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O Ministério Público do Estado do Amapá, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca do Oiapoque, firmou, na última segunda-feira (15), com o Conselho Regional de Farmácias (CRF), Vigilância Sanitária (VS) estadual e Secretaria de Saúde do referido município, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). A assinatura do TAC objetiva a adequação das farmácias da cidade às normas da Lei Federal 13.021/14, a qual exige, no art. 6, a presença de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento.

 

A promotora de Justiça Thaysa Assum, titular da Promotoria de Justiça de Oiapoque, concedeu um prazo gradativo para a regularização da situação, considerando que no Oiapoque há 16 farmácias ativas e apenas quatro farmacêuticos sediados no município.

 

Na quarta-feira (17), a promotora reuniu-se na Promotoria de Justiça de Oiapoque com o presidente do CRF, Márcio Silva de Lima, acompanhado do secretário do Conselho, Douglas Costa; secretário municipal de Saúde, Roberto Wagner; e proprietários das farmácias e farmacêuticos da cidade. Durante o encontro, a representante do MP-AP deu publicidade ao TAC, explicou cláusulas do Termo e tirou dúvidas dos presentes sobre as obrigações contidas na determinação.

 

O presidente do CRF afirmou que se compromete em auxiliar, informando aos farmacêuticos na capital do Estado sobre a demanda de trabalho em Oiapoque.

 

"Estou com o sentimento de dever cumprido em nome da saúde pública e bem estar da população. Parabenizo a doutora Thaysa Assum pela medida e nos colocamos à disposição com o compromisso firmado”, salientou Márcio Lima.

 

A promotora de Justiça ressaltou que ficou feliz com o TAC e entendimento dos envolvidos. Ela destacou que, para o funcionamento das farmácias de qualquer natureza, exigem-se a autorização e o licenciamento da autoridade competente, além da presença de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento com o intuito de proteger a saúde coletiva.

 

“Além de cumprir a Lei, a obrigatoriedade de assistência farmacêutica em tempo integral nas farmácias é indispensável à saúde pública. É nosso dever trabalhar para o bem-estar da população e é isso que estamos objetivando com este TAC”, enfatizou Thaysa Assum.

 

Serviço:

Elton Tavares

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Amapá

Contato: (96) 3198-1616

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