Reuniao FlotaEm reunião nesta terça-feira, 26, a promotora de Justiça do Meio Ambiente, Ivana Cei, cobrou de representantes do Instituto de Meio Ambiente e Ordenamento Territorial do Amapá (Imap), e do Instituto de Florestas do Amapá (IEF), que o Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental (TAC) relacionado à ocupação da Floresta do Amapá (Flota), seja cumprido e os prazos obedecidos. Para a promotora, titular da Promotoria de Justiça do Meio Ambiente Conflitos Agrários, Habitação e Urbanismo (Prodemac), os órgãos estaduais precisam estar sintonizados e trabalhar com agilidade para cumprir o Termo, ou poderão ser responsabilizados civis, administrativamente e criminalmente.

 A reunião foi necessária para que representantes de órgãos explicassem o que impede o cumprimento do TAC, e as obrigações de concluir o levantamento de imóveis na Flota. O TAC, assinado em outubro deste ano, após denúncias de ocupação irregular e para conter a grilagem e conflitos agrários, obriga que o Estado apresente relatório que identifique as ocupações legítimas e ilegítimas na Flota e sua adequação ao Plano de Manejo; que suspenda ou cancele as anuências, licenças, autorizações e concessões aprovadas de forma irregular.

 Um mês após assinatura do Termo, o Ministério Público foi provocado pelo setor madeireiro para que interferisse no sentido de obrigar o Estado a cumprir o que foi determinado, para evitar que a safra deste ano fosse perdida e centenas de trabalhadores despedidos porque o Estado não havia iniciado o levantamento, o que impede que os legalizados e com projetos de manejo estratégicos aprovados continuem o trabalho. Ficou acertado que o Estado iria de imediato realizar um trabalho em conjunto entre seus órgãos ambientais para agilizar o trabalho.

Na reunião de hoje, o representante da Cooperativa de Madeireiros Cooperwood, José de Ribamar, afirmou que a safra está praticamente perdida e os prejuízos são certos. “O período de exploração e corte acaba em janeiro, e não pudemos fazer nada, não temos estoque mínimo de madeira para trabalhar no inverno e garantir os empregos”. O diretor do IEF, Marcos Tenório, explicou que o órgão aguarda do IMAP as informações de cadastro de campo para verificar irregularidades, e do Incra, os limites dos assentamentos, e que as informações não sejam desencontradas. “Estamos pendentes quanto à entrega de relatórios para cumprimento do TAC, porque nem tudo depende do IEF, mas até final de janeiro iremos responder”.

 O representante do IMAP, Pablo de Castro, explicou que os planos de manejos aprovados serão encaminhados ao MP-AP, e que o atraso ocorre em função da falta de tecnologia, e que os dados são inscritos manualmente. Analistas técnicos do IMAP presentes na reunião, cobraram organização da gestão do órgão para que possam desenvolver as atividades de forma séria, transparente e segura, e estrutura administrativa, principalmente para que possam realizar as vistorias prévias. “Não temos apoio logístico para estas vistorias, que são necessárias porque as áreas não são tituladas. Os empreendedores estão certos em cobrar, mas nós, analistas técnicos não podemos ser responsabilizados pela falta de estrutura do Estado”.

 A promotora Ivana Cei, pontuou sobre a necessidade de que o trabalho seja feito com responsabilidade, transparência e credibilidade, para que não tenha que adotar outros procedimentos contra o Estado, e cobrou que os gestores assegurem condições para que o trabalho técnico seja realizado. “Desde 2007 o MP- AP beneficia órgãos ambientais com os TACs contra poluidores e degradadores ambientais. Além da responsabilidade na recuperação ambiental e adequação às normas, sempre nos preocupamos em estruturar os órgãos com cursos de capacitação, veículos, decibelimetros, programas de computador, para viabilizar o trabalho. Não pode-se admitir que ainda hoje não exista o mínimo de suporte para que os técnicos possam realizar seu trabalho.

 Ficou ajustado que os órgãos ambientais do Estado em conjunto formariam uma força tarefa para agilizar o trabalho e o cumprimento dos prazos. "Os madeireiros irão receber do IMAP as pendências necessárias para a regularização do manejo. Os prazos estão vencendo, e pouco foi cumprido do TAC para proteção da Flota. Se o trabalho não for realizado teremos que abrir procedimentos criminais, civis e administrativos. O Estado precisa dar transparência e disponibilizar para conhecimento público e principalmente dos madeireiros, todos os dados e documentos necessários para a regularização no portal oficial”, disse a promotora Ivana Cei.

 O diretor do IEF, Marcos Tenório, explicou que o GEA elaborou um sistema específico para dar transparência e agilizar o processo de emissão da declaração de anuência relacionada à Flota e ajudar no combate à demarcações irregulares e degradação, o Sistema Operacional da Flota (Singeflota), que estará disponível em março de 2018.

Serviço:

Marileia Maciel

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Amapá

Contato: (96) 3198-1616

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