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logo mpap grandeA tramitação e discussão na Assembleia legislativa do Amapá (ALAP) do Projeto de lei Complementar nº 005/2017, que dispõe sobre as terras públicas devolutas do Estado, disciplina sua ocupação e revoga a lei Complementar nº 004/2003, provocou a emissão de Recomendação da Promotora de Justiça Ivana Cei, titular da Promotoria de Justiça de Justiça do Meio Ambiente, Conflitos Agrários, Habitação e Urbanismo de Macapá (Prodemac) à casa de Leis. O documento foi protocolado nesta terça-feira, 12, para que a Assembleia Legislativa do Amapá (Alap), observe providências no sentido de manter e cumprir integralmente a Lei 1.028/2006, de criação da Floresta Estadual do Amapá (Flota).

 

O objetivo da Recomendação é garantir a integridade da Flota, a transparência em qualquer procedimento à ela relacionado, e que que suas finalidades não sejam desvirtuadas através de transferências que possam ocorrer caso os pressupostos legais sejam alterados. A Recomendação considera que a Flota é uma Unidade de Conservação de Uso Sustentável, amparada por Lei Federal para evitar que sejam transferidas, o que impede que sua extinção ocorra no âmbito legislativo. O Decreto federal condiciona a transferência das terras inseridas nos limites da Flota, para que permaneçam dentro de suas finalidades, como forma de criar condicionante e salvaguarda ambiental.


Recomendação

 

A Prodemac recomenda que os deputados estaduais atuem para que a Lei Estadual seja cumprida, assim como a Lei Federal nº 10.304/2001, que versa sobre a destinação e uso das terras para atividades agrícolas diversas, conservação ambiental e desenvolvimento sustentável, de assentamento, de colonização e de regularização fundiária. E ainda que a Assembleia crie o Sistema Geográfico Integrado de Informações Agrárias, Fundiárias e Ambientais do Amapá, que tem por finalidade cumprir os preceitos legais relacionados à transparência, acesso à informação e controle social dos atos da administração pública.

 

Flota

 

A Flota foi criada através de Lei estadual em 2006, para uso sustentável de recursos naturais, e abrange os municípios de Oiapoque, Amapá, Calçoene, Pracuuba, Tartarugalzinho, Porto Grande, Ferreira Gomes, Mazagão, Pedra Branca e Serra do Navio. Após denúncias de ocupação irregular, em outubro deste ano foi assinado o Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental (TAC), com o objetivo de conter ocupações ilegais, grilagem e minimizar conflitos agrários. Há indicação de que atualmente, 36% da Flota encontra-se cadastrada como propriedade particular, o que corresponde a um total de mais de 800 mil hectares.

 

“O Ministério Público do Amapá tem por obrigação, fazer com que as leis sejam cumpridas, em benefício de interesses sociais, e esta unidade de conservação é reconhecida legalmente, o que impede que seus objetivos sejam deturpados, por isso emitimos a Recomendação à Assembleia Legislativa. É importante que todos, poderes, instituições e sociedade tenham compromisso com a defesa da Flota, que é um patrimônio ambiental do planeta”, disse a promotora de Justiça Ivana Cei.

 

 

Serviço:

Mariléia Maciel
Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Amapá
Contato: (96) 3198-1616
E- mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

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