MP-AP instaura Procedimento Administrativo para apurar eventual ocorrência de abusos nos preços dos combustíveis

O Ministério Público do Amapá (MP-AP), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da Comarca de Macapá, instaurou Procedimento Preparatório de Inquérito Civil Público para apurar eventual ocorrência de fixação abusiva dos preços dos combustíveis, na quinta-feira (11).

“É dever do MP-AP zelar e proteger os interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, neste caso, dos consumidores em geral. Se ficar comprovado o preço abusivo do combustível, em Macapá, vamos adotar medidas legais para impedir esta infração contra a ordem econômica, que causa prejuízo ao consumidor, não só em razão específica dos preços dos combustíveis, mas também pelos reflexos que os aumentos dos mesmos causam em toda cadeia econômica”, destacou o promotor titular da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, Alcino Oliveira de Moraes.

O Promotor determinou a expedição de notificação aos representantes legais do Sindicato de Revendedores de Biocombustíveis, Gás Natural, Pneumáticos e Lojas de Conveniência do Estado do Amapá (Sindipostos) para que, em cinco dias contados a partir do recebimento da notificação, encaminhem ao Ministério Público cópias de notas fiscais de venda de combustíveis aos postos, a partir do dia 1º de novembro de 2014, referente a três postos escolhidos aleatoriamente, a título de amostragem. De igual forma, também determinou a designação de audiência para a apresentação de justificativas.

As distribuidoras de combustíveis no Amapá (Ipiranga e BR) também serão notificadas para apresentar informações ao MP-AP, no mesmo sentido.

Reajuste

O aumento no preço do combustível foi autorizado pelo Governo Federal, desde o dia 1° de fevereiro deste ano, quando houve o reajuste nas alíquotas de PIS/Confins e a volta, em 90 dias, da cobrança das Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), que é uma taxa sobre a venda de combustíveis, que estava zerada desde 2012. O aumento, em média, gira em torno de 22 centavos sobre o litro da gasolina e 15 centavos no valor do diesel, nas refinarias. Mas o preço final ao consumidor, nas bombas, poderá vir a ser maior que esse, em razão da incidência de impostos. Mas as correções desses valores serão analisadas no curso do processo.

Nessa questão da incidência dos impostos, o Promotor Alcino Moraes entende que o Governo do Estado também poderia fazer a sua parte, diminuindo a incidência de alíquotas ou mesmo zerando as mesmas, a exemplo do que já foi feito para o transporte coletivo de passageiros. Com tal medida, não haveria a ocorrência do chamado "efeito cascata", quando então os reajustes passam a influenciar na composição dos preços dos demais produtos e serviços da cadeia econômica.

SERVIÇO:

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Amapá

Contato: (96) 3198-1616/(96) 8121-6478 Email: asscom@mpap.mp.br