Formulário de cadastramento de entidades para habilitarem-se ao recebimento de bens e/ou valores provenientes de compromissos de ajustamentos de conduta.

Instruções:
  • Preencher o formulário de cadastramento.
  • Imprimrir o formulário, assinar e encaminhar ao Ministério Público, juntamente com seguintes documentos:
    1. Cópia do estatuto da entidade, devidamente registrado, nos termos da lei, com a identificação do cartório e transcrição dos registros no próprio documento ou certidão;
    2. Caso se trate de uma fundação, deverá apresentar cópia da escritura de instituição, devidamente registrada em cartório da comarca de sua sede e comprovante de aprovação do estatuto pelo Ministério Público;
    3. Cópia da ata de eleição da diretoria em exercício registrada em cartório;
    4. Cópia da inscrição atualizada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, do Ministério da Fazenda;
    5. Atestado ou declaração de que a entidade está em pleno e regular funcionamento, incluindo certidões negativas fiscais;
    6. Projeto especificando a destinação dos bens ou valores;
    7. Dados bancários (banco, agência, número da conta-corrente).
  • Após homologação pelo Promotor de Justiça a entidade torna-se habilitada a receber bens e/ou valores provenientes de compromissos de ajustamentos de conduta firmados pelo Ministério Público.
  • Dúvidas e/ou informações adicionais, entrar em contato com a Promotoria de Justiça de sua comarca.
Formulário de Cadastramento

I - Identificação

II - Endereço

III - Finalidade Institucional

IV - Responsável Legal pela Entidade

V - Anexos

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