Bandeira do Brasil LEGISLAÇÃO FEDERAL
  • Recomendações
  • Resoluções
    • Resolução nº 139/2010-CONANDA - Dispõe sobre os parâmetros para a criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil, e dá outras providências
    • Resolução nº 155/2012-CONANDA - Dispõe sobre as diretrizes básicas para a atuação das entidades que promovam práticas desportivas destinadas a crianças e adolescentes
    • Resolução nº 163/2014-CONANDA - Dispõe sobre a abusividade do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança e ao adolescente
    • Resolução nº 171/2014-CONANDA - Estabelece os parâmetros para discussão, formulação e deliberação dos planos decenais dos direitos humanos da criança e do adolescente em âmbito estadual, distrital e municipa
    • Resolução nº 173/2015-CONANDA - Dispõe sobre a instituição de Grupo de Trabalho com a finalidade de formular e propor estratégias de articulação de políticas públicas
    • Resolução nº 177/2015-CONANDA - Dispõe sobre o direito da criança e do adolescente de não serem submetidos à excessiva medicalização
    • Resolução nº 178/2016-CONANDA - Estabelece parâmetros e recomendações para implantação, implementação e monitoramento do sistema de informação para infância e adolescência
    • Resolução nº 180/2016-CONANDA - Igualdade de direitos entre meninas e meninos nas políticas públicas de atenção, proteção e defesa de crianças e adolescentes
    • Resolução nº 181/2016-CONANDA - Parâmetros para interpretação dos direitos e adequação dos serviços relacionados ao atendimento de crianças e adolescentes de povos e comunidades tradicionais
    • Resolução nº 191.2017-CONANDA - Dispõe sobre a participação de adolescentes no CONANDA
  • Diversos
    • Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador Adolescente
Bandeira do Brasil LEGISLAÇÃO ESTADUAL
  • Constituição Estadual
  • Leis Complementares
  • Leis Ordinárias
    • Lei nº 50/1992 - Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente/Fundo Estadual da Criança e do Adolescente
    • Lei nº 508/1999 - Regulamenta a exposição de produtos impróprios para crianças e adolescentes
    • Lei nº 547/2000 - Obriga o Estado a dar assistência médica e psicológica às vítimas de estupro e aos seus familiares.
    • Lei nº 566/2000 - Institui o Programa de Planejamento Familiar no âmbito do Sistema Estadual de Saúde do Estado do Amapá
    • Lei nº 580/2000 - Considera o dia 8 de agosto como o Dia Estadual da Poesia
    • Lei nº 604/2001 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos fixarem na entrada anúncios de advertências quanto à exploração sexual de crianças e adolescentes
    • Lei nº 787/2003 - Institui o Parlamento Jovem no âmbito do Estado do Amapá
    • Lei nº 831/2004 - Autoriza conceder isenções no valor da tarifa dos serviços públicos de água, esgoto e energia elétrica para as instituições que prestam atendimento à crianças e adolescentes, portadores de deficiência física, idosos e portadores de doenças sexualmente transmissíveis
    • Lei nº 832/2004 - Cria o Conselho Estadual da Juventude e dá outras providências
    • Lei nº 940/2005 - Institui o Programa de Atenção Integral a Crianças de Rua e dá outras providências
    • Lei nº 1.011/2006 - Autoriza instituir um auxílio financeiro temporário ao servidor público estadual, ativo ou inativo, civil ou militar, que adotar criança ou adolescente
    • Lei nº 1.223/2008 - Autoriza a criação do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes ameaçados de morte
    • Lei nº 1.239/2008 - Institui o Programa de Orientação em Saúde e Atendimento Social à Gravidez Precoce e Juvenil
    • Lei nº 1.291/2009 - Dispõe sobre a Fundação da Criança e do Adolescente do Estado do Amapá (FCRIA)
    • Lei nº 1.346/2009 - Programa Estadual de Saúde Bucal na Primeira Infância
    • Lei nº 1.387/2009 - Divulgação em locais públicos dos crimes e das penas relativas à prostituição e à exploração sexual
    • Lei nº 1.412/2009 - criação do Programa de Crédito para a Juventude Amapaense
    • Lei nº 1.460/2010 - Autoriza a implantantação de unidades de tratamento de crianças com necessidades especiais, por equipe multidisciplinar e com possibilidade de equoterapia
    • Lei nº 1.601/2011 - Institui a Política Estadual de Prevenção, Enfrentamento das Violências, Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes
    • Lei nº 1.766/2013 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do preenchimento da Notificação Compulsória nos casos de violência contra criança e adolescente, quando atendidos nos serviços de saúde públicos e privados
    • Lei nº 1.860/2015 - Dispõe sobre a doação de brinquedos, equipamentos e materiais de uso infanto-juvenil e de vestuário apreendidos
    • Lei nº 1.866/2015 - Cria o Programa de Prevenção ao Alcoolismo e Desestímulo ao seu consumo entre Adolescentes e Jovens
    • Lei nº 1.882/2015 - Dispõe sobre a criação do Centro de Referência da Juventude do Amapá - Espaço Jovem
    • Lei nº 1.890/2015 - Autoriza a criação do Centro de Atendimento a Crianças e Jovens Dependentes de Substâncias Químicas
    • Lei nº 1.891/2015 - Institui a política estadual de atenção, acompanhamento e tratamento de hipertensão arterial em crianças e adolescentes
    • Lei nº 1.936/2015 - Torna obrigatória a identificação de crianças nos estabelecimentos hoteleiros, pensões, pousadas e albergues
    • Lei nº 2.011/2016 - Dispõe sobre o Dia e a Semana da Erradicação do Trabalho Infantil
    • Lei nº 2.036/2016 - Institui a Semana de Prevenção e Combate ao Câncer Infantil
    • Lei nº 2.039/2016 - Institui a data de 05 de dezembro como “Dia Estadual da Pastoral da Criança”
    • Lei nº 2.051/2016 - Institui a política estadual de proteção ao nascituro
    • Lei nº 2.055/2016 - Estabelece políticas públicas visando a conscientização e o combate ao câncer em crianças e adolescentes
    • Lei nº 2.075/2016 - Cria o Serviço denominado “Coração de Estudante”
    • Lei nº 2.088/2016 - Dispõe sobre o direito de amamentar durante a realização de concursos públicos na administração pública
    • Lei nº 2.118/2016 - Institui o “Dia Estadual da Juventude Cristã”
    • Lei nº 2.120/2016 - Institui a Semana Estadual da Adoção de Crianças e Adolescentes
    • Lei nº 2.150/2017 - Ampliação do teste do pezinho
    • Lei nº 2.222/2017 - Cria o Conselho Estadual de Juventude do Estado do Amapá
    • Lie nº 2.276/2017 - Institui dia 11 de outubro o Dia de Combate à Obesidade Infantil e na Adolescência nas escolas estaduais
  • Decretos
    • Executivos
      • Decreto  nº 1.751/2016 - Regulamenta a Lei nº 1.766,/2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade do preenchimento da Notificação Compulsória nos casos de violência contra criança e adolescente
      • Decreto nº 5.824/2015 - Cria  o Núcleo de Gestão Estadual da Escola Nacional de Socioeducação
    • Legislativos
      • Decreto nº 178/1999
  • Portarias
    • Portaria nº 340/2004
  • Recomendações
    • Recomendação nº 0
  • Resoluções
    • Resolução nº 23.219/2010-TSE - Dispõe sobre a instalação de seções eleitorais especiais em estabelecimentos penais e em unidades de internação de adolescentes
  • Diversos
    • P
Bandeira do Brasil LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

