http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/D3931htm.htm
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10520.htm
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3555.htm
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7892.htm
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4320compilado.htm
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/LeisComplementares/2006/leicp123.htm
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/decreto/d5450.htm
Canais de Atendimento
Ouvidoria
Promotoria da Saúde
Corregedoria-Geral
Decisões dos Órgãos Colegiados
Res. 173-CNMP
Processos Distribuídos
Res. 110/2014-CNMP
Sistema Cuidar
Plantões
Espelho do MPAP
Plenário Virtual
Podcast do MP-AP
Mapa das Ouvidorias