LEGISLAÇÃO FEDERAL

• Constituição Federal
• Convenções e Tratados Internacionais
  • Declaração dos Direitos da Criança
  • Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança
  • Convenção nº 138/1973-OIT - Idade Mínima de Admissão ao Emprego
  • Recomendação nº 146/1973-OIT - Idade Mínima de Admissão ao Emprego
  • Convenção nº 182/1999 - OIT - Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para a sua Eliminação
  • Recomendação nº 190/1999-OIT - Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para a sua Eliminação
  • Declaração sobre as Responsabilidades das Gerações Presentes em Relação às Gerações Futuras
  • Convenção Interamericana sobre Tráfico Internacional de Menores
  • Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo ao Envolvimento de Crianças em Conflitos Armados
  • Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à venda de crianças, prostituição e pornografia infantis
• Leis Complementares
• Leis Ordinárias
  • Lei nº 8.009/1990 - Bem de Família
  • Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
  • Lei nº 8.080/1990 - Condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes
  • Lei nº 8.242/1991 - Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)
  • Lei nº 8.560/1992,- investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento
  • Lei nº 9.263/1996 - Planejamento familiar
  • Lei nº 10.651/2003 - Controle do uso da talidomida
  • Lei nº 11.346/2006 - Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN
  • Lei nº 11.577/2007 - Torna obrigatória a divulgação pelos meios que especifica de mensagem relativa à exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes
  • Lei nº 11.634/2007 - Direito da gestante ao conhecimento e a vinculação à maternidade onde receberá assistência no âmbito do Sistema Único de Saúde
  • Lei nº 11.770/2008 - Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade
  • Lei nº 11.804/2008 - Alimentos gravídicos
  • Lei nº 11.888/2008 - Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social
  • Lei nº 12.003/2009 - Dispõe sobre a criação de número telefônico para uso exclusivo dos Conselhos Tutelares
  • Lei nº 12.101/2009 - Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social
  • Lei nº 12.106/2009 - Cria, no CNJ, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas
  • Lei nº 12.127/2009 - Cria o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos
  • Lei nº 12.318/2010 - Alienação parental
  • Lei nº 12.594/2012 - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase)
  • Lei nº 12.303/2010 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame denominado Emissões Otoacústicas Evocadas
  • Lei nº 12.318/2010 - Dispõe sobre a alienação parental
  • Lei nº 12.393/2011 - Institui a Semana de Mobilização Nacional para Busca e Defesa da Criança Desaparecida
  • Lei nº 12.685/2012 -  Institui o Dia Nacional do Compromisso com a Criança, o Adolescente e a Educação
  • Lei nº 13.431/2017 - Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência
• Decretos
  • Executivos
    • Decreto nº 99.710/1990 - Promulga a Convenção sobre os Direitos da Criança
    • Decreto nº 1.196/1994 - Gestão e administração do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA)
    • Decreto nº 2.740/1998 - Promulga a Convenção Interamericana sobre Tráfico Internacional de Menores
    • Decreto nº 3.597/2000 - Promulga Convenção 182 e a Recomendação 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para sua Eliminação
    • Decreto nº 4.134/2002 - Idade Mínima de Admissão ao Emprego
    • Decreto nº 5.017/2004 - Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças
    • Decreto nº 5.089/2004 - Composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA)
    • Decreto nº 5.948/2006 - Aprova a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas
    • Decreto nº 6.231/2007 - Institui o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM)
    • Decreto nº 6.347/2008 - Aprova o Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - PNETP
    • Decreto nº 6.481/2008 - Regulamenta os artigos 3º, alínea “d”, e 4º da Convenção 182-OIT ,que trata da proibição das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação
    • Decreto nº 6.690/2008 - Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante
    • Decreto nº 7.901/2013 - Coordenação Tripartite da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e o Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - CONATRAP
  • Legislativos
    • Decreto nº 105/1996 - Aprova a Convenção Interamericana sobre Tráfico Internacional de Menores
    • Decreto nº 178/1999 - Aprova a Convenção 182 e a Recomendação 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para sua Eliminação
    • Decreto nº 179/1999 - Idade Mínima de Admissão ao Emprego
    • Decreto nº 231/2003 - Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças
• Portarias
  • Portaria nº 340/2004-MS - Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação e Internação Provisória
  • Portaria nº 777/2004-MS - Procedimentos técnicos para a notificação compulsória de agravos à saúde do trabalhador
  • Portaria nº 1.426/2004 - Diretrizes para a implantação e implementação da atenção à saúde dos adolescentes em conflito com a lei
  • Portaria nº 88/2009-SIT - Proibição do trabalho do menor de 18 anos nos locais e serviços perigosos ou insalubres
  • Portaria nº 1.130/2015 - Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança no âmbito do SUS
  • Portaria nº 442/2017-MS - Dispõe sobre o financiamento federal das ações do Programa Criança Feliz, no âmbito do SUAS
  • Portaria nº 956/2018-MDS - Dispõe acerca do Programa Criança Feliz no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Social

