Pleno do TJAP TorkAo deferir pedido do Ministério Público do Amapá (MP-AP), o presidente do Tribunal de Justiça do Estado (TJAP), desembargador Carlos Tork, determinou, na segunda-feira (12), o início da execução provisória das penas fixadas ao ex-presidente da Assembleia Legislativa (ALAP), deputado estadual Moisés Souza e ao ex-deputado Edinho Duarte, aos ex-servidores da Casa, Lindemberg Abel do Nascimento, Janiery Torres Everton e Edmundo Ribeiro Tork Filho; e à empresária Maria Orenilza de Jesus Oliveira, proprietária da agência de viagens Tapajós, condenados por peculato e dispensa ilegal de licitação em ação penal decorrente da Operação Eclésia.

No julgamento da Ação Penal Pública nº 0001417-13.2012.8.03.0000, realizado pelo TJAP em março de 2016, todos foram condenados a 4 anos de detenção por dispensa ilegal de licitação, conforme estabelece o art. 89 da Lei nº 8.666/93 e a 3 anos, 1 mês e 10 dias de prisão pelo crime de peculato desvio, previsto art. 312 do Código Penal, além de multas que variam de 2% a 5% do valor do contrato firmado entre a empresa e o Poder Legislativo, que ultrapassou R$ 5 milhões por supostas emissões de passagens aéreas.

“Assim, considerando que o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá condenou nestes autos os réus pela prática dos crimes de peculato desvio e dispensa ilegal de licitação, tem-se por definidas a materialidade e a autoria delitivas e, consequentemente, reconhecidas a culpabilidade e a responsabilidade penal”, manifestou o desembargador.

Na mesma decisão, Carlos Tork determinou a expedição das respectivas “Cartas Guias Provisórias” e os demais atos necessários ao cumprimento das penas. Como neste caso, o regime inicial é aberto para todos os condenados, caberá ao Juízo da Vara de Execuções Penais verificar o somatório de penas decorrentes de outras condenações e se caberá pena restritiva de liberdade.

O Esquema

Os autos demonstram que a Assembleia Legislativa, nos anos de 2011 e 2012, na gestão dos denunciados Moisés Souza e Edinho Duarte, manteve contrato fraudulento com a empresa Tapajós Agência de Viagens para fornecimento de passagens aéreas. Para isso, foi firmado, em 23 de março de 2011, em caráter emergencial, ou seja, com dispensa de licitação, um contrato no valor de R$ 2 milhões de reais, com vigência até setembro daquele ano.

Além disso, a ação do MP revelou que os parlamentares também fizeram uso de verba indenizatória para restituir despesas com passagens aéreas. “Ora, se o contrato foi realizado em caráter emergencial para compra de passagens aéreas, como justificar que no mesmo período os deputados tenham utilizado da própria verba indenizatória para o mesmo fim?”, questiona o MP.

Não bastasse a irregularidade já apontada no primeiro contrato, no mês de agosto de 2011, a ALAP novamente beneficia a empresa Tapajós ao aderir a ata de registro de preços referente ao pregão presencial 003/2011 do Laboratório Central de Saúde Pública – LACEN. Na ação, o Ministério Público sustentou que essa adesão foi apenas a forma encontrada para manter uma perniciosa relação com a empresa.

“Como se sabe, as aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços originária. E a ALAP, através desse segundo contrato, pagou, em passagens aéreas, mais de R$ 3 milhões de reais à Tapajós, valor imensamente maior que o estimado pelo LACEN, que, nos anos de 2011 e 2012 teve agenciado pela mesma empresa apenas o montante de R$ 97.195,25”, detalhou trecho da ação.

Somando os dois contratos, conforme revela a quebra de sigilo bancário da ALAP, a instituição pagou para a agência de viagens Tapajós R$ 5.070.459,90 (cinco milhões, setenta mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e noventa centavos). Deste valor, calcula-se que mais de R$ 4 milhões de reais tenham sido desviados.

No curso das apurações, o MP solicitou informações das empresas TAM e GOL para saber, ao certo, quantos bilhetes haviam sido emitidos pela Tapajós para as duas companhias aéreas. Em resposta, as empresas informaram que totalizou pouco mais de R$ 1 milhão de reais o volume de vendas efetivamente realizado pela agência.

Saques volumosos

A denúncia também revelou que vultosos saques em dinheiro eram feitos logo após os pagamentos realizados pela ALAP. Entre abril de 2011 e março de 2012, a empresa, através de sua sócia e administradora, denunciada Maria Orenilza, sacou na boca do caixa a quantia total de R$ 3.577.786,23 (três milhões, quinhentos e setenta e sete mil, setecentos e oitenta e seis reais e vinte e três centavos).

Saiba mais:

https://goo.gl/Pulodx

 

Ascom/MP-AP

Contato: (96) 3198-1616

Email:Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

twitter: MP_AP

Facebook/ministeriopublicoap

Diário Eletrônico

Edição Data Visualizar
214/2017 23/11/2017
213/2017 22/11/2017
212/2017 21/11/2017
211/2017 17/11/2017
210/2017 16/11/2017
209/2017 14/11/2017
208/2017 13/11/2017
207/2017 10/11/2017
206/2017 09/11/2017
205/2017 08/11/2017
204/2017 07/11/2017

Operação Eclésia

Processos Distribuídos
Res. 110/2014

Diário Oficial Eletrônico

Ouvidoria

Plantões

Espelho do MPAP