Sessão do Pleno TJAPPor maioria, o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJAP) julgou procedente Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes do Ministério Público do Amapá (MP-AP) e rejeitou a Reclamação Constitucional nº 0000413-33.2015.8.03.0000, interposta pela Assembleia Legislativa do Amapá (ALEAP). O recurso ministerial foi julgado nesta quarta-feira (2), na 539ª Sessão Ordinária, onde foi proferida a decisão.

 

A Reclamação Constitucional interposta pela ALEAP tinha por objetivo preservar a competência e garantir Procurador de Justiça Nicolau Crispino representou o MP-AP no Pleno do TJAPa autoridade de decisão do Tribunal de Justiça do Estado, que, segundo sua tese, teria sido desrespeitada pelo Juízo da 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá, o qual, nos autos da Ação Cautelar nº 0045398-26.2011.8.03.0001, ajuizada pelo MP-AP em face do Banco do Brasil, determinou a quebra do sigilo bancário nas contas pertencentes ao legislativo Estadual. Na Sessão do Pleno do TJAP, do dia 11 de setembro, foi dado provimento à Reclamação, pela maioria dos votos.

 

Por entender que a decisão continha elementos conflituosos com decisões já pacificadas pelo próprio Tribunal e, algumas delas, também já apreciadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o MP-AP ingressou com Embargos de Declaração, atribuindo aos mesmos, efeitos infringentes, o que, na prática, tem por objetivo modificar o conteúdo da decisão.

 

Procurador de Justiça, Nicolau Crispino No julgamento desta quarta-feira (2), o relator, desembargador Manoel Brito, não conheceu dos Embargos e, no mérito, os rejeitou. Acompanharam o voto o desembargador Gilberto Pinheiro e o juiz convocado, João Lages. Divergindo do relator votaram os desembargadores Carmo Antônio, Raimundo Valles, Carlos Tork e Stella Ramos, restando ao primeiro, a elaboração do Acórdão com a decisão.

 

“Esta decisão é muito importante para garantir a validade integral da Operação Eclésia e apresentar resultados concretos à sociedade com apuração de todas as denúncias ofertadas pelo Ministério Público Estadual que foram recebidas e terão julgamento criterioso pelo Tribunal de Justiça”, declarou o representante do MP-AP na Sessão, procurador de Justiça Nicolau Crispino.

 

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