O Pleno do Tribunal de Justiça do Estado (TJAP) iniciou nesta quarta-feira, 03, o julgamento da 12ª ação penal decorrente da “Operação Eclésia”, deflagrada pelo Ministério Público do Amapá (MP-AP) em 2012, revelando uma série de esquemas de corrupção na Assembleia Legislativa do Estado (ALAP).  Com quatro votos pela condenação dos réus, dentre eles, os ex-dirigentes da Casa de Leis, deputado Moisés Souza e o ex-deputado Edinho Duarte, o julgamento foi suspenso após pedido de vista do desembargador João Guilherme Lages.

 

Segundo as investigações do MP-AP, resultado da vasta documentação e demais provas apreendidas no prédio da ALAP, o prejuízo aos cofres públicos foi de R$ 578.193,38. O esquema consistiu no pagamento de materiais de expediente, que jamais foram entregues ou fornecidos pela empresa D. Amanajás de Almeida – ME, com o nome de fantasia “Planet Paper”.

 

Semelhante aos outros casos, a fraude iniciou com a dispensa ilegal de licitação sob a alegação de urgência. Depois da emissão dos cheques em favor da empresa, os altos valores foram sacados na “boca do caixa”. Consta na ação penal, que em apenas cinco meses, a Assembleia Legislativa pagou, dentre outros, por 1.105 calculadoras, 396 grampeadores, 180 fragmentadoras de papel, 3.796 agendas, chamando a atenção do MP-AP para a fraude.

 

Outro fato relevante apontado na ação é que a empresa “Planet Paper”, durante o período de 2007 a 2011, registrou na Receita Estadual movimento de entrada de mercadorias de menos de R$ 85 mil e, em apenas cinco meses de 2011, vendeu para a ALAP mais de R$ 500 mil.

 

Ao iniciar o julgamento, por maioria, o Pleno rejeitou todas as preliminares da defesa, confirmando a validade das provas colhidas ao longo das investigações. No mérito, o relator sustentou que “para se caracterizar a exceção nas compras públicas muitos requisitos são necessários e precisam ser obedecidos. No caso concreto, observei várias irregularidades. Não há Termo de Referência, cotação de preços, nem quantidade do material requisitado na compra, enfim, sem qualquer formalidade agiram com dolo contra o erário”, manifestou o relator.

 

Nesse sentido, condenou o réu Moisés Souza (ex-presidente da ALAP) pelos crimes de dispensa indevida de licitação, peculato-desvio e lavagem de dinheiro; os réus Edinho Duarte (ex-1º secretário da Mesa Diretora da ALAP), Edmundo Tork Filho (ex-secretário de Finanças da Casa de Leis) e Geisiel Moreira (servidor da ALAP e esposo da empresária beneficiada) pelos crimes de peculato-desvio e lavagem de dinheiro.

 

Os réus Janiery Torres (ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação da ALAP) e Frank Costa (ex-servidor da Casa) foram condenados pelos crimes de dispensa indevida de licitação e a empresária Dalzira de Almeida, proprietária da “Planet Paper”, pelos crimes de dispensa indevida de licitação, peculato-desvio, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro.

 

Sequência dos votos proferidos

O desembargador Manoel Brito, revisor do processo, condenou Moisés Souza por dispensa indevida de licitação e peculato-desvio e Edinho Duarte por peculato-desvio.  O desembargador João Lages pediu vista, mas, anteciparam seus votos os desembargadores Carmo Antônio e Sueli Pini, que acompanharam o relator, divergindo apenas para condenar, também, no crime de quadrilha os réus Dalzira Almeida,  Moisés Souza, Edinho Duarte, Edmundo Tork Filho e Geisiel Moreira.

 

Para o subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Administrativos e Institucionais do MP-AP, Nicolau Crispino, o resultado, ainda que parcial, demonstra que as provas apresentadas na ação revelam claramente o dano causado aos cofres públicos. “TJAP confirma mais uma vez a legalidade da Operação Eclésia, inclusive, com base em decisões do Supremo Tribunal Federal e no mérito, por maioria, firma entendimento pela condenação dos réus. Vamos, naturalmente, aguardar a continuidade do julgamento, mas seguimos confiantes no trabalho realizado”, disse.

 

SERVIÇO:

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Amapá

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Fotos: TJAP.

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