Faixa caop ij


IMG 20180626 WA0006A Promotoria de Justiça de Calçoene e o Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude e Educação/CAOP-IJE/MP-AP reuniram nos dias 19 e 20 de junho, na Câmara de Vereadores do município, representantes do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente para discutir as inovações trazidas pela Lei 13.431/2017 e as medidas necessária para sua implementação. Participaram do evento 39 profissionais das áreas de educação, saúde, assistência social, segurança pública, conselho tutelar e justiça.

A nova Lei estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, especifica e caracteriza os tiposIMG 2628 de violência, prevê a aplicação de novas medidas protetivas e institui a escuta especializada e o depoimento especial, como formas peculiares de oitiva da criança e do adolescente em situação de violência, com objetivo de evitar a vitimização e a violência institucional. Segundo a nova Lei, o depoimento especial deve ser realizado uma única vez, através da produção antecipada de prova, garantida a ampla defesa do investigado.

IMG 20180626 WA0007Na ocasião, os facilitadores Ricardo Silva (psicólogo) e Iolanda Martins (assistente social) abordaram as seguintes temáticas: a Lei 13.431/2017: principais aspectos, a escuta especializada e o depoimento especial, (re)conhecendo a rede de atendimento sob o olhar dos profissionais que atuam no SGD e  elaboração de fluxograma para implementação da Lei 13.431/2017.

Para a Dra. Christie Damasceno, Promotora de Justiça, um dos principais desafios para a implementação da lei no município consiste na falta da sala com instalações adequadas para tomada de depoimento especial e a necessidade de realizar capacitações interdisciplinares continuadas para toda a rede de proteção, uma vez que a articulação e integração das políticas de atendimento é condição imprescindível para aplicação da lei.

 

SERVIÇO:

Centro de apoio operacional a infância, juventude e educação - CAOP-IJE

Contato: (96) 3198-1649

E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.r

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