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tac lagoa dos indiosOs dirigentes e membros do Ministério Público do Amapá (MP-AP), Governo do Estado, Prefeitura de Macapá e Ordem de Advogados do Brasil (OAB/AP) assinaram, nesta quinta-feira-feira (22), dentro da programação do I Ciclo de Palestras Ambientais, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que estabelece condições para criação do Parque Ecológico Lagoa dos Índios.

O Termo é resultado do Procedimento Administrativo n° 0007924-68.2015.9.04.0001-PRODEMAC, instaurado para acompanhar as obras de duplicação da Rodovia Duca Serra, inclusive no trecho de 420 metros sobre a Lagoa dos Índios, bem como da intervenção na Estrada da Linha E do Km 9.Ivana Cei

“Considerando a necessidade de complementação de estudos ambientais e formulação de medidas compensatórias para os impactos ambientais decorrentes das obras de duplicação da rodovia estadual, caberá à SEMA, IEPA e IMAP, em 60 dias, proceder e apresentar os estudos técnicos preliminares que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a criação de unidades de conservação”, detalha trecho do documento.

O Estado dever realizar também uma consulta pública, 60 dias após a apresentação dos estudos preliminares, e regulamentar, no mesmo prazo, a Lei Estadual n° 835, de 27 de maio de 2004, que trata do Zoneamento Ecológico-Econômico Urbanos (ZEEU) das áreas de ressaca do Estado do Amapá.

Narson GalenoA SEMA terá que apresentar, também em 60 dias, um Termo de Referência para os estudos ambientais relacionados ao cumprimento do TAC e, após essas etapas, o Estado do Amapá deve criar, por Decreto do Chefe do Executivo Estadual, no prazo de 30 dias, uma ou mais Unidades de Conservação na bacia da Lagoa dos índios e do Igarapé da Fortaleza, abrangendo todas as áreas de ressacas ainda não ocupadas.

Dentre outras obrigações, junto com a criação das unidades de conservação, o Executivo deve declarar de interesse social as áreas de propriedadeMarcio Alves TAC Lagoa dos Indios particular, bem como de domínio útil, as áreas públicas situadas em um raio mínimo de 50 metros das nascentes e mananciais da Lagoa dos Índios, a serem definidas nos estudos preliminares realizados sob a responsabilidade do IEPA.

O GEA terá, ainda, que iniciar a recuperação, no prazo de 180 dias, das áreas de nascentes e mananciais da Lagoa dos Índios, com remoção de construções e posterior revegetação das suas matas ciliares e publicar na página oficial (internet) do IMAP a integralidade do procedimento de licenciamento e monitoramento ambiental das obras de duplicação da Duca Serra e da Estrada da Linha E, no Km 9, incluindo os estudos ambientais já realizados ou que venham a ser realizados em razão de sua implantação.

“Espero que tudo aqui colocado seja cumprido. É mais um marco ambiental graças a brilhante atuação dos nossos promotores. Que todos nós honremos o que assinamos aqui”, frisou o procurador-geral de Justiça Márcio Alves.

 

Ascom/MP-AP

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