Legislação
6-LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS
12-CRIMES DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES
16-ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
17-CÓDIGO DE DEFSA DO CONSUMIDOR
18-CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
20- LEI 13.431 DE 2017 - Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência
Súmulas Vinculantes
Jurisprudências STF - criminal
Em construção...
Jurisprudências TJAP-2018
Modelos de Peças
Ações Civis Públicas
1- ACP - Nomeação de Delegados e Agentes Policiais - Segurança Pública MPTO
2- ACP - Cautelar Afastamento de Policiais do Cargo - MPMG
3- ACP - Construçao de Cadeia Dourados - MPMS
4- ACP - Delegacia Virtual - Criação e Manutenção - MPMG
5- ACP - Disponibilização de Efetivo de Segurança Pública - MPMA
6- ACP - Improbidade - Falsificação - Policial Civil - MPRS
7- ACP - Improbidade - Transferência Policiais - Impossibilidade - MPPB
8- ACP - Improbidade - Agente Carcerário - Penitenciário - Celular em Presídio - MPMG
9- ACP - Improbidade - Corrupção - Policial Civil - Afastamento do Cargo - MPRS
11-ACP - Improbidade - Delegado de Polícia - Prisão Ilegal - Afastamento do Cargo - MPBA
12-ACP - Improbidade - Omissões e Ilegalidades de Delegado de Polícia - MPBA
13-ACP - Improbidade - Policial - Prática de Crime - Perda de Cargo e Outras Penas - MPDTF
14-ACP - Improbidade - Policial que Comete Falsidade Documental - MPTO
15-ACP - Improbidade - Prevaricação de Policiais Civis - MPRS
16-ACP - Improbidade Administrativa - Policial Utilizando Veículos com Placas Frias - MPTO
17-ACP - Interdicao Cadeia - MPGO
18-ACP - Interdicao Cadeia Pública - MPMG
19-ACP - Interdição de Cadeia - MPGO
20-ACP - Interdição de Cadeia de Pontal do Sul
21-ACP - Interdicao Parcial Cadeia - MPMG
23-ACP - Lotação de Agentes Carcerários - Cadeia Pública - MPGO
Denúncias
1- Denúncia - Desobediência Decisão Judicial
2- Denúncia - Falsidade Documental e Abuso de Autoridade - Delegado de Polícia - MPTO
3-Denúncia - Homicídio Qualificado -Policial Militar - Fuga de Blitz - MPGO
4-Denúncia - Quadrilha Armada e Furto Policiais - MPPR
5-Denúncia - Tortura - PM - Prisão Preventiva - MPTO
6-Denúncia - Tortura Invest MP - Policial Civil - MPTO
7-Denúncia Invest MP - Interceptação Telefônica Ilegal - MPSP
8-Denúncia Invest MP - Peculato - Policial Civil - MPBA
9-Denúncia Invest MP - Tortura - Policiais Civis - MPBA
Outras Peças
Suspensão_do_processo_e_do_prazo_prescricional_art._366_do_CPP.doc
Manifestação_quebra_de_sigilo_deferimento.docx
ciência_de_sentença_condenatória.doc
Extinção_da_punibilidade_por_morte.doc
Informativos STF Criminal
3- Informativo 896-STF
4- Informativo 897-STF
12- Informativo 905-STF
13- Informativo 906-STF
14-Informativo 907-STF
15-Informativo 908-STF
16-Informativo 909-STF
17- Informativo 910-STF
18- Informativo 911-STF
19- Informativo 912-STF
20- Informativo 913-STF
21- Informativo 914-STF
22- Informativo 915-STF
23- Informativo 916-STF
24- Informativo 917-STF
25- Informativo 918-STF
26- Informativo 919-STF
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29- Informativo 922-STF
30- Informativo 923-STF
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36-Informativo 929-STF
37-Informativo 930-STF
38-Informativo 931-STF
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41-Informativo 934-STF
42-Informativo 935-STF
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44-Informativo 937-STF
45-Informativo 938-STF
46-Informativo 939-STF
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