Legislação

 

1-CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA

2-CÓDIGO PENAL

3-CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

4-LEI DE DROGAS

5-LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE 

6-LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS

7-LEI DE EXECUÇÃO PENAL 

8-LEI DOS CRIMES HEDIONDOS

9-ESTATUTO DO DESARMAMENTO

10-LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS

11-INTECEPTAÇÃO TELEFÔNICA

12-CRIMES DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES

13-VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

14-ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA

15-PRECONCEITO RACIAL

16-ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

17-CÓDIGO DE DEFSA DO CONSUMIDOR

18-CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA

19-CRIMES DE TORTURA

20- LEI 13.431 DE 2017 - Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência

 Súmulas Vinculantes

Portal Súmulas STF

Jurisprudências STF - criminal

Portal Jurisprudências STF

Em construção...

Jurisprudências TJAP-2018

1- Estupro de vulnerável 

2- Roubo

3- Tráfico de drogas

 Modelos de Peças

Ações Civis Públicas

1- ACP - Nomeação de Delegados e Agentes Policiais - Segurança Pública MPTO

2- ACP - Cautelar Afastamento de Policiais do Cargo - MPMG

3- ACP - Construçao de Cadeia Dourados - MPMS

4- ACP - Delegacia Virtual - Criação e Manutenção - MPMG

5- ACP - Disponibilização de Efetivo de Segurança Pública - MPMA

6- ACP - Improbidade - Falsificação - Policial Civil - MPRS

7- ACP - Improbidade - Transferência Policiais - Impossibilidade - MPPB

8- ACP - Improbidade - Agente Carcerário - Penitenciário - Celular em Presídio - MPMG

9- ACP - Improbidade - Corrupção - Policial Civil - Afastamento do Cargo - MPRS

11-ACP - Improbidade - Delegado de Polícia - Prisão Ilegal - Afastamento do Cargo - MPBA

12-ACP - Improbidade - Omissões e Ilegalidades de Delegado de Polícia - MPBA

13-ACP - Improbidade - Policial - Prática de Crime - Perda de Cargo e Outras Penas - MPDTF

14-ACP - Improbidade - Policial que Comete Falsidade Documental - MPTO

15-ACP - Improbidade - Prevaricação de Policiais Civis - MPRS

16-ACP - Improbidade Administrativa - Policial Utilizando Veículos com Placas Frias - MPTO

17-ACP - Interdicao Cadeia - MPGO

18-ACP - Interdicao Cadeia Pública - MPMG

19-ACP - Interdição de Cadeia - MPGO

20-ACP - Interdição de Cadeia de Pontal do Sul

21-ACP - Interdicao Parcial Cadeia - MPMG

22-ACP - Lavratura de Flagrantes e Registros de Ocorrências na DP - Aumento do Efetivo - Polícia Civil - MPRS

23-ACP - Lotação de Agentes Carcerários - Cadeia Pública - MPGO

24-ACP - Melhoria nas Condições de Seguranca Pública - Viaturas e Proibição de Diminução de Efetivos - MPMS

Denúncias

1- Denúncia - Desobediência Decisão Judicial

2- Denúncia - Falsidade Documental e Abuso de Autoridade - Delegado de Polícia - MPTO

3-Denúncia - Homicídio Qualificado -Policial Militar - Fuga de Blitz - MPGO

4-Denúncia - Quadrilha Armada e Furto Policiais - MPPR

5-Denúncia - Tortura - PM - Prisão Preventiva - MPTO

6-Denúncia - Tortura Invest MP - Policial Civil - MPTO

7-Denúncia Invest MP - Interceptação Telefônica Ilegal - MPSP

8-Denúncia Invest MP - Peculato - Policial Civil - MPBA

9-Denúncia Invest MP - Tortura - Policiais Civis - MPBA

 Outras Peças

 Suspensão_do_processo_e_do_prazo_prescricional_art._366_do_CPP.doc

Modelo_Parecer.doc 

Manifestação_quebra_de_sigilo_deferimento.docx

Alegações_finais__Roubo.doc

Citação_por_edital.doc

ciência_de_sentença_condenatória.doc

Citação_por_edital.doc 

Extinção_da_punibilidade_por_morte.doc

Intimaçao.doc

Suspensão_do_processo.doc

 

Informativos STF Criminal

1- Informativo 894-STF

2- Informativo 895-STF

3- Informativo 896-STF

4- Informativo 897-STF

5- Informativo 898-STF

6- Informativo 899-STF

7- Informativo 900-STF

8- Informativo 901-STF

9- Informativo 902-STF

10- Informativo 903-STF

11- Informativo 904-STF

12- Informativo 905-STF

13- Informativo 906-STF

14-Informativo 907-STF

15-Informativo 908-STF

16-Informativo 909-STF

17- Informativo 910-STF

18- Informativo 911-STF

19- Informativo 912-STF

20- Informativo 913-STF

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24- Informativo 917-STF

25- Informativo 918-STF

26- Informativo 919-STF

27- Informativo 920-STF

28- Informativo 921-STF

29- Informativo 922-STF

30- Informativo 923-STF

31- Informativo 924-STF

32- Informativo 925-STF

33-Informativo 926-STF

34-Informativo 927-STF

35-Informativo 928-STF

36-Informativo 929-STF

37-Informativo 930-STF

38-Informativo 931-STF

39-Informativo 932-STF

40-Informativo 933-STF

41-Informativo 934-STF

42-Informativo 935-STF

43-Infromativo 936-STF

44-Informativo 937-STF

45-Informativo 938-STF

46-Informativo 939-STF

47-Informativo 940-STF

48-Informativo 941-STF

49-Informativo 942-STF

50-Informativo 943-STF

51-Informativo 944-STF

52-Informativo 945-STF

53-Informativo 946-STF

54-Informativo 947-STF

55-Informativo 948-STF

56-Informativo 949-STF

57-Informativo 950-STF

58-Informativo 951-STF

59-Informativo 952-STF

60-Informativo 953-STF

61-Informativo 954-STF

62-Informativo 955-STF

63-Informativo 956-STF

64-Informativo 957-STF

Informativos STJ Criminal

1- Informativo 620-STJ

2- Informativo 621-STJ

3- Informativo 622-STJ

4- Informativo 623-STJ

5-Informativo 624-STJ

6-Informativo 625-STJ

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8-Informativo 627-STJ

9-Informativo 628-STJ

10-Informativo 629-STJ

11-Informativo 630-STJ

12-Informativo 631-STJ

13-Informativo-632-STJ

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15-Informativo-634-STJ

16-Informativo-635-STJ

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19-Informativo-638-STJ

20-Informativo-639-STJ

21-Informativo-640-STJ

22-Informativo-641-STJ

23-Informativo-642-STJ

24-Informativo-643-STJ

25-Informativo-644-STJ

26-Informativo-645-STJ

27-Informativo-646-STJ

28-Informativo-647-STJ