Juiz eleitoral será investigado pelo Ministério Público

 

 

O Plenário do STF julgou procedente a Ação Cível Originária em que se discutia o conflito de atribuição entre os dois órgãos para apurar o possível delito.A acusação de abuso de autoridade por um juiz eleitoral auxiliar do Tribunal Regional do Amapá será investigado pelo Ministério Público do Estado, e não pelo Ministério Público Eleitoral. O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Cível Originária em que se discutia o conflito de atribuição entre os dois órgãos para apurar o possível delito. De acordo com a relatora, ministra Ellen Gracie, o caso não trata de delito eleitoral, por isso, a ministra atribuiu ao MP estadual a atribuição para apurar os fatos.Na ação, o Ministério Público do Estado do Amapá sustentava ser competência do Ministério Público Eleitoral, por não haver como suprimir a competência da Justiça Eleitoral, já que a prática abusiva teria ocorrido quando o juiz estava "no exercício da jurisdição federal eleitoral, de modo a configurar, em tese, crime eleitoral".Por outro lado, o MP Eleitoral sustentava que o crime supostamente cometido pelo juiz é crime comum, portanto "de competência do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, em face da prerrogativa de foro atribuída à magistratura estadual, insculpida no artigo 96, III, da Constituição Federal". Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.

Diário Eletrônico

Edição Data Visualizar
199/2020 20/10/2020
198/2020 19/10/2020
197/2020 16/10/2020
196/2020 15/10/2020
195/2020 14/10/2020
194/2020 13/10/2020
193/2020 09/10/2020
192/2020 08/10/2020
191/2020 07/10/2020
190/2020 06/10/2020
Ver todos

Canais de Atendimento

Ouvidoria

Promotoria da Saúde

Corregedoria-Geral

Decisões dos Órgãos Colegiados
Res. 173-CNMP

Processos Distribuídos
Res. 110/2014

Sistema Cuidar

Plantões

Espelho do MPAP

Plenário Virtual

Podcast do MP-AP

Mapa das Ouvidorias

Olá! Posso ajudar?
Sofia - Assistente Virtual
Online
  • 05:48     Sofia
    Olá, seja bem-vindo! Meu nome é Sofia, sou assistente virtual do MP-AP.
  • 05:48     Sofia
    Em que posso ajudar? 😊
  • 05:48     Selecione uma das opções