Bandeira Amapa pqnAmapá

  • Leis Ordinárias
    • Lei nº 130/2001 - Define sobre o Programa de Garantia de Renda Mínima Associado às ações socioeducativas
    • Lei nº 201/2011 - Toma obrigatório o oferecimento de alimentação diferenciada as crianças portadoras de diabetes, doenças celíacas e tolerância de lactose na merenda escolar
    • Lei nº 203/2011 - Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mantém o Conselho Tutelar da Criança e Adolescente
    • Lei nº 229/2015 - Define a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Amapá

Calçoene

  • Leis Ordinárias

Cutias do Araguari

  • Leis Ordinárias

Ferreira Gomes

  • Leis Ordinárias

Itaubal do Piririm

  • Leis Ordinárias

Laranjal do Jari

  • Leis Ordinárias

Bandeira Macapa pqn Macapá

  • Leis Ordinárias
  • Portarias
    • Portaria nº 183/2014-CTMAC - Estabelece os preços públicos para o aumento das Taxas de Gerenciamento dos serviços públicos de transporte de passageiros em ônibus

Bandeira Mazagao pqn Mazagão

  • Leis Ordinárias

Pedra Branca do Amapari

  • Leis Ordinárias

Porto Grande

  • Leis Ordinárias

Pracuúba

  • Leis Ordinárias

Bandeira Oiapoque pqn Oiapoque

  • Leis Ordinárias

Bandeira Santana pqn Santana

  • Leis Ordinárias
    • Lei

Serra do Navio

  • Leis Ordinárias

Tartarugalzinho

  • Leis Ordinárias

Vitória do Jari

  • Leis Ordinárias

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144/2020 04/08/2020
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142/2020 30/07/2020
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140/2020 28/07/2020
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