MP-AP ajuíza ações para melhoria e implantação de medidas socioeducativas de semiliberdade

O Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP), por intermédio da Promotoria da Infância e Juventude, ajuizou duas Ações Civis Públicas para implantação e melhoria do programa de atendimento relacionado à execução da medida socioeducativa de semiliberdade.

A primeira delasbeneficia o público feminino, que não tem o referido atendimento no Estado do Amapá, e a segunda requer a interdição do atual espaço onde funciona o Núcleo de Semiliberdade Masculino, por não estar adaptado do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).

“Se dois adolescentes, de sexos opostos, praticarem atos infracionais em condições semelhantes, sendo recomendável, pelas circunstancias de cada caso, a imposição de medida de semiliberdade, a mesma somente será executada em relação ao socioeducando do sexo masculino, pois para aquela do sexo feminino o serviço não está disponível, o que afronta o art. 5º da Constituição Federal”, justifica o promotor de Justiça Alexandre Monteiro, titular da Promotoria de Infância e Juventude de Macapá.

Sobre o pedido de interdição do Núcleo de Semiliberdade Masculino, o promotor explica que o espaço funciona de forma precária, em imóvel alugado, de improviso, o que gera perturbação na vizinhança. “O Núcleo chegou a ser alvo de incêndio, causado por socioeducandos não identificados. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no artigo 122, §2º, a medida de internação é excepcional, mas no Estado do Amapá a medida de semiliberdade tem sido excepcional”.

“Estas ações são necessárias, a primeira ação irá contemplar a execução de medida de semiliberdade para o público feminino, como forma de transição entre a internação e a liberdade assistida. E o Núcleo não está adaptado aos termos SINASE, apresentando várias carências em seu projeto político-pedagógico, além da inexistência de oferta de cursos profissionalizantes para os adolescentes que estão cumprindo medidas na instituição.”, complementou o promotor Alexandre Monteiro.

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