LEI Nº 2.150, DE 16 DE MARÇO DE 2017

Dispõe sobre a ampliação do Teste do Pezinho (Triagem Neonatal) para crianças nascidas nos hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde da Rede Pública do Estado do Amapá e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Toda criança nascida nos hospitais, maternidades e demais estabelecimentos de atenção à saúde da rede pública de Estado do Amapá, terá direito a inclusão no Teste do Pezinho, na pesquisa de Anemia Falciforme e outras hemoglobinopatias, Deficiência de Biotinidase e Hiperplasia Adrenal Congênita no Teste de Triagem Neonatal, com o propósito de tornar possível o diagnóstico precoce, tratamento e acompanhamento das seguintes doenças:

I - fenilcetonúria;

II - hipotireoidismo congênito;

III - doença falciforme e outras hemoglobinopatias;

IV - fibrose cística;

V - deficiência de biotinidase;

VI - hiperplasia adrenal congênita.

Art. 2º. (Vetado)

Art. 3º. (Vetado)

Art. 4º. (Vetado)

Art. 5º. (Vetado)

Art. 6º. Todo recém-nascido suspeito de ser portador de uma das patologias contidas no art. 1º, deverá ser reconvocado para a realização dos exames complementares confirmatórios, de acordo com o estabelecido no Manual de Normas Técnicas e Rotinas Operacionais do Programa Nacional de Triagem Neonatal elaborado e publicado pela Secretaria de Assistência à Saúde/SAS/MS

Art. 7º. (Vetado)

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 16 de março de 2017.


JOÃO BOSCO PAPALÉO PAES

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