martelo justiçaEm mais uma Ação de Improbidade Administrativa decorrente da Operação Eclésia, a juíza Alaíde Maria de Paula, titular da 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá, condenou os ex-dirigentes da Assembleia Legislativa do Amapá (Alap), Moisés Souza e Edinho Duarte, dentre outras penalidades, ao ressarcimento de R$ 271.336,34 pela contratação ilegal da Cooperativa de Transportes do Amapá - Transcoop. 

Além do ressarcimento integral do dano causado ao erário, os ex-deputados também foram condenados à perda de função pública; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos; pagamento de multa civil, que terá como base o valor da remuneração enquanto ocupante do cargo de deputado estadual, no máximo de 30 salários. Ficam, ainda, proibidos de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos.

Atualmente, ambos cumprem pena de reclusão, em regime fechado, no Instituto de Administração Penitenciária do Amapá (IAPEN), por crimes praticados enquanto comandavam o Poder Legislativo amapaense, tudo revelado pela Eclésia. 

A ação de Improbidade Administrativa ofertada em julho de 2012, pelo Ministério Público do Amapá (MP-AP), demonstrou a  contratação ilegal da Transcoop pela Alap, por meio da simulação de uma suposta situação de emergência. O esquema criminoso envolveu os ex-parlamentares, servidores da Assembléia, funcionário do Banco do Brasil e os próprios integrantes da cooperativa. 

Na sentença, a magistrada confirma que os elementos de prova apresentados pelo MP-AP foram suficientes pra comprovar que todos os atos praticados pelos condenados foram ilegais, “violando, veementemente, as disposições constantes da Lei de Licitação e restando provado que não houve a contraprestação dos serviços de locação de veículos e que a contratação não passou de simulação”, concluiu Alaíde. 

Demais réus:

Cooperativa de Transporte do Amapá (Transcoop); Edmundo Ribeiro Tork Filho; Eduardo da Costa Nunes Barreto; Fran Soares Nascimento Junior (ex-deputado); Fúlvio Sussuarana Batista; Gleidson Luis Amanajás da Silva; Janiery Torres Everton; José Maria Miranda Cantuária: Lindemberg Abel do Nascimento; Rogério Cavalcante Alcântara de Oliveira; e Vitorio Miranda Cantuária.

Janiery Torres Everton (então presidente da CPL da ALAP); José Maria Cantuária (então consultor da ALAP); Vitório Cantuária; Rogério Alcântara e Gleidson Amanajás, a condenação é semelhante à dos membros da mesa diretora, à exceção do valor da multa civil, sendo sua estipulação em 10 salários mínimos. O réu Fúlvio Sussuarana recebeu a mesma condenação, exceto pelo prazo de perda dos direitos políticos que, neste caso, foi fixado em sete anos, e o valor da multa que restou aplicada em 20 salários mínimos. 

Quando ao réu Eduardo Nunes Barreto, a diferenciação se aplicou no prazo da suspensão dos direitos políticos, fixado em três anos, e no valor da multa civil, equivalente a cinco salários mínimos, além da proibição de contratar com o Poder Público por três anos. A Transcoop foi condenada ao ressarcimento do dano ao erário no montante de R$ 271.336,34, mais multa civil equivalente ao mesmo valor e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de 10 anos.

A magistrada julgou improcedente as acusações contra Edmundo Ribeiro Tork Filho, Lindemberg Abel do Nascimento e Fran Soares Nascimento Júnior. Os membros do MP-AP vão analisar e decisão para estudar a possibilidade recurso. 

Com informações da Ascom/Tjap

SERVIÇO:

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá 
Contato: (96) 3198-1616 
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

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