OFICIAL MEIO AMBIENTE1O Ministério Público do Amapá (MP-AP) e Governo do Estado do Amapá (GEA) assinaram nesta quarta-feira (4), na sede da Procuradoria-Geral de Justiça – Promotor Haroldo Franco, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para reorganização fundiária no Estado. Com o TAC, estão anulados todos os registros de imóveis do Cadastro Ambiental Rural (CAR) de proprietários de terras públicas dentro da Floresta Estadual do Amapá (FLOTA).



O objeto do instrumento visa à adoção de medidas destinadas a garantir a integridade fundiária e ambiental da Floresta Estadual do Amapá, bem como a destinação e objetivos inerentes à Unidade de Conservação.  A FLOTA engloba 10 municípios do Estado: Oiapoque, Amapá, Calçoene, Pracuúba, Tartarugalzinho, Porto Grande, Ferreira Gomes, Mazagão, Pedra Branca do Amapari e Serra do Navio, um espaço especialmente protegido no bioma amazônico. A medida visa à fiscalização da ocupação irregular, degradação da área, redução de conflitos fundiários, a paralização de ações de grilagem e intervenções ilegais sobre o meio ambiente.



De acordo com a coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiental (CAOP/Ambiental), promotora de Justiça Ivana Cei, o TAC é fruto de  nove ações civis públicas interpostas pela Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Conflitos Agrários, Habitação e Urbanismo de Macapá (PRODEMAC) contra o Estado do Amapá e o Instituto Estadual de Floresta (IEF), assim como de supostos proprietários de terras e fraudadores do Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF) pela prática de grilagem nas terras públicas da Floresta.



assinaturaO promotor de Justiça Marcelo Moreira, titular da PRODEMAC, explicou que, além das ações interpostas pelo MP-AP, que foram distribuídas para o juízo da 2º Vara Cível e Fazenda Pública de Macapá, mais de mil processos estão em andamento na Promotoria sobre a FLOTA.



Assinaram o TAC os promotores de Justiça Ivana Cei; Wueber Duarte Penafort; Christie Damasceno Girão, Manoel Edi de Aguiar Júnior; Rodrigo Celestino; Eduardo Pinho; Thaysa Assum; o procurador-geral do Estado, Narson Galeno; o diretor presidente do Instituto de Meio Ambiente e Ordenamento Territorial do Amapá (IMAP); Bertholdo Dewes Filho; o secretário de Estado do Meio Ambiente (Sema), Marcelo Creão; e o diretor presidente do Instituto Estadual de Florestas (IEF), Marcos Tenório.



Promotores Ivana Cei e Marcelo Moreira“O MP percebeu a presença, primeiramente, do risco patrimonial, onde existe a perda do que corresponderia a mais de 40% da área da FLOTA já declarada como posse ou propriedades particulares; segundo, o risco de o Estado ter que pagar duas vezes, primeiro para essas pessoas e depois para aqueles que fossem agraciados e concorressem a uma concessão florestal. Nós conversamos de maneira muito franca com o IEF, IMAP e Sema para evitar uma judicialização de mais de 1.124 ações existentes”, frisou Marcelo Moreira.



Para a coordenadora do CAOP/Ambiental, a prática ilegal de grilagem de terras públicas é antiga e o combate ao ilícito precisa ser constante. A promotora de Justiça Ivana Cei disse ainda que todos os órgãos públicos com responsabilidade na proteção, fiscalização e gestão da referida Unidade de Conservação estadual precisam combater essa modalidade criminosa.



Assinatura TAC“Este Termo tem como objeto a adoção de medidas destinadas a garantir a integridade fundiária e ambiental da Floresta Estadual do Amapá, assim como a destinação e objetivos precípuos da Unidade Conservação, nos termos previstos pela Lei nº 9.985/2000 que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências e pela Lei Estadual nº 1.028/2006 que criou a mencionada unidade de Conservação”, comentou Ivana Cei.



Em relação ao Estado do Amapá e IEF, o MP-AP requereu a condenação para que impeçam novas ocupações e registros no interior da FLOTA, bem como se abstenham de conceder quaisquer licenças, autorizações e concessões em favor dos demais requeridos.



Com o TAC, a Sema, IEF e o IMAP terão que apresentar os estudos técnicos que permitam caracterizar as populações tradicionais que habitam a FLOTA, quando de sua criação. Os órgãos também precisarão elaborar e apresentar levantamentos que permitam identificar individualmente as ocupações legítimas existentes na área quando da criação da Floresta Estadual do Amapá e sua adequação ao Plano de Manejo da Unidade de Conservação.



“O procedimento que o IMAP e o IEF já têm realizado são as vistorias in loco para reivindicar os espaços dentro da FLOTA”, destacou o diretor do IMAP, Bertholdo Dewes.



O IEF também terá a incumbência de notificar os respectivos responsáveis técnicos para que promovam a retirada dos marcos geodésicos (desmaterialização) fixados para definir limites dos lotes no interior da FLOTA. Por sua vez, a Sema ficará responsável por promover nova inscrição de imóveis no CAR da Floresta Estadual do Amapá.



“Debatemos com o IMAP e a Sema esse alinhamento para anular todos os registros de imóveis que estiverem dentro dos 10 municípios que se encontram na faixa da Floresta Estadual. Esse é um passo muito importante e que nos deixa felizes, porque foi construído com todos os membros do MP que atuam nessas cidades, mais os órgãos estaduais”, frisou Ivana Cei.



O descumprimento ou violação do TAC resultará em multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de cláusula penal recolhida em favor do Fundo Especial de Recurso do Meio Ambiente (FERMA), criado pela Lei Estadual n° 165/94, cujo recurso deverá ser revestido em investimento na Floresta Estadual do Amapá.

 


SERVIÇO:

Elton Tavares
Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Amapá
Contato: (96) 3198-1616
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.