MP-AP firma TAC com Banco do Brasil para pagamento de indenização

O Ministério Público do Amapá (MP-AP), por meio da Promotoria de Justiça da Defesa do Consumidor (PRODECON), firmou Termo de Ajustamento de Conduta com o Banco do Brasil S/A, referente ao pagamento de indenização por dano moral coletivo causado aos clientes da instituição financeira.

Foi constatado que o Banco fez a mudança de contas de clientes para outra agência, sem autorização prévia dos correntistas titulares. No último dia 28, o representante do Banco do Brasil S/A compareceu na PRODECON para audiência de conciliação. Inicialmente, a PRODECON propôs o acordo no valor de aproximadamente R$121.000,00, tendo o Banco feito uma contraproposta de R$50.000,00, quando então se chegou ao consenso para o pagamento da indenização num valor total de R$ 85 MIL, com a finalidade de prevenir litígio e pôr fim à questão.

“O valor será depositado num prazo máximo de 60 dias na conta do Fundo Especial de Apoio e Desenvolvimento do Ministério Público do Estado do Amapá (FEMPAP), criado por lei estadual Nº 1.440/2009”, informou o promotor de Justiça, Alcino Oliveira de Moraes.

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