MP-AP participa da apresentação do projeto Audiência de Custódia pelo CNJ

O Ministério Público do Amapá (MP-AP), representado pelo chefe de gabinete da Procuradoria Geral de Justiça, promotor de Justiça João Paulo Furlan, participou da apresentação do projeto “Audiência de Custódia” realizada pelo juiz auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), doutor Luis Geraldo Lanfredi, na manhã desta quarta-feira (12), no Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJAP). Autoridades dos poderes judiciário e executivos do município de Macapá e do Estado participaram do encontro coordenado pelo corregedor-geral do TJAP, desembargador Carmo Antônio de Souza.

Na abertura, o corregedor-geral do TJAP explicou os princípios do projeto em questão. “Audiência de Custódia é um aperfeiçoamento do que já temos hoje. Nosso juiz auxiliar do CNJ está aqui representando o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Levandovsky, justamente para que possa ser implantada no Amapá.”, informou Carmo Antônio.

O juiz auxiliar da Presidência do CNJ apresentou as linhas do programa de Audiência de Custódia, iniciado na capital de São Paulo, e defendeu sua implantação como um instrumento de garantia dos direitos e deveres individuais.

Para o chefe de gabinete da PGJ com esse projeto o juiz terá contato direto com o preso e isso traz mais segurança para a tomada de decisão. “Esse procedimento não consta no Código de Processo Penal, mas as audiências de custódia estão previstas em pactos internacionais e, segundo informou o representante do CNJ, está implementada em 10 Estados brasileiros”, explicou o membro do MP-AP.

“O Ministério Público não é contra a audiência de custódia, desde que sejam cumpridas algumas condições, pois temos uma ineficiência na fiscalização das medidas cautelares diversas da prisão, sem nenhum controle do Estado sobre os acautelados, já que não possuímos um sistema de monitoramento eficaz. Os crimes “ocasionais”, em sua grande maioria, são praticados por usuários de crack, e, também não possuímos nenhum centro de internação para tratamento, o que inviabiliza a aplicação de outra medida que não a prisão cautelar para estes atores em vulnerabilidade social”, ponderou João Paulo Furlan.  

O procurador-geral de Justiça do MP-AP, Roberto Alvares, que cumpria agenda no TJAP, acompanhou a reunião. “O Ministério Público está pronto a contribuir nessa discussão para aprimorar a execução do projeto em nosso Estado, a exemplo do que já acontece em outras unidades da Federação”, declarou o PGJ.

A próxima reunião para aprofundar o assunto está agendada para o dia 17. Participaram o governador do Amapá, Waldez Góes; o prefeito de Macapá, Clécio Vieira; o defensor-geral, Horácio Ferreira de Magalhães; o procurador-geral do Estado, Narson Galeno; o secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública, Gastão Calandrini; o procurador do município de Macapá, Emmanuel Dante; o representante da Guarda Municipal, Ubiranildo Macedo; o diretor do Instituto de Administração Penitenciária do Amapá, Jefferson Picanço; o juiz auxiliar da Presidência do TJAP, João Teixeira de Matos Junior; e o membro da procuradoria-geral do Estado, Tiago Albuquerque.

Audiência de Custódia (www.cnj.jus.br)

Em fevereiro de 2015, o CNJ, em parceria com o Ministério da Justiça e o TJSP, lançou o projeto Audiência de Custódia, que consiste na garantia da rápida apresentação do preso a um juiz nos casos de prisões em flagrante. A ideia é que o acusado seja apresentado e entrevistado pelo juiz, em uma audiência em que serão ouvidas também as manifestações do Ministério Público, da Defensoria Pública ou do advogado do preso. 

A implementação das audiências de custódia está prevista em pactos e tratados internacionais assinados pelo Brasil, como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San Jose. 

*Com informações TJAP Notícias

Fotos: Adson Rodrigues e Vandy Ribeiro (Ascom/TJAP)

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