Promotoria de Justiça de OiapoqueO Ministério Público do Amapá (MP-AP) ingressou com Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa contra o ex-prefeito de Oiapoque, Raimundo Agnaldo Chagas da Rocha, a ex-secretária municipal de assistência social, Maria Pereira Rodrigues e o empresário Eugênio Braga, todos acusados de inexigibilidade legal e fraude em licitação.

Conforme apurou a Promotoria de Justiça de Oiapoque, o ex-prefeito Agnaldo Rocha contratou por R$ 40 mil (quarenta mil reais), com inexigibilidade de licitação, a empresa E.M Franklin Chagas-ME para executar no município um projeto de capacitação como parte do programa de enfrentamento ao crack e outras drogas.

O serviço foi contratado no segundo semestre de 2012, ano eleitoral. “Apurou-se, entretanto, que a contratação não passou de simulação para apropriação e desvio ilegal do dinheiro do Fundo Municipal de Assistência Social de Oiapoque, posto que os serviços não foram integralmente prestados, nem a empresa possui qualificação jurídica que demonstre notória especialidade para justificar a inexigibilidade de licitação”, sustenta o titular da Promotoria, promotor de Justiça Manoel Edi.

A contratação da empresa partiu de ofício assinado, em junho de 2012, pela então secretária municipal de assistência social (e esposa do prefeito à época), Maria Chagas, solicitando os serviços especializados para execução da capacitação no período de 15 a 30 de novembro daquele ano.

A única empresa consultada foi E.M Franklin Braga - ME, com endereço em Macapá, que apresentou proposta no valor de R$ 40 mil, sendo R$ 82,00 (oitenta e dois reais) a hora/aula da consultoria, num total de 150 horas. Os documentos juntados na ação demonstram que, embora tenha cobrado por consultoria técnica e palestrantes, esses serviços não foram prestados.

O valor cobrado por hora /aula é superior, por exemplo, a de um professor da Universidade Federal do Amapá com título de mestrado, que recebe em média R$ 29 (vinte e nove reais). Questionado pelo Ministério Público, Franklin Braga também não conseguiu justificar a carga horária, incompatível com o período do projeto, tampouco os nomes dos supostos palestrantes.

Testemunhas ouvidas pela Promotoria de Oiapoque confirmaram que as palestras foram, na verdade, proferidas por servidores municipais e nunca houve qualquer curso de capacitação.

Consta na ação, fotos do local onde empresa supostamente funcionaria. No endereço tem apenas uma residência sem qualquer identificação de atividade empresarial. Em consulta ao CAGED detectou-se que a empresa nunca teve nenhum empregado contratado.Também não há registro nas atividades fins da E.M Franklin Braga – ME de serviços de capacitação. “Tendo, na verdade, uma gama de atividades genéricas, situação típica de empresa voltada à fraude em licitações públicas e desvio do erário”, reforça o promotor.

Todas essas irregularidades foram constatadas pela Controladoria Geral da União ao analisar o Pregão Presencial 002/2012 da Prefeitura de Oiapoque, que beneficiou a empresa de Eugênio Marcelo Franklin Braga. O empresário ainda fornecia gêneros alimentícios para outras secretarias do município, tendo sido condenado na 2ª Vara de Oiapoque por improbidade administrativa.

Além da condenação dos requeridos por ofensa ao art. 10 da Lei 8.492/92, o MP requer em caráter de urgência a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis dos envolvidos até o limite do dano causado ao erário.

A ação foi interposta contra

Raimundo Agnaldo Chagas da Rocha

Maria Pereira Rodrigues

Eugênio Marcelo Franklin Braga

Empresa E.M Franklin Braga

 

SERVIÇO:

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Amapá

Contato: (96) 3198-1616/(96) 8121-6478 Email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

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