Meio ambiente: Após dez anos, prefeituras continuam a jogar lixo em área imprópria e gestores podem sem responsabilizados por improbidade administrativa

O relatório técnico do Ministério Público do Amapá (MP-AP), produzido pelo Centro de Operacional de Apoio ao Meio Ambiente (CAOP/AMB) aponta que nos municípios amapaenses continuam despejando lixo em áreas impróprias, colocando em risco e meio ambiente e vidas humanas.  Técnicos do Centro estão percorrendo os municípios, dez anos após a primeira vistoria, e a constatação é que os gestores municipais não estão atendendo a Lei 12.305, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), e com possibilidades de serem responsabilizados por ato de improbidade administrativa.

No ano de 2010, com a institucionalização da PNRS, o país passou a ter este instrumento de enfrentamento à degradação ambiental, com o objetivo de até 2014, os lixões de todos os municípios serem transformados em aterro sanitário. A falta de recursos, de técnicos e infraestrutura, principalmente nos municípios de menor porte, fez com que fossem alterados os prazos em Projeto de Lei que tramita na Câmara Federal, e os municípios, dependendo da população, teriam até julho de 2021 para se adequarem.

Inspeção

No Amapá, a Assessoria Técnica do CAOP/AMP esteve em 2008 nos dezesseis municípios, onde avaliou a situação sócio-ambiental dos locais onde são despejados os resíduos sólidos e identificou impactos ambientais. No relatório final foi confirmado que, com exceção de Macapá, os demais despejavam lixo em áreas impróprias, e foram emitidas recomendações para as prefeituras. No retorno da inspeção, que iniciou em maio de 2018, os técnicos estiveram nos municípios de Tartarugalzinho, Itaubal e Laranjal do Jari, onde avaliaram a situação, emitiram relatório fotográfico e com uso de drone, e encaminharam para as Promotorias de Justiça tomarem as medidas necessárias.

Tartarugalzinho

Em Tartarugalzinho, município com menos de dez mil habitantes, segundo dados do IBGE de julho deste ano, o relatório apontou que a área onde os resíduos são depositados não está licenciada, porque as licenças anteriores estão vencidas e as notificações não foram atendidas, entre outras irregularidades, como a constatação que o lixo é depositado diretamente na célula, sem tratamento, e não existe galpão para segregação, e nem serviços de drenagem de gases.  Os técnicos sugeriram as adequações e prazos, e a Promotoria do município ingressou com Ação Civil Pública (ACP) para obrigar a Prefeitura a concluir a obra do aterro em até 60 dias.

Laranjal do Jari e Itaubal

No município de Laranjal do Jari a transformação do lixão em aterro iniciou em 2011, porém o processo está paralisado, a atividade não está licenciada e há autos de infração expedidos pelo Instituto de Meio Ambiente e Ordenamento Territorial do Amapá (IMAP). Diversos impactos ambientais foram detectados, como despejo de lixo no solo, risco de contaminação de águas, poluição do ar, despejo de lixo hospitalar sem cuidados, proliferação de moscas e urubus e presença de catadores, incluindo menor de idade. O relatório do CAOP/AMP foi encaminhado à Promotoria de Laranjal do Jari. No município de Itaubal as irregularidades se repetem, desde a falta de licenciamento até a contaminação do ar e água.

Michael Ribeiro, Perito Ambiental do CAOP/AMB e Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, Conflitos Agrários, Habitação e Urbanismo (Prodemac), explica dos 16 municípios, somente Macapá possui licenciamento para atuar como Aterro Sanitário, e que a proposta de criação de consórcio entre prefeituras não foi concretizado. A promotora de justiça Ivana Cei, titular da Prodemac e coordenadora do CAOP/AMB, enfatiza que os municípios precisam se adequar, e que a equipe técnica estará nos municípios em inspeção, com uso de equipamentos  como drone, câmeras e GPS, e que o relatório será encaminhado para providências  e os gestores responsabilizados.  

Na próxima semana a equipe técnica estará no município de Oiapoque, onde será feita a vistora e uma audiência pública na terça-feira, 11, promovida pela Prefeitura do município, para tratar sobre a lixeira. “Dez anos se passaram e os gestores não avançaram na transformação de lixeira em aterro. Macapá conseguiu andar por força do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), mas ainda está em processo de adequação. O MP-AP está pronto para atuar do melhor modo junto aos municípios, para que  cumpram a legislação, seja através de Recomendação, TAC ou ACP, sob pena dos gestores serem responsabilizados”, disse a promotora.

SERVIÇO:

Mariléia Maciel

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá

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