O Ministério Público Estadual, por meio da Promotoria de Justiça da Cidadania, expediu Ação Civil Pública contra o Estado do Amapá, o secretário de Saúde, Edilson Afonso Mendes Pereira e o governador do Estado, Carlos Camilo Capiberibe, com o objetivo de garantir o fornecimento pontual, regular e contínuo de medicamentos nas farmácias da rede pública de saúde.

Segundo o promotor de Justiça Pedro Leite, a ACP foi ingressada após denúncias recebidas na Promotoria da Cidadania, através de pessoas que necessitam, com urgência, de medicamentos fornecidos pelas farmácias da rede pública de saúde. Os pacientes alegam que os remédios chegam com atraso às farmácias, e que os mesmos não possuem outros meios de obter esses medicamentos.

“As pessoas que nos procuraram precisam de tratamento por meio de remédios indispensáveis à sua sobrevivência, e o Estado, de acordo com a lei nº 8.080/90, tem obrigação de fornecer esses medicamentos. Com a demora de entrega dos lotes, os problemas de saúde dos pacientes podem se agravar, correndo o risco de complicações e seqüelas de difícil reparação”, informa o promotor.

A Ação Civil Pública obriga, ainda, o Estado do Amapá a pagar multa no valor de R$ 50.000,00. Para o secretário de Estado da Saúde do Amapá, a multa é de R$ 1.000,00 e para o governador do Estado a obrigação de pagamento de multa é no valor de R$ 5.000,00. O promotor Pedro Leite frisa também “que é necessário o atendimento imediato à ACP, pois muitos pacientes da rede pública de saúde correm sérios riscos de morte”.


SERVIÇO:

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Amapá

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