• Recomendações
  • Recomendação nº 26/2015-CNMP - 
• Resoluções
  • Resolução nº 139/2010-CONANDA - Dispõe sobre os parâmetros para a criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil, e dá outras providências
  • Resolução nº 155/2012-CONANDA - Dispõe sobre as diretrizes básicas para a atuação das entidades que promovam práticas desportivas destinadas a crianças e adolescentes
  • Resolução nº 163/2014-CONANDA - Dispõe sobre a abusividade do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança e ao adolescente
  • Resolução nº 171/2014-CONANDA - Estabelece os parâmetros para discussão, formulação e deliberação dos planos decenais dos direitos humanos da criança e do adolescente em âmbito estadual, distrital e municipa
  • Resolução nº 173/2015-CONANDA - Dispõe sobre a instituição de Grupo de Trabalho com a finalidade de formular e propor estratégias de articulação de políticas públicas
  • Resolução nº 177/2015-CONANDA - Dispõe sobre o direito da criança e do adolescente de não serem submetidos à excessiva medicalização
  • Resolução nº 178/2016-CONANDA - Estabelece parâmetros e recomendações para implantação, implementação e monitoramento do sistema de informação para infância e adolescência
  • Resolução nº 180/2016-CONANDA - Igualdade de direitos entre meninas e meninos nas políticas públicas de atenção, proteção e defesa de crianças e adolescentes
  • Resolução nº 181/2016-CONANDA - Parâmetros para interpretação dos direitos e adequação dos serviços relacionados ao atendimento de crianças e adolescentes de povos e comunidades tradicionais
  • Resolução nº 191.2017-CONANDA - Dispõe sobre a participação de adolescentes no CONANDA
• Diversos
  • Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador Adolescente

