispõe o artigo 201, iniciso VIII do Estatuto da Criança e Adolescente, sendo que este mesmo dispositivo, no seu parárafo 3º, assegura ao Promotor de Justiça acesso livre a todo o local onde se encontre criança e adolescente, observando que qualquer embaraço ou obstáculo à ação do representante ministerial nesse mister será considerado crime previsto no artigo 236 do Estatuto, cuja pena cominada é de seis meses a dois anos de detenção;

CONSIDERANDO que o Ministério Público do Estado do Amapá e o Conselho Tutelar e demais órgãos de proteção, conjunta ou isoladamente realizam fiscalizações em bares, boates, casa noturnas, restaurantes e outros estabelecimentos congêneres;

CONSIDERANDO que, apesar da tipificação como crime, ainda são encontratos estabelecimentos que infrigem a lei e fornecem, servem ou entregam a criança ou adolescente bebidas alcoólicas, causando-lhes imenso prejuízo a saúde, em especial pela dependência física provocada, além de estarem vinculados ao cometimento dos mais diversos atos infracionais;

RECOMENDA

Aos proprietários e dirigentes de bares, boates, casas noturnas, restaurantes , lojas de conveniência e estebelecimentos assemelhados, ambulantes onde ocorra venda de bebidas alcoólicas, que:

a) abstenham-se de vender, fornecer, servir ou entregar, sob qualquer forma ou qualquer fundamento, todo o tipo de bebida alcoólica a criança ou adolescente e informem aos seus empregados sobre o conteúdo da presente Recomendação, de modo a que todos estejam cientes das consequências do vender, fornecer, servir ou entregar bebidas alcoólicas a criança ou adolescente;

b) que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do dia seguinte ao recebimento da presente, mantenham afixada em local visível e de grande circulação placa informando ser proibida a venda de bebidas alcoólicas a criança e adolescentes;

c) não impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária ou policial, membro do Ministério Público ou do Conselho Tutelar, nas fiscalizações efetivadas, sob pena de cometimento do crime previsto no artigo 236 do ECA;

Conselho Tutelar do Município de Ferreira Gomes, que:

a) Em caráter preventivo, divulgue o conteúdo da presente RECOMENDAÇÂO a todos os proprietários, dirigentes e funcionários de bares, boates, casa noturnas, restaurantes, lojas de conveniências e estabelecimentos assemelhados, onde ocorra venda de bebidas alcoólicas, ressaltando a responsabilidade criminal que tal conduta pode ocasionar;

b) Quando constatarem a presença de adolescente ou criança ingerindo bebida alcoólica nestes estabelecimentos, acionar a Polícia Militar para efetuar a prisão em flagrante do fornecedor da substância, encaminhando a criança ou adolescente, mediante de termo de responsabilidade aos seus pais ou responsávei, advertindo-os das consequências de sua conduta.

A Polícia Militar do Estado do Amapá

a) Intensifique a repressão na venda de bebida alcoólica, efetuando prisões, por incurso no crime capitulado no artigo 243 do ECA, daqueles que se encontram em estado de flagrância;

b) Encaminhe à Promotoria de Justiça de Ferreira Gomes mensalmente, cópia dos Boletins de Ocorrência, daqueles presos em flagrantes no incurso do crime previsto no art. 243 do ECA, iniciando-se 30 (trinta) dias após o recebimento desta Recomendação.

A inobservância da presente Recomendação acarretará a adoção de todas as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, pelo Ministerio Público.

Registre-se em livro próprio, encaminhando-se cópia da presente Recomendação a todos os proprietários ou gerentes de bares, boates, casas noturnas, restaurantes, supermercados ou estabelecimentos assemelhados na Comarca de Ferreira Gomes, bem como às autoridades abaixo relacionadas, para que tomem conhecimento da medida ora adotada: a) Prefeitura Municipal; b) Presidente da Câmara de Vereadores; c) Procurador-Geral do Estado do Amapá; d) Corregedora-Geral do Ministério Público do Estado do Amapá; e) Juiz de Direito da Comarca; f) Presidente do Conselho Tutelar; g) Delegado de Polícia Civil; h) Comandante do Batalhão da Polícia Militar.

Ferreira Gomes, 24 de agosto de 2010.

Anderson Batista de Souza

Promotor de Justiça

Diário Eletrônico

Edição Data Visualizar
101/2021 14/05/2021
100/2021 13/05/2021
99/2021 12/05/2021
98/2021 11/05/2021
97/2021 11/05/2021
96/2021 10/05/2021
95/2021 07/05/2021
94/2021 07/05/2021
93/2021 06/05/2021
92/2021 05/05/2021
Ver todos

Canais de Atendimento

Ouvidoria

Promotoria da Saúde

Corregedoria-Geral

Decisões dos Órgãos Colegiados
Res. 173-CNMP

Processos Distribuídos
Res. 110/2014-CNMP

Sistema Cuidar

Plantões

Espelho do MPAP

Plenário Virtual

Podcast do MP-AP

Mapa das Ouvidorias

Olá! Posso ajudar?
Sofia - Assistente Virtual
Online
  • 17:31     Sofia
    Olá, seja bem-vindo! Meu nome é Sofia, sou assistente virtual do MP-AP.
  • 17:31     Sofia
    Em que posso ajudar? 😊
  • 17:31     Selecione uma das opções