LEI Nº 787, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003

Institui o Parlamento Jovem no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá rejeitou o veto do Governador, e eu, nos termos do § 8º do art. 107 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído nos Municípios do Estado do Amapá o “Parlamento Jovem”.

§ 1º. O Parlamento Jovem Municipal de que trata o caput deste artigo será formado por adolescentes de até 16 (dezesseis) anos de idade, regularmente matriculados no Ensino Fundamental, eleitos no seu respectivo Município, para o mandato de 02 (dois) anos.

§ 2º. Os alunos do Ensino Fundamental eleitos para o “Parlamento Jovem” perderão automaticamente o mandato caso não atinjam as médias mínimas instituídas pela Secretaria de Estado de Educação, nas disciplinas cursadas.

Art. 2º. O “Parlamento Jovem” Municipal discutirá e deliberará apenas matérias consideradas relevantes para o Município, prioritariamente as voltadas para a melhoria do ensino, encaminhando o resultado em termos de sugestão ou indicação ao Chefe dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal para as providências consideradas necessárias, respeitando os critérios estabelecidos no Regimento Interno de cada Casa Legislativa.

Art. 3º. Os locais escolhidos para sediar as sessões serão prioritariamente os auditórios das escolas publicas, previamente cedidos pela direção das mesmas com anuência da administração, que fornecerá todas as condições para que a reunião aconteça.

Parágrafo único. As sessões do Parlamento Jovem serão mediadas e acompanhadas pelos professores das respectivas instituições de Ensino sediadas no Município.

Art. 4º. As eleições para o primeiro mandato serão realizadas no início do ano letivo de 2003, para mandato compreendido até o início do ano letivo de 2005.

Parágrafo único. Logo após a primeira eleição, os membros eleitos criarão os critérios sobre quem, como e quando poderá concorrer ao Parlamento Jovem, critérios esses a serem adotados nas eleições subseqüentes.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá-AP, 29 de dezembro de 2003.

Deputado LUCAS BARRETO
Presidente