Faixa caop ij


A criação e instalação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FIA são obrigatórias, à luz do disposto na Constituição Federal e Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

 

Apesar da existência de Conselhos Tutelares criados nos municípios do estado Amapá observou-se a inexistência de leis de criação dos Conselhos Municipais e do Fundo Municipal.

 

 

Com a finalidade de proporcionar aos membros subsídios para a criação destes importantes órgãos, segue modelos de documentos abaixo:

 

 

- Portaria de instauração de inquérito civil

 

- TAC de criação conselho de direitos e fundo municipal

 

- ACP de criação de Conselho Tutelar, Conselho Municipal e Fundo Municipal

- Proposta de projeto de lei

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