Nacional
Lei n.º 9.613, de março de 1998
Lei n.º 12.683 de julho de 2012
Lei Complementar n.º 105, de 10 de janeiro de 2001

Legislação Internacional
Convenção de Viena
Convenção de Palermo
Convenção de Mérida

Outras
Provimento LAB-LD/MPAP
Portaria SIMBA
Carta Circular 3454/2010