GESTÃO DA DOCUMENTAÇÃO GOVERNAMENTAL


 

Introdução

 

A instalação do arquivo público municipal tem por objetivo o fiel cumprimento dos princípios esculpidos no "caput" do artigo 37 da Constituição Federal, resguardar o patrimônio histórico e garantir o exercício da cidadania a todo aquele que pretender obter informações acerca da administração municipal.

São fundamentos normativos, o art.216, § 2º da Constituição Federal, a Lei 8.159, de 8 de janeiro de 1991 (Política Nacional de Arquivos Públicos), e a Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação).

 

 

Material de Apoio

 

Portarias de Instauração

 

Portaria nº 0000017/2020-2ªPJLJ - Laranjal do Jarí (pdf)

Objeto: Portaria de instauração de Procedimento Preparatório de Inquérito Civil, com vistas à verificação do cumprimento, pelo Município de Laranjal do Jari e seus diversos órgãos públicos, da obrigação constitucional prevista no §2º do art. 216 da Constituição da República e da obrigação legal prevista na Lei nº 8.159/91.

 

Ações Civis Públicas

 

Ação Civil Pública do Ministério Público do Pará (word)

Objeto: Dever de implantar o arquivo público municipal, regulamentação da matéria através de Lei Municipal, destinação de local para a instalação do arquivo público municipal; destinação de recursos humanos e materiais necessários ao seu funcionamento; implantação de sistema informatizado para catalogação, classificação, armazenamento e controle de consulta dos documentos; a implantação dos sistemas, métodos e serviços que visem a segurança (controle de acesso, a integridade física e o conteúdo) de todos os documentos enviados ao arquivo municipal; instalação de meios físicos de atendimento a todas as pessoas que pretendam consultar documentos armazenados no arquivo público municipal; a adoção dos procedimentos necessários para a destinação orçamentária anual para a manutenção do arquivo público municipal, garantindo-se sempre a verba necessária para a sua adequada instalação e funcionamento para salvaguardar todos os documentos do acervo do arquivo municipal.

 


 

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