CNPG publica Nota Técnica sobre Acordo de Leniência

Publicado em 14/08/2020 19:20:46. Atualizado em 28/03/2024 16:23:49.

Logo CNPGO Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), que congrega todos os chefes dos Ministérios Públicos do Brasil, por intermédio da presente, manifesta sua preocupação com o teor do Acordo de Cooperação Técnica em Matéria de Combate à Corrupção no Brasil (ACT), o qual, tratando especificamente do procedimento de negociação e pactuação de acordos de leniência com base na Lei nº 12.846/2013, fora celebrado em data de 6 de agosto de 2020, entre a Controladoria-Geral da União (CGU), a Advocacia-Geral da União (AGU), o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e o Tribunal de Contas da União (TCU), sob a coordenação do Supremo Tribunal Federal (STF).

 

Leia a íntegra: Nota_Técnica_n._19-2020_Acordo_de_Leniência.pdf