Faixa caop ij


O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, por sua Promotora de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Macapá, TÂNIA APARECIDA PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, de tutela dos interesses das crianças e adolescentes e, com fundamento no art. 27, IV, da Lei 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), art. 129, II da Constituição Federal e art. 201, V da Lei 8.069/90 e,

CONSIDERANDO que a Constituição Federal em seus arts. 127 e 129, II, dispõe que incumbe ao Ministério Público zelar pela defesa da ordem jurídica, dos interesses sociais, pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Carta Magna, promovendo as medidas necessárias à sua garantia;

CONSIDERANDO que para o cumprimento de seu mister,  o Ministério Público poderá fazer recomendações, visando à garantia dos direitos sociais e individuais indisponíveis;

CONSIDERANDO que os adolescentes em conflito com a  lei, que estejam sob medida restritiva de liberdade, gozam de todos os direitos inerentes à pessoa humana, incumbindo ao Poder Público garantir o direito à segurança e à integridade física e mental do adolescente privado da liberdade, bem como o cumprimento  da medida com dignidade;

CONSIDERANDO que a Resolução 46 do CONANDA, de 29 de outubro de 1996, que regulamenta a execução de medida sócio educativa de internação estabelece em  seu art. 1º que as Unidades de internação não podem atender um número superior a 40 adolescentes e, em seu art. 2º determina que, em cada Estado da Federação haverá distribuição regionalizada das unidades de internação, aplicando-se essa regra às Unidades de Internação Provisória e definitivas; Publicação: sexta-feira, 21 de outubro de 2011 | Ano: 2  |  Edição nº 154 |  página 7

CONSIDERANDO que em recente visita realizada ao Centro de Internação Provisória foi detectado que atualmente constam 70 (setenta) adolescentes internados provisoriamente, ressaltando que o referido Centro possui capacidade para apenas 32 adolescentes, o que coloca em risco a integridade física dos jovens internados, com sério perigo de rebelião em razão da superlotação da Instituição;

CONSIDERANDO que além da superlotação, o Centro de Internação Provisória não vem atendendo às determinações do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), no que diz respeito às condições mínimas das instalações e à segurança em relação à  integridade física dos internos, em razão das péssimas condições de habitabilidade, higiene, conforto mínimo e salubridade ambiental (ventilação, insolação e conforto técnico), estando os adolescentes em condição subumana naquele local;

CONSIDERANDO que a o número de educadores e monitores por plantão não atende as regras do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), que estipula 01 (um) sócio-educador/monitor para cada 05 (cinco) adolescentes custodiados;

CONSIDERANDO que, somados aos problemas acima mencionados, constatou-se, conforme visita de inspeção a precariedade das instalações elétricas e sanitárias, a falta de descarga e ralo para o escoamento de água, mofo, desgaste e pichação na pintura das paredes, além de calor excessivo em razão da falta de ventilação;

CONSIDERANDO ainda que o Centro de Internação Provisória funciona no mesmo espaço físico do Centro de Internação Provisória, separados tão somente por uma parede, em grave violação às normas dos Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e mesmo do Estatuto da Criança e do Adolescente, colocando em risco a integridade física das adolescentes que estão sob medida de internação;

RESOLVE:

RECOMENDAR, à Presidente da Fundação da Criança e do Adolescente e ao Governador do Estado do Amapá que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, providencie as seguintes medidas, visando sanar a grave situação constatada no Centro de Internação Provisória:

1 – Locar outro prédio, de preferência localizado na zona norte da Cidade de Macapá, que se destine, ainda que provisoriamente, a abrigar outra Unidade do Centro  de Internação Provisória, permitindo que cada Unidade abrigue, no máximo, 40 (quarenta) adolescentes, de acordo com o art. 1º da Resolução nº 46, de 29 de outubro de 1996, do CONANDA;

2 – Realizar, com urgência, reforma e manutenção do atual prédio do Centro de Internação Provisória, localizado na zona sul da Cidade de Macapá, visando deixá-lo em condições de habitabilidade, higiene, salubridade e conforto mínimos exigidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pelas Normas do SINASE;

3 – Realizar a imediata separação do Centro de Internação Feminina do Centro de Internação Provisória, com aquisição de outro prédio para esse fim, retirando-se as adolescentes que estão cumprindo medidas socioeducativas do mesmo espaço físico da Unidade do CIP;

4 – Que seja informado a esta Promotoria de Justiça a existência de projeto para construção de novas Unidades de Internação Provisória, considerando que hoje o referido Centro funciona em prédio de terceiro, provisoriamente, fato que se prolonga há doze anos.

As providências adotadas para o cumprimento desta recomendação devem ser informadas a esta Promotoria no prazo de 20 dias, observando, ainda, que o não atendimento da mesma implicará na tomada de medidas administrativas e judiciais cabíveis, inclusive com pedido de interdição das instalações do Centro de Internação Provisória, visando garantir os direitos dos adolescentes em conflito com a Lei, que estão sob custódia provisória.

Encaminhe-se cópia da presente recomendação especialmente para a Excelentíssima Senhora Procuradora Geral do Ministério Público, ao Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral do Ministério Público, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado e a Ilustríssima Senhora Presidente da Fundação da Criança e do Adolescente.

Registre-se em livro próprio.

Publique-se no diário oficial eletrônico do Ministério Público do Estado do Amapá.

Macapá, 17 de outubro de 2011.

Tânia Aparecida Pereira

Promotora de Justiça

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