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O Ministério Público do Amapá (MP-AP), por meios das Promotorias de Justiça, continua atuando no cumprimento da sua missão para garantir os direitos do cidadão em diversas áreas. Com a crise sanitária instalada, as ações da Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde foram intensificadas para garantir leitos, medicamentos, insumos e equipamentos, como tomógrafos, imprescindíveis no atendimento dos pacientes acometidos com a Covid-19 e outras enfermidades.
Sistematicamente, os membros do MP-AP acompanham e cobram dos executivos Estadual e Municipais melhor estrutura para que a população tenha um atendimento digno, mesmo antes da pandemia. Várias recomendações foram expedidas, ações civis públicas ajuizadas, muitas tramitam há anos na Justiça e algumas com trânsito em julgado e em execução para cumprimento de sentença. A demora traz consequências graves para a população, que se vê penalizada com a prestação de serviços precários ou, em alguns casos, com a sua total ausência. A situação atual, de colapso no sistema de saúde, potencializado pela pandemia, aumenta as dificuldades para o atendimento ao público.
Funcionamento de Tomógrafo
No início da pandemia, em março de 2020, o Grupo de Trabalho formado por membros do MP-AP, Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público Federal (MPF/AP) e Defensoria Pública da União (DPU) e do Estado (DPE) debateram com gestores públicos do Estado e Município de Macapá as medidas necessárias ao enfrentamento da Covid-19. Na ocasião, dentre outras medidas, cobraram a falta de exames de imagem, como tomografia, e exames laboratoriais.
Em 6 de abril de 2020, a Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) anunciou, no Portal do GEA, que o Hospital de Emergência de Macapá (HE) e Hospital de Clínicas Alberto Lima (Hcal) passariam a ter um tomógrafo cada, por meio de aluguel, e uma empresa terceirizada ficaria responsável pela manutenção dos aparelhos, ou substituição, em caso de danos, a cada dois anos.
No início de julho de 2020, em reunião realizada por videoconferência, o titular da Sesa, Juan Mendes, afirmou ao MP-AP que a empresa contratada pelo Estado para operacionalizar o funcionamento dos dois tomógrafos e dos exames de imagem - como RX - existentes na rede hospitalar, retomaria os trabalhos em, no máximo, sete dias, nas duas unidades de saúde de Macapá. Porém, estes exames são frequentemente paralisados por falta de pagamento.
Em setembro de 2020, a Promotoria de Defesa da Saúde (PJDS) expediu a Recomendação nº 0000007/2020-2ª PJDS/MCP, para que o Governo do Estado e a Sesa providenciem os meios necessários para o imediato retorno da oferta dos exames de Tomografia Computorizada e Raio-X, no HCAL e HE.
Em fevereiro deste ano, a 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, da Probidade e das Fundações de Macapá (Prodemap) e as Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde de Macapá (PJDS), expediram a Recomendação Nº 0000001/2021-PRODEMAP/MP-AP, destinada ao titular da Sesa, Juan Mendes, para que realizasse a instalação do aparelho de tomografia no Centro Covid-19 do Hospital Universitário (HU). Para tentar solucionar o problema, foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com medidas claras, objetivas e urgentes para a instalação e funcionamento do tomógrafo, adquirido em junho de 2020, visando atender as demandas da Unidade especializada no tratamento da doença.
A Recomendação, assinada pelos promotores de Justiça da Prodemap e da PJDS, Laercio Mendes, Fábia Nilci e Wueber Penafort, respectivamente, está embasada no Inquérito Civil nº 0003800-66.2020.9.04.000, o qual detalha que o GEA adquiriu, em junho de 2020, mediante dispensa de licitação (art. 4º da Lei Federal nº 13.979/2020), aparelho de imagem - tomógrafo, para atender as demandas da Unidade COVID-IV (HU).
“Em relação aos tomógrafos que ficam dentro do HE e HCAL, temos um procedimento instaurado e iniciamos tratativas para também firmamos um TAC com a Sesa, mas infelizmente ainda não foi assinado”, destacou Fábia Nilci.
O Procedimento Extrajudicial nº 0002937-13.2020.9.04.0001 foi instaurado na PJDS, em abril de 2020, a partir de denúncia da falta dos equipamentos e descaso no atendimento de pacientes com suspeita de Covid-19.
O MP-AP vai continuar adotando medidas extrajudiciais que visam priorizar os direitos à vida, à saúde e à dignidade humana dos pacientes da rede pública de saúde que necessitam de exames de imagem para diagnóstico das enfermidades.
Serviço:
Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá
Gerente de Comunicação – Tanha Silva
Núcleo de Imprensa
Texto: Gilvana Santos
Email: asscom@mpap.mp.br
Contato: (96) 3198-1616