O Estatuto da Criança e do Adolescente, mais conhecido como ECA, completa hoje 27 anos de criação. Implementado no dia 13 de julho de 1990, no governo de Fernando Collor, pela Lei nº 8.069, o Estatuto corresponde a um conjunto de normas e direitos que garantem a proteção integral das crianças, com idade inferior a 12 anos, e dos adolescentes, entre 12 e 18 anos.

Durante todos esses anos, o ECA já passou por inúmeras modificações no seu conteúdo normativo, mas ainda é considerado o principal instrumento de promoção de políticas públicas que assegurem os direitos de crianças e adolescentes.

 Anterior a ele, existiu o Código de Menores, que não atendia as necessidades de proteção e foi duramente criticado pelo seu conteúdo, sendo assim foi revogado pela promulgação do ECA. A Constituição Brasileira resgata esses direitos fundamentais, de acordo com o que consta no Artigo 227. 

“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. ”

A luta por assistência e segurança de crianças e adolescentes é histórica, vem desde o período colonial, no que tange a exploração do trabalho infantil e ainda permeia uma das batalhas travadas atualmente, até mesmo por questões que envolvem as mudanças na maioridade penal.

Para isso, o conteúdo e a importância do ECA devem ser reconhecidos socialmente, levando às crianças e adolescentes o conhecimento de seus direitos, aquilo que lhes é garantido por lei, uma vez que eles são o futuro da sociedade, para que só assim, todos possam lutar juntos em prol da mesma causa.

CAOP-IJE / MP-AP

Contato: (96) 3198-1949

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