bannerMEIOAMBIENTE 01


Tac da Flota3De 16 cláusulas contidas no Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental (TAC) relacionado à ocupação irregular da Floresta Estadual do Amapá (Flota) e regularização de sua ocupação, 12 estão com os prazos para cumprimento vencidos. Nesta segunda-feira, 15, a promotora de Justiça do Meio Ambiente e coordenadora do Centro de Apoio Operacional Ambiental (CAOP Ambiental), Ivana Cei, chamou novamente os responsáveis pelo cumprimento para uma reunião em que foram firmadas as últimas prorrogações, sem possibilidade de dilação de prazos.

A preocupação da Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Conflitos Agrários, Habitação e Urbanismo de Macapá (PRODEMAC), é com as prorrogações que desobedecem o que foi acordado e impedem que os objetivos do TAC sejam cumpridos. Os representantes do Instituto Estadual de Florestas (IEF), Marcos Tenório; Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), Bernardino Nogueira; Procuradoria Geral (PGE), Narson Galeno; Instituto de Meio Ambiente e Ordenamento Territorial do Amapá (IMAP), Pablo de Castro, e Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), assumiram novamente os compromissos sob pena de serem responsabilizados administrativamente civil e criminalmente pelo Ministério Público do Amapá (MP-AP).

O TAC foi assinado em outubro de 2017, como medida para a reorganização fundiária no Estado, com base em nove ações do MP-AP contra o Estado e IEF, eTac da Flota denúncias de grilagem, ocupação irregular, conflitos fundiários e degradação da Flota, que abrange 10 municípios e é protegido pelo bioma amazônico. O Termo foi a medida utilizada para garantir a integridade fundiária e ambiental da floresta obrigando o Estado a apresentar relatório que identifique as ocupações legítimas e ilegítimas na Flota e sua adequação ao Plano de Manejo; que suspenda ou cancele as anuências, licenças, autorizações e concessões aprovadas de forma irregular.

Após assinatura do TAC, outras reuniões foram realizadas para que a Prodemac verificasse o andamento das providências, e uma ata de compromisso foi assinada no dia 26 de dezembro, quando foi criada uma força-tarefa para dar agilidade, visto que a lentidão nos procedimentos influenciaram uma crise no setor madeireiro, que amarga prejuízos pela falta de aprovação dos planos de manejo, e emissão de licenças, autorizações e concessões, até que se conclua o levantamento. Da parte do Estado a alegação é falta de estrutura administrativa para que técnicos realizem as diligências que irão apontar as populações tradicionais que ocupam a Flota, as ocupações ilegítimas, e adequação ao Plano de Manejo da Unidade de Conservação.

Nesta última reunião, a promotora Ivana Cei e o promotor da Comarca de Porto Grande Wueber Penafort, novamente chamaram a atenção para os prazos vencidos e cobrou providências urgentes. Ela indagou sobre o prazo para conclusão do relatório para que as obrigações de cláusula sejam cumpridas, e ficou acordado que o IEF e IMAP são os responsáveis pelo citado relatório, e pediram mais 20 dias para análise do documentação. O representante do Incra informou que foram indeferidos/suspensos/nulos, 80% dos cadastros relacionados à Flota.

Em 30 dias após a entrega do relatório, a Sema encaminhará à Prodemac as informações das providências tomadas. Os imóveis em análise pelo IMAP serão repassados à Sema em até 20 dias, para que também em 20 dias faça os cancelamentos necessários. O IMAP pediu também mais 20 dias para ter conhecimento do relatório final. Após a entrega dos relatórios, o IMAP deverá suspender e cancelar as regularizações dos imóveis ilegais.

A promotora esclareceu que estas dilações de prazos de mais 20 e 30 dias não serão mais prorrogados, e os procedimentos que estão dentro do prazo serão cobrados também, para que o TAC seja cumprido integralmente. A proteção da Flota está sendo amparada ainda por mais de mil processos estão em andamento na Prodemac, que podem ser judicializados, uma vez que existe o risco de perda patrimonial correspondente á 40% da área que é declarada como propriedade particular. O descumprimento ou violação do TAC resultará em multa diária no valor de R$ 10.000,00 em favor do Fundo Especial de Recurso do Meio Ambiente (FERMA).

“Não há mais possibilidade de prorrogação de prazo, o Estado, IEF e o Incra têm que cumprir o que foi acordado e proteger a nossa floresta, que corre sério risco de ocupação irregular e destruição. Todos as dilações foram concedidas, mas percebe-se que o maior problema está na falta de comunicação entre os próprios órgãos do Estado, que não trabalham em sintonia, e é preciso que o MP-AP chame os representantes aqui para que cumpram seu papel e assumam as responsabilidades quanto ao TAC da Flota”, finalizou a promotora Ivana Cei.

 

Serviço:

Mariléia Maciel

Contato: (96) 3198-1616

E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Diário Eletrônico

Edição Data Visualizar
73/2021 09/04/2021
72/2021 08/04/2021
71/2021 07/04/2021
70/2021 06/04/2021
69/2021 06/04/2021
68/2021 30/03/2021
67/2021 29/03/2021
66/2021 26/03/2021
65/2021 25/03/2021
64/2021 24/03/2021
Ver todos

Canais de Atendimento

Ouvidoria

Promotoria da Saúde

Corregedoria-Geral

Decisões dos Órgãos Colegiados
Res. 173-CNMP

Processos Distribuídos
Res. 110/2014-CNMP

Sistema Cuidar

Plantões

Espelho do MPAP

Plenário Virtual

Podcast do MP-AP

Mapa das Ouvidorias

Reuniões dos Órgãos Colegiados

Nenhuma audiência agendada para os próximos dias.

Licitações Ao vivo

Nenhuma transmissão agendada para os próximos dias.

Olá! Posso ajudar?
Sofia - Assistente Virtual
Online
  • 15:48     Sofia
    Olá, seja bem-vindo! Meu nome é Sofia, sou assistente virtual do MP-AP.
  • 15:48     Sofia
    Em que posso ajudar? 😊
  • 15:48     Selecione uma das opções