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

• Constituição Estadual
• Leis Complementares
• Leis Ordinárias
  • Lei nº 50/1992 - Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente/Fundo Estadual da Criança e do Adolescente
  • Lei nº 508/1999 - Regulamenta a exposição de produtos impróprios para crianças e adolescentes
  • Lei nº 547/2000 - Obriga o Estado a dar assistência médica e psicológica às vítimas de estupro e aos seus familiares.
  • Lei nº 566/2000 - Institui o Programa de Planejamento Familiar no âmbito do Sistema Estadual de Saúde do Estado do Amapá
  • Lei nº 580/2000 - Considera o dia 8 de agosto como o Dia Estadual da Poesia
  • Lei nº 604/2001 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos fixarem na entrada anúncios de advertências quanto à exploração sexual de crianças e adolescentes
  • Lei nº 787/2003 - Institui o Parlamento Jovem no âmbito do Estado do Amapá
  • Lei nº 831/2004 - Autoriza conceder isenções no valor da tarifa dos serviços públicos de água, esgoto e energia elétrica para as instituições que prestam atendimento à crianças e adolescentes, portadores de deficiência física, idosos e portadores de doenças sexualmente transmissíveis
  • Lei nº 832/2004 - Cria o Conselho Estadual da Juventude e dá outras providências
  • Lei nº 940/2005 - Institui o Programa de Atenção Integral a Crianças de Rua e dá outras providências
  • Lei nº 1.011/2006 - Autoriza instituir um auxílio financeiro temporário ao servidor público estadual, ativo ou inativo, civil ou militar, que adotar criança ou adolescente
  • Lei nº 1.223/2008 - Autoriza a criação do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes ameaçados de morte
  • Lei nº 1.239/2008 - Institui o Programa de Orientação em Saúde e Atendimento Social à Gravidez Precoce e Juvenil
  • Lei nº 1.291/2009 - Dispõe sobre a Fundação da Criança e do Adolescente do Estado do Amapá (FCRIA)
  • Lei nº 1.346/2009 - Programa Estadual de Saúde Bucal na Primeira Infância
  • Lei nº 1.387/2009 - Divulgação em locais públicos dos crimes e das penas relativas à prostituição e à exploração sexual
  • Lei nº 1.412/2009 - criação do Programa de Crédito para a Juventude Amapaense
  • Lei nº 1.460/2010 - Autoriza a implantantação de unidades de tratamento de crianças com necessidades especiais, por equipe multidisciplinar e com possibilidade de equoterapia
  • Lei nº 1.601/2011 - Institui a Política Estadual de Prevenção, Enfrentamento das Violências, Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes
  • Lei nº 1.766/2013 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do preenchimento da Notificação Compulsória nos casos de violência contra criança e adolescente, quando atendidos nos serviços de saúde públicos e privados
  • Lei nº 1.860/2015 - Dispõe sobre a doação de brinquedos, equipamentos e materiais de uso infanto-juvenil e de vestuário apreendidos
  • Lei nº 1.866/2015 - Cria o Programa de Prevenção ao Alcoolismo e Desestímulo ao seu consumo entre Adolescentes e Jovens
  • Lei nº 1.882/2015 - Dispõe sobre a criação do Centro de Referência da Juventude do Amapá - Espaço Jovem
  • Lei nº 1.890/2015 - Autoriza a criação do Centro de Atendimento a Crianças e Jovens Dependentes de Substâncias Químicas
  • Lei nº 1.891/2015 - Institui a política estadual de atenção, acompanhamento e tratamento de hipertensão arterial em crianças e adolescentes
  • Lei nº 1.936/2015 - Torna obrigatória a identificação de crianças nos estabelecimentos hoteleiros, pensões, pousadas e albergues
  • Lei nº 2.011/2016 - Dispõe sobre o Dia e a Semana da Erradicação do Trabalho Infantil
  • Lei nº 2.036/2016 - Institui a Semana de Prevenção e Combate ao Câncer Infantil
  • Lei nº 2.039/2016 - Institui a data de 05 de dezembro como “Dia Estadual da Pastoral da Criança”
  • Lei nº 2.051/2016 - Institui a política estadual de proteção ao nascituro
  • Lei nº 2.055/2016 - Estabelece políticas públicas visando a conscientização e o combate ao câncer em crianças e adolescentes
  • Lei nº 2.075/2016 - Cria o Serviço denominado “Coração de Estudante”
  • Lei nº 2.088/2016 - Dispõe sobre o direito de amamentar durante a realização de concursos públicos na administração pública
  • Lei nº 2.118/2016 - Institui o “Dia Estadual da Juventude Cristã”
  • Lei nº 2.120/2016 - Institui a Semana Estadual da Adoção de Crianças e Adolescentes
  • Lei nº 2.150/2017 - Ampliação do teste do pezinho
  • Lei nº 2.222/2017 - Cria o Conselho Estadual de Juventude do Estado do Amapá
  • Lie nº 2.276/2017 - Institui dia 11 de outubro o Dia de Combate à Obesidade Infantil e na Adolescência nas escolas estaduais
• Decretos
  • Executivos
    • Decreto  nº 1.751/2016 - Regulamenta a Lei nº 1.766,/2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade do preenchimento da Notificação Compulsória nos casos de violência contra criança e adolescente
      
    • Decreto nº 5.824/2015 - Cria  o Núcleo de Gestão Estadual da Escola Nacional de Socioeducação
  • Legislativos
    • Decreto nº 178/1999
• Portarias
  • Portaria nº 340/2004

• Recomendações
  • Recomendação nº 0
• Resoluções
  • Resolução nº 23.219/2010-TSE - Dispõe sobre a instalação de seções eleitorais especiais em estabelecimentos penais e em unidades de internação de adolescentes
• Diversos
  • P

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

Amapá

• Leis Ordinárias
  • Lei nº 130/2001 - Define sobre o Programa de Garantia de Renda Mínima Associado às ações socioeducativas
  • Lei nº 201/2011 - Toma obrigatório o oferecimento de alimentação diferenciada as crianças portadoras de diabetes, doenças celíacas e tolerância de lactose na merenda escolar
  • Lei nº 203/2011 - Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mantém o Conselho Tutelar da Criança e Adolescente
  • Lei nº 229/2015 - Define a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Amapá

Calçoene

• Leis Ordinárias

Cutias do Araguari

• Leis Ordinárias

Ferreira Gomes

• Leis Ordinárias

Itaubal do Piririm

• Leis Ordinárias

Laranjal do Jari

• Leis Ordinárias

 Macapá

• Leis Ordinárias

• Portarias
  • Portaria nº 183/2014-CTMAC - Estabelece os preços públicos para o aumento das Taxas de Gerenciamento dos serviços públicos de transporte de passageiros em ônibus

 Mazagão

• Leis Ordinárias

Pedra Branca do Amapari

• Leis Ordinárias

Porto Grande

• Leis Ordinárias

Pracuúba

• Leis Ordinárias

 Oiapoque

• Leis Ordinárias

Santana

• Leis Ordinárias
  • Lei

Serra do Navio

• Leis Ordinárias

Tartarugalzinho

• Leis Ordinárias

Vitória do Jari

• Leis Ordinárias