MP-AP atua com impessoalidade, legalidade e transparência

1.      Edinho Duarte, condenado por improbidade administrativa e réu em 16 ações penais, ataca o trabalho de promotores e procuradores do MP-AP

Diante das falsas acusações feitas pelo deputado estadual Edinho Duarte no plenário da Assembleia Legislativa do Estado, o Ministério Público do Amapá (MP-AP) esclarece que ao apresentar uma denúncia contra qualquer cidadão, o faz baseado em fortes elementos obtidos no curso dos inquéritos, e o Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), por sua vez, só acata a denúncia ofertada, transformando-a em Ação Penal, se houver indícios suficientes para demonstrar autoria e materialidade do crime, derrubando, portanto, a leviana argumentação de que o parlamentar sofre “perseguição”.

O papel do MP-AP é apurar fatos criminosos e ofertar a denúncia. Cabe ao parlamentar agora prestar contas na justiça por seus atos. Nesse sentido, o MP-AP reitera que o deputado é réu em 16 ações penais que correm no TJAP, onde responde por diversos crimes como: peculato, corrupção ativa, formação de quadrilha, fraude em licitação, além das 14 ações por improbidade administrativa, que visam ressarcir o erário, através da indisponibilidade dos bens dos acusados. 

Até o momento, as investigações apontam para um desvio no Poder Legislativo amapaense de R$ 46 milhões. As ações ofertadas pelo MP-AP, resultado da “Operação Eclésia”, deflagrada em 2012, estão repletas de provas contundentes e farta documentação apreendida, por ordem judicial, nas dependências da ALAP e residência de parlamentares envolvidos no esquema.

Além dessas ações, a Câmara Única do TJAP, ao apreciar recurso do MP-AP, à unanimidade, condenou o deputado estadual Edinho Duarte por crime de improbidade administrativa. A acusação contra o parlamentar é referente à contratação do pescador Nestor dos Santos para o cargo de assistente de informática na Assembleia Legislativa do Estado do Amapá (ALEAP), sem que o mesmo tivesse qualificação técnica. Detalhes das ações aqui http://migre.me/lh3yM

2.      Ministério Público Eleitoral monta força-tarefa para combater ilícitos eleitorais 

A outra falsa acusação do parlamentar, de que o MP-AP pretende interferir no processo eleitoral, de igual modo, é absolutamente descabida. O fato é que no dia 21 de julho, o Ministério Público Eleitoral no Amapá (MPE/AP) reuniu membros para dialogar sobre força-tarefa a ser realizada durante as eleições 2014 para fiscalizar e denunciar crimes eleitorais.

Os promotores eleitorais – membros do Ministério Público do Estado (MP-AP) designados para a função eleitoral – vão auxiliar na atividade nos municípios.

Em ano de eleições gerais, em que se escolhem presidente, senadores, governadores, deputados federais e estaduais, o procurador regional eleitoral – membro do Ministério Público Federal no Amapá (MPF/AP) designado para a função –, é o responsável por propor ações contra os candidatos. O julgamento cabe ao Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP). Nos municípios, os promotores eleitorais fiscalizam, apuram e encaminham informações para dar suporte à atuação do procurador regional eleitoral.

 MP Eleitoral – O MPE não possui estrutura própria. É composto por membros do MPF/AP e MP-AP designados para a função eleitoral. O procurador regional eleitoral Paulo Santiago chefia o MPE no Amapá. Promotores eleitorais, das promotorias dos 16 municípios do estado, contribuem com o chefe do MPE para garantir atuação abrangente. 

O Centro de Apoio Operacional (Caop) Eleitoral, do MP-AP, tem atuação específica na área. A procuradora-geral de Justiça, Ivana Cei, reconhece a importância dos promotores responsáveis pelas Comarcas do interior durante o pleito. É papel deles auxiliar no combate aos ilícitos eleitorais para que o pleito seja realizado de acordo com os objetivos da Procuradoria Regional Eleitoral e dos Tribunais Eleitorais.

Para a promotora de Justiça e coordenadora do Caop Eleitoral, Rosemary Andrade, a reunião foi essencial para definir a atuação dos promotores. “Tratamos de estratégias de atuação, o que direciona as ações, ajuda a dividir responsabilidades e organiza nosso planejamento até o fim do período eleitoral”, disse. 

Paulo Santiago, procurador regional eleitoral, reforça o papel do MPE. “Já temos o Ministério Público Eleitoral atuante no Amapá. Com o suporte dos promotores eleitorais, vamos fortalecer ainda mais a atuação no interior do Estado. Eles vão estar na linha de frente fiscalizando e apurando os ilícitos”, declarou.

Membros do MP Eleitoral – Promotores eleitorais das 13 zonas compõem a força-tarefa do MPE. São eles: Klissiomar Dias (1ª - Amapá e Pracuúba), Alcino Oliveira (2ª - zona sul de Macapá), Fábia Martins (3ª - Calçoene), Neuza Rodrigues (4ª - Oiapoque), Ricardo Crispino (5ª - Mazagão), Nilson Alves (6ª - Santana), Bruno Nayron (7ª - Laranjal do Jari), Marcos Valério (8ª - Tartarugalzinho), Laércio Nunes ( 9ª - Ferreira Gomes), Luiz Pedrosa (10ª - zona norte de Macapá, Itaubal do Piririm e Cutias do Araguari), Wueber Penafort (11ª - Serra do Navio e Pedra Branca do Amapari), Fábia Nilci (12ª - Porto Grande) e Tiago Diniz (13ª - Vitória do Jari).

3. Representação ao CNMP: Sobre a reclamação disciplinar apresentada ao Conselho Nacional do Ministério Público pelo deputado estadual Edinho Duarte em face de membros do Ministério Público do Amapá (MP-AP), a Procuradoria-Geral de Justiça esclarece que:

1.Todos os atos referentes ao processo de compra e venda de imóvel de propriedade do senhor Marlon da Costa Borges são transparentes e estão disponíveis no site da instituição: http://www.mpap.mp.br/;

SERVIÇO:

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Amapá

Contato: (96) 3198-1616/(96) 8121-6478 Email: asscom@mpap.mp.br