Estatísticas

Atendendo ao dispositivo do art. 26, III, da lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, o Ministério Público do Estado do Amapá em janeiro de 2013, implantou o Sistema de Cadastro de Casos de Violência Doméstica -SICAVID em 12 Promotorias de Justiça que atuam no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, nos 16 municípios do Estado do Amapá.

O SICAVID registra dados acerca do perfil do agressor e da vítima, tais como: escolaridade, naturalidade, estado civil, cor/raça, renda salarial, grau de parentesco entre vítima e agressor, vínculo afetivo ou conjugal, além de dados do caso como a incidência penal, horário e local da infração, fator exacerbador e medidas protetivas aplicadas, possibilitando a realização de um mapeamento da violência doméstica contra a mulher em todo o Estado e a implementação de políticas públicas na área.

Diário Eletrônico

Edição Data Visualizar
12/2020 17/01/2020
11/2020 17/01/2020
10/2020 15/01/2020
9/2020 14/01/2020
8/2020 13/01/2020
7/2020 10/01/2020
6/2020 09/01/2020
5/2020 08/01/2020
4/2020 07/01/2020
3/2020 06/01/2020
Ver todos

Corregedoria-Geral

Decisões dos Órgãos Colegiados
Res. 173-CNMP

Processos Distribuídos
Res. 110/2014

Sistema Cuidar

Plantões

Espelho do MPAP

Plenário Virtual

Reuniões dos Órgãos Colegiados

Nenhuma audiência agendada para os próximos dias.

Licitações Ao vivo

Nenhuma transmissão agendada para os próximos dias.