O Ministério Público do Amapá, por meio do Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude e Educação (CAOP-IJE), participou do “I Encontro de Vereadores do Estado do Amapá: para o desenvolvimento sustentável”, realizado pela União das Câmaras e Vereadores do Estado do Amapá (UVEAP), na quarta-feira, 29, no Centro de Convenções João de Azevedo Picanço, em Macapá. Teve como objetivo apresentar diversos temas que deverão colaborar com a atuação dos parlamentares municipais recém-eleitos.


Segundo a presidente da UVEAP, vereadora Aline Gurgel, “o resultado da eleição municipal mostrou uma renovação que ultrapassou 60% de vereadores que estão exercendo pela primeira vez o mandato, portanto, isso é motivo para que recebam informações para o bom desempenho das suas funções”.


A coordenadora-geral do CAOP-IJE, procuradora de Justiça Judith Gonçalves Teles, durante a sua fala na mesa de abertura, ressaltou que “a Constituição Federal de 88 vocacionou o Ministério Público como guardião da sociedade, incumbido da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e indisponíveis e que, para isso, o órgão atua tanto no campo judicial como extrajudicial. Então, a presença do MP-AP neste evento tem a pretensão de oferecer informações que possam colaborar com a atuação dos vereadores na garantia dos direitos da criança e adolescente”. Acrescentou sobre a importância do Poder Legislativo na elaboração de leis com a participação da sociedade que resultem em benefício para a coletividade.


No segundo momento da participação do CAOP-IJE no evento, a assistente social Séfora Rôla fez a explanação sobre o tema “Planos e Orçamento na área da criança e adolescente: prioridade Absoluta”. Na ocasião, chamou atenção sobre a necessidade dos municípios elaborarem seus planos na área da infância e juventude, dentre os quais, foram destacados o Plano das Medidas Socioeducativas (SINASE), Plano de Combate ao Trabalho Infantil e Proteção do Adolescente Trabalhador, Plano de Convivência Familiar e Comunitária e o Plano de Enfrentamento à Violência Sexual contra Criança e Adolescente. Destacou também sobre a importância dos municípios encontrarem estratégias para o cumprimento das metas dos seus Planos de Educação que foram elaborados e instituídos em Lei, em junho de 2015, em particular, as metas 1 e 2, onde foi previsto a “universalização até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches, de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PNE. Já na Meta 2, “universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência do Plano”.

O cumprimento de todas as obrigações legais na proteção de crianças e adolescentes exige várias medidas do poder público, uma delas é disponibilidade de recursos orçamentário e financeiro. Nesse aspecto, os vereadores foram orientados sobre a inclusão de ações nos Planos Plurianuais que deverão ser elaborados no primeiro ano de mandato. “É nesse documento que o governo e sociedade deverão incluir as suas prioridades e os parlamentares têm importância nesse processo porque a aprovação das leis que tratam do planejamento público passam pela decisão dos vereadores”, informou a servidora do MP-AP.


As demais palestras foram ministradas pelo presidente da União dos Vereadores do Brasil (UVB), Gilson Conzatti; pelo assessor do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM), William Resende; pelo técnico do Tribunal de Conta do Estado do Amapá (TCE), Maurício Alencar; pela secretária Estadual da Juventude, Joelma Santos; e pelo secretário de Desenvolvimento das Cidades, Alcyr Matos, que representou o governador Waldez Góes na cerimônia.


O evento contou com a participação de vereadores das Câmaras dos 16 municípios, assessores parlamentares, técnicos governamentais e acadêmicos das faculdades.

 

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