Faixa caop ij


 

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, por seu Promotor de Justiça, no uso de suas atribuições, em especial o artigo 129, inciso II da Constituição Federal, art.150, § 1º, ‘c’, da Constituição do Estado do Amapá e art.53, § 1º, ‘c’ da Lei Complementar Estadual nº 009/94.

CONSIDERANDO que o direito ao transporte escolar é assegurado pela Constituição Federal (art. 208, inciso VII), Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 54) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4°);

CONSIDERANDO ser função do Ministério Público, zelar pelo efetivo respeito aos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia, nos termos do inciso II, art.129 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a assinatura no dia 12 de agosto de 2011 do Termo de Cooperação Técnica nº 001/2011-CAOPIJ, entre o Ministério Público do Estado do Amapá, DETRAN-AP, Secretaria Estadual de Educação do Amapá (SEED) e SEST/SENAT, com objetivo de estabelecer a exigência no cumprimento do disposto no art.136 e seguintes da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) daqueles que realizam o transporte escolar, bem como a regulação dos contratos firmados pela Secretaria Estadual de Educação;

CONSIDERANDO a publicação no Diário Oficial do dia 29 de agosto de 2011, da Portaria do DETRAN-AP nº 389/2011, que regulamenta o art.136 do Código de Trânsito Brasileiro e que trata do transporte escolar, resolve expedir

RECOMENDAÇÃO

ao MUNICÍPIO DE ITAUBAL, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sr. MIRIVALDO DOS SANTOS COSTA, para o fim de:

Item I - A partir do ano de 2012 não celebre a contratação de transporte escolar, sem que o contratado e/ou condutor e o veículo de transporte, observem integralmente os requisitos constantes no art.136 e seguintes do Código de Trânsito Brasileiro e a Portaria do DETRAN-AP nº 389/2011.

Item II – Em cumprimento ao art.2º e 3º da Portaria do DETRAN-AP nº 389/2011, mantenha em seus arquivos pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos:

Com relação ao condutor de veículo, cópia dos seguintes documentos:

Documento pessoal de identificação, comprobatória de idade superior a 21 (vinte e um) anos;

Carteira Nacional de Habilitação, comprobatória da habilitação na categoria “D”;

Certificado de aprovação em curso especializado, promovido pelo SEST/SENAT, nos termos da normatização determinada pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN;

Certidão negativa do DETRAN-AP, comprobatória de não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias durante os doze últimos meses;

Certidão negativa do registro de distribuição criminal, relativa aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, renovável a cada cinco anos, conforme exigência prevista no artigo 329 do CTB.

Com relação ao veículo destinado ao transporte escolar, cópia da AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTE DE ESCOLARES, a que se refere o art.136, caput do Código de Trânsito Brasileiro e artigo 5º, parágrafo 4º da Portaria do DETRAN-AP nº 389/2011.

A Promotoria de Justiça encontra-se à disposição para outros esclarecimentos, bem como para realização de Termo de Ajuste de Conduta.

O não atendimento da recomendação administrativa implicará na imputação das responsabilidades ao gestor público, em virtude do risco à população, em especial às crianças e adolescentes, na colocação de veículo para o transporte escolar que não atende aos requisitos de segurança estabelecidos na legislação de trânsito, bem como nas medidas judiciais, extrajudiciais e administrativas para o afastamento do contratado e do veículo na prestação do serviço.

Registre-se em livro próprio, encaminhando-se cópia da presente recomendação às autoridades acima indicadas, bem como as que estão abaixo relacionadas: a) Presidente da Câmara de Vereadores; b) Juiz de Direito da Comarca; c) Procurador-Geral de Justiça do Estado da Amapá; d) Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado do Amapá; e) Coordenador-Geral do CAOPIJ-MP.

Publique-se no Diário Oficial Eletrônico.

Ferreira Gomes-AP, 21 de novembro de 2011.

Anderson Batista de Souza

Promotor de Justiça

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