LEI Nº 2.051, DE 21 DE JUNHO DE 2016

Institui a Política Estadual de Proteção ao Nascituro

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica instituída a Política Estadual de Proteção ao Nascituro nos termos do disposto nesta Lei.

Art. 2º. A Política Estadual de Proteção ao Nascituro tem os seguintes objetivos gerais:

I - zelar pela garantia dos direitos do nascituro;

II - promover políticas públicas e sociais que permitam seu desenvolvimento sadio e harmonioso e o seu nascimento em condições dignas de existência;

III - articular os poderes do Estado, organizações não governamentais e a sociedade civil, para a construção de políticas públicas de proteção do nascituro.

Art. 3º. Cabe ao Estado:

I - desenvolver programas de métodos naturais, abordando prevenção da gravidez precoce, os direitos do nascituro e o planejamento familiar;

II - capacitar profissionais de saúde e respectivos agentes públicos para fornecer apoio psicológico, médico e social para gestantes;

III - implantar programas que ampararem as jovens vítimas de abuso sexual;

IV - incluir, nas escolas públicas, atividade curricular objetivando a discussão e a consciência dos direitos do nascituro;

IV - Vetado.

V - promover ações e campanhas de conscientização contra a violência sexual e o aborto durante a primeira semana do mês de maio.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá-AP, 21 de junho de 2016.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador

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